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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-54.2006.8.24.0025 Gaspar 000XXXX-54.2006.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

Salim Schead dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00029505420068240025_049e7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00029505420068240025_19e18.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS, COM PREÇO A FIXAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSIDERANDO QUE O PREÇO DA SACA DE SOJA DEVERIA OBSERVAR A COTAÇÃO MÉDIA PRATICADA NO ESTADO DO PARANÁ NA DATA DA ENTREGA DO PRODUTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/1973. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA COTAÇÃO DA SACA DE SOJA PRATICADA NO LOCAL DA ENTREGA DO PRODUTO - MUNICÍPIO DE TURVO/PR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE COTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE UTILIZOU A COTAÇÃO MÉDIA PRATICADA NO ESTADO DO PARANÁ. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DA SACA DE SOJA VIGENTE NA DATA LIMITE PARA A FIXAÇÃO DO PREÇO. DESCABIMENTO, A TEOR DO PARÁGRAFO 4º DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO MERCADO DA DATA DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE FOI RESPEITADA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO ADIANTAMENTO ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS COMPROVADAMENTE ENTREGUES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, I, CPC/73). NOTA FISCAL QUE NÃO COMPROVA A ENTREGA DA MERCADORIA. DESCONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DA DÍVIDA. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O PREÇO LÍQUIDO DA SACA DE SOJA. DEDUÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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