jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 402XXXX-42.2018.8.24.0000 Criciúma 402XXXX-42.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4027187-42.2018.8.24.0000 Criciúma 4027187-42.2018.8.24.0000

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

11 de Outubro de 2018

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40271874220188240000_b1bbe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4027187-42.2018.8.24.0000, de Criciúma

Impetrante : Juliano Inácio Fortuna
Paciente : Leonardo Idalino Saturno
Advogado : Juliano Inácio Fortuna (OAB: 43928/SC)
Interessado : Ueslen Justino Batista

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Juliano Inácio Fortuna em favor de Leonardo Idalino Saturno, 19 anos ao tempo dos fatos, diante da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma que, nos autos da Ação Penal n.0007242-77.2018.8.24.0020, acolheu a representação a autoridade policial e decretou a prisão preventiva do paciente, em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP, em relação à vítima Beatriz Terezinha; art. 121, § 2º, I, IV e VII, do CP, em relação à vítima Carlos Amarildo; 244-B, caput, e § 2º, da Lei 8.069/90 (por duas vezes); 2º, caput e §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, tudo em concurso material.

Relatou o impetrante que o paciente foi preventivamente no dia 13.09.2018.

Aduziu, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva. Isso porque, segundo alegou, a decretação da segregação foi fundamentada na necessidade de garantir-se a ordem pública, entretanto não foram expostos elementos concretos a respeito. Nesse sentido, afirmou que a gravidade abstrata do delito não serve para motivar o cárcere preventivo. No ponto, disse não haver o áudio do depoimento da testemunha protegida nos autos, bem como falta prova de que o paciente seja associado ao "PGC", além de ser primário e tem residência fixa.

Por fim, requereu, até mesmo liminarmente, a concessão da ordem, com vistas à revogação da prisão do paciente (fls. 1-14).

É o relatório.

2. A liminar pleiteada deve ser indeferida.

De início, abre-se parênteses para destacar que a liminar em habeas corpus foi uma relevante contribuição do Superior Tribunal Militar à jurisprudência brasileira. Nas palavras de Fernando da Costa Tourinho Filho, citado por Arnoldo Wald, "umas das mais belas criações da nossa jurisprudência", "assegurando de maneira eficaz o direito de liberdade [...], cumpre registrar que tal providência - liminar em habeas corpus preventivo - foi concedida pelo Almirante José Espíndola, ilustre figura que perolou no STM (cf. RTJ 33/590)" (STM - Coletânea de Estudos Jurídicos, 2008. p. 19).

Contudo, a medida, mormente em razão da relevância do bem jurídico tutelado, é excepcional, admitida tão somente nas hipóteses de arbitrariedades ou nulidades flagrantes. Decorre, pois, da viabilidade de, a princípio, o julgador avistar ilegalidade evidente, que careça de pronta intervenção jurisdicional, antes da análise pelo Órgão Fracionário.

A propósito, leciona Renato Brasileiro de Lima:

"Há certas situações excepcionais que recomendam a imediata antecipação da restituição da liberdade de locomoção do paciente, ou na hipótese de habeas corpus preventivo, da adoção de providências urgentes para que a coação ilegal não causa prejuízos irreversíveis ao direito de ir, vir e ficar. Por esses motivos, apesar de não ter previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem a concessão da medida liminar em habeas corpus, desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral: fumus boni iuris e periculum in mora" (Manual de processo penal. Editora Juspodivm. 3. ed. Salvador, 2015. p. 1776).

No mesmo sentido, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça:

"A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração" (HC n. 333.707, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática proferida em 25.08.2015).

Após exame sumário da documentação juntada à petição inicial, não se verifica, à evidência, nulidade ou constrangimento ilegal hábeis ao atendimento imediato do pleito.

Na hipótese, o paciente foi preso em preventivamente em 13.09.2018 e teve sua segregação convertida em preventiva.

A soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados a ele é bem superior a 4 (quatro) anos, de modo que a prisão preventiva é admissível, nos termos do artigo 313, I, do CPP.

Quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, constata-se que a decisão judicial está devidamente arrazoada, apontando prova da materialidade e indícios de autoria do delito (fumus comissi delicti), além de, ao menos formalmente, estar fundamentada quanto ao periculum libertatis. Isso porque se fez referência à gravidade concreta dos fatos e, de acordo com o entendimento jurisprudencial, tal fundamento é idôneo para, ao menos por ora, manter a segregação.

Ademais, a tutela de urgência pretendida é satisfativa, equiparando-se ao mérito da impetração. Dessa forma, é consentâneo reservar o exame das matérias suscitadas pelo impetrante ao colegiado.

3. À vista do exposto, indefere-se a liminar.

4. Intime-se.

5. Dispensadas as informações por se tratar de processo digital também na origem, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 10 de outubro de 2018.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/637168546/habeas-corpus-criminal-hc-40271874220188240000-criciuma-4027187-4220188240000/inteiro-teor-637168621