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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0311794-62.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 0311794-62.2015.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_03117946220158240005_39253.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_03117946220158240005_7e962.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, COM BASE NO ART. 94, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU E PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DEFENSOR DATIVO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME PREVISTO NO ART. 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. ADEMAIS, REABILITAÇÃO QUE NÃO PODE SER DEFERIDA, PELO MAU COMPORTAMENTO DO RÉU NO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS (ART. 94,II, DO CP). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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