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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Salim Schead dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00029505420068240025_049e7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00029505420068240025_19e18.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-54.2006.8.24.0025, de Gaspar

Relator: Desembargador Salim Schead dos Santos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS, COM PREÇO A FIXAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSIDERANDO QUE O PREÇO DA SACA DE SOJA DEVERIA OBSERVAR A COTAÇÃO MÉDIA PRATICADA NO ESTADO DO PARANÁ NA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/1973.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA COTAÇÃO DA SACA DE SOJA PRATICADA NO LOCAL DA ENTREGA DO PRODUTO - MUNICÍPIO DE TURVO/PR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE COTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE UTILIZOU A COTAÇÃO MÉDIA PRATICADA NO ESTADO DO PARANÁ. MANUTENÇÃO.

PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DA SACA DE SOJA VIGENTE NA DATA LIMITE PARA A FIXAÇÃO DO PREÇO. DESCABIMENTO, A TEOR DO PARÁGRAFO 4º DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO MERCADO DA DATA DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE FOI RESPEITADA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO ADIANTAMENTO ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CABIMENTO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS COMPROVADAMENTE ENTREGUES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, I, CPC/73). NOTA FISCAL QUE NÃO COMPROVA A ENTREGA DA MERCADORIA. DESCONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DA DÍVIDA.

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO LÍQUIDO DA SACA DE SOJA. DEDUÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO CONTRATUAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-54.2006.8.24.0025, da comarca de Gaspar 2ª Vara Cível em que é Apelante Bunge Alimentos S/A e Apelado Alberto Lemuch Filho.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade da sentença, conhecer em parte do recurso e, nessa, dar-lhe parcial provimento para a) determinar a atualização do valor do adiantamento, observada a regra prevista no Parágrafo 1º da Cláusula Sexta do contrato de folhas 124 a 127; b) reconhecer que o produto descrito na Nota Fiscal n. XXXXX (fl. 38) não foi entregue à Apelante e, em consequência, determinar que o valor correspondente seja excluído do cálculo da dívida; c) permitir que os valores relativos aos tributos sejam deduzidos do valor a ser pago ao Autor; d) fixar a data do ajuizamento da demanda como prazo inicial para a incidência da correção monetária. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Nunes Born e Mariano do Nascimento.

Florianópolis, 11 de outubro de 2018.

Desembargador Salim Schead dos Santos

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Alberto Lemuch Filho ajuizou a ação de cobrança n. XXXXX-54.2006.8.24.0025 contra Bunge Alimentos S/A, afirmando que há muitos anos produz e vende soja para a ré e que, em 10 de abril de 2004, firmou com a ré o contrato de compra e venda n. 30.173.20.866 (fls. 124 a 127), no qual se comprometeu a fornecer 4.000 sacas de soja à empresa ré (equivalente a 240.000Kg de soja), mediante a concessão de adiantamento no valor de de R$115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais), depositados diretamente na sua conta em 15-4-2004, valor esse utilizado para a quitação de despesas de produção, permanecendo saldo em favor da ré a ser quitado posteriormente.

Afirmou que essa operação de compra e venda da soja foi realizada com preço estabelecido R$0,83 (oitenta e três centavos de real) por quilograma, o que pretende comprovar através das Notas Fiscais n. XXXXX-013674, 013833-013852 e XXXXX-01493, e que, não obstante tenha cumprido a sua parte da obrigação, a empresa ré cumpriu apenas parte da contraprestação, através do adiantamento (R$115.200,00) realizado em 11-4-2004, permanecendo inadimplente em relação ao restante do valor referente aos 4.000Kg de soja entregues, descritos nas Notas Fiscais. Relatou que efetuou a entrega da mercadoria à empresa ré na época da alta do preço da soja, que a soja recebida pela ré com preço em alta foi vendida a terceiros, e que, agora, a empresa ré objetiva fixar o quantum da sua obrigação em valor correspondente à baixa do preço do produto, em flagrante tentativa de locupletamento ilícito.

Por fim, requereu a condenação da empresa Bunge Alimentos S/A Ltda. ao pagamento do saldo devedor de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), valor esse que, segundo o autor, corresponderia ao total descrito nas Notas Fiscais n. XXXXX-013674, 013833-013852 e XXXXX-01493, abatido o valor do adiantamento concedido pela ré por ocasião da assinatura do contrato (R$115.200,00), atualizado até a data do ajuizamento da ação (fls. 2 a 6).

