Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 0326520-84.2015.8.24.0023 Capital 0326520-84.2015.8.24.0023

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS APRESENTADOS EM VEÍCULO FINANCIADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DA REQUERENTE E DA CONCESSIONÁRIA. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELA AUTORA QUE, CONTUDO, NÃO FOI ANALISADA PELO PROCON. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA RECOLHER MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APENAS NO NOME DA EMPRESA FINANCEIRA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE APENAS REEDITA AS TESES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO. RAZÕES QUE COMBATEM A SENTENÇA APENAS EM PARTE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. OBSERVADOS OS ART. 10 E 933 DO CPC/2015. MÉRITO. ALEGADA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO À CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ.