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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004928-47.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0004928-47.2017.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00049284720178240036_5747b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00049284720178240036_8ed38.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (CP, ART. 157, § 2º, I, IIe V), CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) E CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (LEI 12.850/2013, ART. , § 2º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APELANTE QUE ADUZ NÃO ESTAR NO MOMENTO DO CRIME PORTANDO O ARMAMENTO - IRRELEVÂNCIA - EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO POR UM DOS COAUTORES - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE COMUNICA ENTRE ELES - EXEGESE DO ART. 30DO CP. Em relação ao crime de roubo, para incidência da causa especial de aumento referente ao uso de arma de fogo basta que apenas um dos agentes esteja portando o armamento, já que se trata de circunstância objetiva e que se comunica a todos os coautores do delito, nos termos do art. 30do CP. DOSIMETRIA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE - ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA ABRANGÊNCIA CONSTATADO - FOTOS E MENSAGENS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO GRUPO DO PGC - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE RIGOR. Quando as provas dos autos conduzirem, sem dubiedades, de que o réu é vinculado a uma organização criminosa de alta abrangência estadual, demonstrando até mesmo a intimidade com ela, como é o caso PGC - Primeiro Grupo da Capital, cabe a majoração do vetor da culpabilidade dada a sua grande reprovação social. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - EXPOSIÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecida pela Corte. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO - PRIMEIRA FASE - UTILIZAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA EXASPERAR A PENA-BASE - AUMENTO DEVIDO - ASTÚCIA CRIMINOSA DIANTE DO MODO DE AGIR DO AGENTE NA PRÁTICA HABITUAL DE CRIMES DESSA NATUREZA - MAIOR CENSURA SOCIAL - MUNICÍPIO DE INTERIOR COM MENOR VIGILÂNCIA DA SOCIEDADE QUE ACABOU POR FACILITAR O ATO - EMPREITADA QUE PROVOCOU SÉRIO ABALO NAS VÍTIMAS - SITUAÇÕES QUE SUPERARAM AQUELAS NORMALMENTE ESPERADAS PARA O TIPO PENAL.

I - O modo de agir do agente na prática habitual de furtos e roubos em residências não deve ser ignorado e merece maior censura na sua conduta, compreendida pela gravidade da ação, de modo a negativar a culpabilidade pela astúcia criminosa e a organização do fato.
II - Ao sobrelevar as condições de tempo e local, a forma como ocorreu o ato, deve-se notar que, em cidades de interior, o policiamento e vigilância não se mostram presentes quanto nos grandes centros urbanos, mais acostumados a esse tipo de empreitada criminosa.
III - Ainda que se trate o roubo de crime cometido mediante o emprego de violência ou de grave ameaça, uma vez praticada conduta que vai além daquela figura típica do delito, o que se pode notar através de danos ou abalos que se prolonguem após o ocorrido, tal como no caso em tela, esta Corte tem admitido a utilização de tal situação como forma de desabonar/negativar as consequências do crime para aferição da pena base. TERCEIRA FASE - VALORAÇÃO EM CONJUNTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME DE ROUBO E DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - DELITOS DIVERSOS E SEM VINCULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Não se pode falar em afronta ao princípio do no bis idem em delitos de natureza independente, com resguardo a bens jurídicos diversos, quando majorados com circunstâncias similares, qual seja, o emprego de arma de fogo, como nos crimes de roubo e organização criminosa, pois, além do segundo delito se aperfeiçoar independente do cometimento de qualquer crime subsequente, os atos foram cometidos com arsenal bélico diferenciado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637175965/apelacao-criminal-apr-49284720178240036-jaragua-do-sul-0004928-4720178240036

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