Em sede de contestação, a ré alegou: a) que ao contrário dos demais contratos por ele firmados com o autor, o contrato em questão não possui preço fixo; b) que o pacto prevê prazo para a fixação do preço da mercadoria, até 29-10-2004; c) que o valor lançado na nota fiscal não é o preço efetivamente ajustado pelas partes; d) que o autor sequer entregou toda a soja prevista no contrato (4.000 sacas); e) que a soja descrita na Nota Fiscal de folha 38 não lhe foi entregue, uma vez que foi destinada a terceiro (COAMO); f) que a soja referente à Nota Fiscal n. 13671 (fl. 59) tampouco lhe foi entregue; g) que, da quantidade de soja lançada nas Notas Fiscais apresentadas pelo autor, devem ser deduzidos os descontos relativos à impureza e à umidade do produto, conforme consta dos Controles de Entrada de Matéria Prima (CEMP), emitidos para cada carga recebida; h) que o autor está em mora, porque nunca procurou a ré para fixar o preço do produto, conforme previsão contratual; i) que o autor entregou somente 217.599Kg de soja relativa ao contrato em questão, razão pela qual essa é a quantia passível de fixação de preço; j) que o crédito relativo à soja efetivamente entregue está disponível, a preço de mercado, abatido o valor do adiantamento devidamente atualizado. Por fim, impugnou o laudo pericial de folhas 92 a 97, apresentado pelo autor, e requereu a improcedência do pedido inicial (fls. 113 a 119).

O autor apresentou impugnação à contestação. Sustentou que o quilo da soja não pode ser valorado segundo o preço de mercado da data da entrega. Insiste nas teses de que o produto foi entregue mediante preço fixado, definido nas notas fiscais, e de que foi entregue a totalidade contratada, ou seja, 240.000Kg de soja (fls. 136 a 145).

O Magistrado, ao proferir sentença, considerou que toda a soja comprada pela ré foi efetivamente entregue e que o preço do produto deve ser fixado de acordo com os valores praticados pelo mercado no Estado do Paraná na data da entrega do produto, conforme determina a Cláusula Quinta do contrato firmado pelas partes. Em consequência, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial desta ação de cobrança, nos seguintes termos:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de cobrança formulado por Alberto Lemuch Filho, em face de Bunge Alimentos S.A. para condenar a parte requerida a pagar para o autor o valor de R$77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais), referente ao contrato n.º 30.173.20.866, incidindo sobre tal valor, correção monetária pelo INPC, a contar da data em que o mesmo deveria ter sido regularmente pago para o autor, bem como, juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.

Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o réu à satisfação dos honorários advocatícios do procurador do autor, verba esta que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação apurado, e a autora a arcar com a verba honorária do procurador da parte ré, importância que igualmente arbitro em 10% (dez por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo (valor da condenação), todas com acréscimo de correção monetária a contar da data desta decisão, "ex vi" dos arts. 20, § 3º, e 21, caput, todos do CPC (fls. 174 a 182).

Foram opostos embargos declaratórios (fls. 186 a 189), rejeitados às folhas 197 e 198.

Irresignada, a ré, Bungue Alimentos S/A, apelou. Em sede preliminar, arguiu a nulidade da sentença porque, segundo ela, o Magistrado singular teria extrapolado os limites do pedido inicial ao aplicar a regra prevista no contrato, sem que tal aplicação tivesse sido requerida pelas partes. No mérito, requereu, em síntese: a) a fixação do preço do produto, considerando-se o valor praticado no município de Turvo - PR (cidade em que foi entregue o produto), em 29-10-2004 (data do vencimento do prazo de fixação); b) a atualização do valor do adiantamento concedido em 15-4-2004 (R$115.200,00) até a data da sua compensação com o valor devido, acrescido, ainda, de juros, nos termos do contrato; d) o cálculo do valor a ser pago, considerada a quantidade de produto efetivamente entregue (217.599Kg de soja), excluídos os produtos descritos nas Notas Fiscais de folhas 38 e 59; e) a dedução dos valores relativos aos tributos incidentes sobre a comercialização de produtos agrícolas, no cálculo do valor efetivamente devido; f) a incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre os valores devidos ao autor desde a citação (fls. 202 a 213).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 222/237), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça, tendo sido distribuídos, inicialmente, à Quarta Câmara de Direito Civil, sob a relatoria do Desembargador Stanley da Silva Braga, que determinou a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial (fls. 264/267).

Ato contínuo, os autos vieram conclusos.

É o relatório.


VOTO

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, o processamento do presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas, até então, por aquela Corte Superior, uma vez que a decisão recorrida foi publicada na sua vigência (15/10/2009 - fl. 183).

2 - O recurso é tempestivo, porquanto a intimação foi efetuada em 4/6/2012 (fl. 200), dando início ao prazo recursal em 5/6/2012, findo em 19/6/2012. O protocolo data de 19/6/2012 (fl. 202), posterior ao preparo (fl. 214).

2.1 - Omissão em relação ao termo inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária - inadequação da via recursal

A Apelante afirma que a sentença incorreu em omissão em relação ao termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, valendo citar: "a sentença merece reparo, quanto à falta de estipulação de uma data certa para a incidência dos juros e atualização" (fl. 212).

Ocorre que eventual omissão deveria ter sido alegada nos embargos declaratórios por ela opostos às folhas 186 a 189, não sendo cabível, em sede de apelação cível, o suprimento do vício por ela apresentado.

E, ainda que assim não fosse, ao contrário das suas afirmações, o Magistrado, ao sentenciar, estabeleceu claramente o termo inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária, senão vejamos:

[...] para condenar a parte requerida a pagar para o autor o valor de R$77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais), referente ao contrato n.º 30.173.20.866, incidindo sobre tal valor, correção monetária pelo INPC, a contar da data em que o mesmo deveria ter sido regularmente pago para o autor, bem como, juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação (fl. 181)

Não se conhece, portanto, da alegação de omissão em relação à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.

2.2 - Juros de mora a partir da citação - ausência de interesse recursal

A apelante requer seja fixado o termo inicial para a incidência dos juros de mora, a partir da citação. Contudo, a sentença já atendeu a essa pretensão (fl. 181), o que caracteriza a ausência de interesse recursal e impede seja conhecido.

Os demais requisitos de admissibilidade estão presentes.

3 - Preliminar de Nulidade da Sentença - Rejeição

O apelante argui, em sede preliminar, a nulidade da sentença, por entender que o Magistrado teria contrariado o disposto nos artigos 128, 460 e 264 do Código de Processo Civil e incorrido em julgamento extra petita. Afirma que não foi formulado pedido de aplicação da cláusula quinta do contrato e que, ao determinar a observância do pacto firmado entre as partes, a sentença teria extrapolado os limites do pedido inicial. Sem razão, contudo.

De um lado o autor pugnou pela condenação do réu ao pagamento dos valores descritos nas notas fiscais e, de outro, a ré, ao contestar, requereu o reconhecimento do prazo a fixar, previsto na cláusula quinta do contrato firmado pelas partes (fl. 125).

O Magistrado, ao sentenciar, reconheceu que os fatos narrados e os documentos juntados aos autos caracterizaram a hipótese descrita na cláusula quinta, mais precisamente no seu parágrafo 4º, in verbis:

Na hipótese das partes não procederem, de comum acordo, a fixação do preço definitivo no prazo acima estipulado, a COMPRADORA poderá fixar o preço da mercadoria ao preço de mercado, considerando-se este o preço médio praticado pela COMPRADORA no dia e local de entrega (fl. 125).

Partiu, o Magistrado, da análise das alegações formuladas pela própria ré, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Nesse sentido:

Conforme é possível depreender-se da leitura dos termos da referida petição e da fundamentação constante do acórdão que deferiu o pedido, não há lugar para a alegação de julgamento extra petita, porquanto o pedido foi deferido dentro dos limites da lide (REsp n. XXXXX/RJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 1-7-2010).

2. Não configurou julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na Inicial ( AgRg no Resp n. XXXXX/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15-5-2014).

Não se há falar em decisão extra petita se houve pedido expresso na exordial sobre o tema abordado na sentença (Apelação Cível n. 2008.053737-4, de Criciúma, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 19-11-2009).

Não verificada sentença extra ou ultra petita quando a prestação jurisdicional foi concedida nos limites do pleiteado (Apelação Cível n. XXXXX-47.2007.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-4-2018).

Por essas razões, não há que se falar em contrariedade aos artigos 128, 460 e 264 do Código de Processo Civil, rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade da sentença.

4 - Mérito

4.1 - Cotação da saca de soja - observância do local e da data da entrega da mercadoria

Trata-se de Contrato de Compra e Venda n. 30.173.20.866, que tem como objeto a soja em grãos, com preço a fixar e previsão de adiantamento (fls. 124 a 127), ao qua aplicam-se as regras dos artigos 488 e 489 do Código Civil:

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

O Magistrado, ao sentenciar, rejeitou o pedido do autor, de aplicação do preço descrito nas notas fiscais, por entender tratar-se de documentação produzida unilateralmente. Rejeitou também o pleito de aplicação do preço vigente em 29-10-2004, formulado pela ré/apelante, por entender aplicável ao presente caso a regra disposta no § 4º da Cláusula Quinta do contrato em questão, que determina:

Na hipótese das partes não procederem, de comum acordo, a fixação do preço definitivo no prazo acima estipulado, a COMPRADORA poderá fixar o preço da mercadoria ao preço de mercado, considerando-se este o preço médio praticado pela COMPRADORA no dia e local de entrega (fl. 125).

Determinou, então, que o preço do produto fosse fixado de acordo com a média dos valores praticados no Estado do Paraná, nas datas de entrega da soja, valendo transcrever:

Nessa conformidade, para o contrato objeto da presente, deve prevalecer o valor médio de mercado para o preço da saca na data e local de entrega, conforme o parágrafo 4º, cláusula quinta, uma vez que não restou demonstrado nenhum acordo entre as partes acerca do preço da saca.

Agora, ao contrário do que alega a parte ré, o preço da saca, conforme cláusulas do contrato (fl. 125 - cláusula quinta, § 4º), é o praticado no mercado na data e local da entrega e não o praticado no termo final para o acordo entre as partes. Tendo-se em vista que a entrega dos grãos se deu nos meses de abril e maio de 2004, o valor da saca deve ser a média destes dois meses.

Em consulta ao site www.abiove.com.br, depreende-se que a cotação da soja para os meses acima referidos, é no valor de R$ 51,00 a saca para o mês de abril/04 e de R$ 45,50 a saca para o mês de maio/04, para o Estado do Paraná, senão vejamos:

GRÃO - 1º

Semestre 2004

janeiro fevereiro março abril maio junho
...
Maringá - PR

(R$/saca)

45,81 44,48 50,18 51,00 45,50 43,88

Nesse passo, considerando-se que o contrato era para entrega de 4.000 sacas vezes o valor médio dos meses de abril e maio, qual seja, R$48,25 a saca, chega-se ao montante de R$193.000 (cento e noventa e três mil reais), que subtraídos do adiantamento de R$ 115.200,00, resta o valor de R$ 77.800,00 a serem pagos pela ré (fls. 180 e 181).

Diante disso, a Ré, Bunge Alimentos S/A, se insurge.

Afirma que deve ser aplicado o preço a) vigente na data do vencimento do prazo de fixação do preço (29-10-2004 - caput da Cláusula Quinta), b) praticado no município de Turvo-PR, local da entrega do produto. Sem razão, contudo.

4.1.1 - Fixação do preço - Data da entrega do produto - respeito às disposições contratuais

Segundo a apelante, deve-se utilizar a cotação vigente em 29-10-2004, data limite convencionada para a fixação do preço do produto, segundo determina o caput da cláusula quinta do contrato de compra e venda em questão: "Até 29/10/2004, as partes fixarão, de comum acordo, o preço definitivo da mercadoria por saca de 60 (sessenta) quilos líquidos finais" (fl.125).

Ocorre que o contrato é claro ao determinar que, caso o preço não fosse fixado até 29-10-2004, o deveria ser de acordo com o preço médio praticado pela ré/apelante no local e na data de entrega (§ 4º da Cláusula Quinta - fl. 125).

Pois bem, é fato incontroverso que o preço das sacas de soja não foi fixado pelas partes até a data aprazada no caput da cláusula quinta do contrato firmado pelas partes (29-10-2004) e não há nos autos qualquer indício de que essa fixação tenha sido afetuada posteriormente, uma vez que, como bem salientou o Magistrado a quo, as Notas Fiscais apresentadas pelo autor/apelado constituem documentos por ele produzidos unilateralmente e, por essa razão, não se prestam a comprovar acordo eventualmente firmado entre as partes.

Diante disso, tenho que agiu com acerto o Magistrado ao determinar a fixação do valor da saca de acordo com o disposto no Parágrafo 4º da Cláusula Quinta do Contrato de Compra e Venda n. 30.173.20.866 (fl. 125), em consonância com a legislação civil em vigor, que determina:

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Por fim, é importante ressaltar que, ao contrário do que alega a Apelante, a data da fixação do preço não pode depender única e exclusivamente da sua vontade, porquanto a suposta faculdade alegada à folha 208, constitui afronta ao artigo 489 do Código Civil, que assim dispõe: "nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço".

Por essas razões, é de ser mantida a sentença que determinou a fixação do preço em observância ao que foi expressamente convencionado pelas partes, não havendo razão para que seja estabelecido parâmetro de cotação diverso.

4.1.2 - Fixação do preço - Local da entrega do produto - Cotação no Estado do Paraná - manutenção

Ao fixar o preço da saca de soja, o Magistrado utilizou como parâmetro a cotação vigente no Estado do Paraná - representada pelo Município de Maringá/PR -, nos meses de abril e maio, segundo informação obtida no sítio da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE, na internet (www.abiove.org.br).

A apelante afirma que o preço aplicado pelo Magistrado é válido somente para o Município de Maringá/PR e requer que seja fixado de acordo com o valor vigente na Cidade de Turvo/PR, local em que o produto foi entregue.

Ocorre que, ao contrário do que quer fazer crer a Apelante, o referido sítio informa os preços praticados em cidades brasileiras representativas dos respectivos Estados e da região a que pertencem.

Assim, o preço praticado no município de Maringá/PR é apresentado pela ABIOVE como parâmetro para todo o Estado do Paraná, cujas médias são semelhantes, inclusive, aos de outros sítios que se prestam essa espécie de informação, a exemplo do sítio do CEPEA - Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, valendo citar:

Soja | INDICADOR DA SOJA CEPEA/ESALQ - PARANÁ
Nota por saca de 60 kg, descontado o Prazo de Pagamento pela taxa NPR
Fonte Cepea
Data À vista R$ À vista US$
04/2004 51,81 17,83
05/2004 49,21 15,87

Fonte: https://www.cepea.esalq.usp.br/br/consultas-ao-banco-de-dados-do-site.aspx. Acesso em 26-9-2018, às 15:20.

Em uma análise comparativa das informações contidas nos referido sitios, constata-se que não há discrepância entre o valor da saca de soja informado pela ABIOVE, utilizado pelo Magistrado (R$51,00 para o mês de abril/2004 e R$45,50 para o mês de maio/2004), e os valores informados pelo CEPEA para o Estado do Paraná no mesmo período (R$51,81 e R$49,21, respectivamente).

Além disso, o valor fixado pela sentença é inferior à cotação vigente no Estado do Paraná para os meses de abril e maio de 2004, o que afasta eventual hipótese de prejuízo à Apelante.

Não fosse isso, causa estranheza o fato de ter a Apelante impugnado a cotação utilizada pela sentença (levantada pela ABIOVE), uma vez que foi justamente com base nessa cotação que a Apelante requereu a fixação do preço vigente no mês de outubro de 2004 (folha 160 - ver planilha de folha 162), não sendo razoável que se insurja, agora, em sede recursal, contra a adoção de parâmetro que foi por ela sugerido antes da sentença.

Mantém-se, pois, a sentença que aplicou a cotação vigente no Estado do Paraná, determinando o cálculo da média dos meses de abril e maio de 2004.

4.2 - Atualização do valor do adiantamento

O apelante requer que o valor do adiantamento concedido em 15-4-2004 (R$115.200,00) seja atualizado até a data do efetivo pagamento ou da compensação com valor eventualmente devido pelo apelado, nos termos do contrato.

E tem razão, em respeito à Cláusula Sexta do contrato n. 30.173.20.866, que prevê expressamente a forma de atualização da quantia concedida a título de adiantamento (fl. 125), senão vejamos:

Parágrafo 1º: [...] as partes acordam que o valor da antecipação do preço seja atualizada, mensalmente, e a partir do dia do pagamento, na mesma proporção da variação cambial do dólar americano, pela taxa média entre as cotações médias de compra e venda, editada no Boletim SIS-BACEN do Banco Central do Brasil (PTAX-800-SP), incidindo, sobre o valor assim atualizado, 1% (um por cento) ao mês a titulo de juros, capitalizados mensalmente, e 0,3% (zero vírgula três por cento) a título de ressarcimento de despesas com fiscalização e acompanhamento do presente contrato, também capitalizados a cada mês, ambos pro-rata-die, devidos, aqueles e estes, a partir do dia do pagamento.

Diante da previsão contratual expressa de atualização dos valores do adiantamento, é de ser acolhido o pedido formulado pela Apelante, a fim de que seja cumprido o que foi convencionado pelas partes no Parágrafo 1º da Cláusula Sexta do contrato de folhas 124 a 127, tendo-se em conta, ainda, que esse dispositivo contratual não foi objeto de impugnação pelo Autor/Apelado nestes autos.

4.3 - Impugnação das Notas Fiscais de folhas 38 e 59

O Magistrado, ao sentenciar, declarou que as Notas Fiscais de folhas 15 a 91 demonstram a efetiva entrega da totalidade do produto objeto do contrato de compra e venda em questão.

A Apelante admite o seu dever de pagar, contudo requer seja considerada, para fins de cálculo do valor a ser pago, somente a quantidade de produto efetivamente entregue, que seria de apenas 217.599Kg e não de 240.000Kg de soja, porquanto, segundo ela, não há nos autos prova da entrega dos produtos descritos nas Notas Fiscais n. XXXXX (fl. 38) e n. XXXXX (fl. 59).

Sustenta que a Nota fiscal de folha 38 foi emitida para outro destinatário e que a Nota Fiscal de folha 59 não foi por ela recebida.

E tem razão, apenas em parte.

4.3.1- Nota Fiscal n. XXXXX (fl. 38) - não há prova da destinação do produto à Apelante

De fato, a Nota Fiscal de Produtor n. XXXXX (folha 38) informa que o destinatário do produto é a COAMO e não a Apelante Bunge Alimentos S/A. Não há nos autos qualquer indício de equívoco no preenchimento do documento pelo Apelado.

Ao contrário, mesmo após a Ré/Apelante ter impugnado essa Nota Fiscal, na contestação e na apelação, negando expressamente o recebimento dos produtos nela descritos, o Autor/Apelado se limitou a afirmar que a soja foi entregue, sem contudo se manifestar acerca dos argumentos apresentados e sem colacionar aos autos documentos capazes de comprovar o direito por ele afirmado na inicial, ônus que lhe cabia, a teor do artigo

333, I, do Código de Processo Civil de 1973:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não tendo o Autor/Apelado se desincumbido do ônus de provar a efetiva entrega do produto discriminado na Nota Fiscal n. XXXXX (fl. 38), é inviável o acolhimento da sua pretensão. Esse é o entendimento expresso por esta Corte:

[...] provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor ( Apelação Cível n. XXXXX-83.2010.8.24.0011, rel. Des. Rubens Schulz, j. 11-5-2017).

Diante disso, é de ser reformada a sentença, para que seja desconsiderado o teor da Nota Fiscal n. XXXXX (fl. 38) por ocasião do cálculo do quantum devido pela Ré/Apelante ao Autor/Apelado.

4.3.2 - Nota Fiscal n. XXXXX (fl. 59) - comprovação do recebimento do produto à folha 58

A Apelante requer que o valor descrito na Nota Fiscal n. XXXXX seja excluído do cálculo da dívida, porque, segundo ela, não haveria nos autos prova da efetiva entrega dos produtos nela discriminados. Sem razão, contudo.

Ao formular a sua tese, a Ré/Apelante se refere apenas ao documento de folha 59 (1ª Via da Nota Fiscal n. XXXXX) que de fato, não contém assinatura do recebedor.

Ocorre que a 3ª Via dessa mesma Nota Fiscal foi apresentada à folha 58 destes autos, na qual a empresa Bunge Alimentos S/A figura como destinatária, devidamente assinada pelo motorista responsável pelo transporte, Sr. Aldevir Batista de Souza, CPF 371.992.349-53 que figura como recebedor dos produtos em inúmeras outras notas fiscais consideradas válidas pela Ré/Apelante.

O Autor/Apelado cumpriu a sua obrigação de comprovar a efetiva entrega do produto e caberia à Re/Apelante desconstituir o seu direito ao crédito correspondente, a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil de 1973. Contudo, não o fez, razão pela qual é de ser rejeitado e seu pleito. Nesse sentido:

Ainda que assim não fosse, é entendimento desta Corte no sentido de que aposta assinatura do comprovante de entrega de mercadoria, compete ao devedor demonstrar que efetivamente desconhece a assinatura ali acostada (Apelação Cível n. 2000.008138-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-6-2003).

Sendo assim, a negação acerca das assinaturas apostas nas notas fiscais, assim como da entrega das mercadorias, em conjunto com outras relações negociais entre as partes que restaram adimplidas e demonstradas nos autos, o ônus da prova, neste caso, incumbe ao devedor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil de 1973, atual dicção do art. 373, II (Apelação Cível n. XXXXX-92.2006.8.24.0081, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 22-8-2018).

Por essas razões, deve-se rejeitar a tese da Apelante, em relação à Nota Fiscal n. XXXXX, porque está devidamente comprovada a entrega do produto (fl. 58), mantendo-se a sentença.

4.4 - Dedução dos valores referentes aos tributos

A Apelante requer que sejam deduzidos do cálculo da dívida os valores relativos aos tributos incidentes sobre a comercialização de produtos agrícolas.

Ressalte-se que esse pedido não foi formulado na Contestação e, por isso, o Magistrado deixou de se manifestar sobre a matéria. Ainda assim, destaque-se que a dedução é cabível, até porque está prevista no contrato firmado pelas partes:

Cláusula Quinta: DA FIXAÇÃO DO PREÇO DEFINITIVO DA MERCADORIA

[...]

Parágrafo 3º: O preço a ser fixado, aplicar-se-á a alíquota do ICMS e a Contribuição Social de acordo com a legislação vigente no dia da ocorrência do fato gerador (na data da entrega da mercadoria vendida).

O ICMS, se devido, será pago pela COMPRADORA no dia do vencimento estabelecido pela legislação fiscal. A Contribuição Social retida no presente contrato será atualizada de acordo com a alíquota vigente na data da efetiva entrega da mercadoria, conforme destacado nos documentos fiscais, cabendo ao VENDEDOR o pagamento e/ou recebimento de eventuais diferenças.

A Contribuição Social incidirá sobre o preço com ICMS já incluso. Fica claro, ainda, que se vierem a ser criados novos tributos, estes serão de responsabilidade do VENDEDOR (fl. 125).

Respeitando-se a convenção das partes, deve-se descontar do quantum devido o valor referente aos tributos legais cuja responsabilidade de pagamento recaia sobre o Autor/Apelante.

4.5 - Correção monetária - Termo inicial

A Apelante se insurge contra a sentença que determinou a incidência da correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos (fl. 181). Requer que a correção monetária seja calculada a partir do ajuizamento da presente ação.

De fato, a sentença deixou de estabelecer a data de início de incidência da correção monetária.

Diante disso, considerando-se que não houve fixação do preço até a data aprazada e que não foi fixada a data limite para o pagamento da dívida até o ajuizamento desta ação de cobrança, deve ser acolhido o pedido formulado pela Apelante, reformando-se a sentença, para que a correção monetária tenha o seu termo na data do ajuizamento da presente ação.

5 - Ante o exposto, o meu voto é no sentido de, afastada a preliminar de nulidade da sentença, conhecer em parte do recurso e, nessa, dar-lhe parcial provimento para a) determinar a atualização do valor do adiantamento, observada a regra prevista no Parágrafo 1º da Cláusula Sexta do contrato de folhas 124 a 127; b) reconhecer que o produto descrito na Nota Fiscal n. XXXXX (fl. 38) não foi entregue à Apelante e, em consequência, determinar que o valor correspondente seja excluído do cálculo da dívida; c) permitir que os valores relativos aos tributos sejam deduzidos do valor a ser pago ao Autor; d) fixar a data do ajuizamento da demanda como prazo inicial para a incidência da correção monetária.

É o voto.


Gabinete Desembargador Salim Schead dos Santos


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