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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 0001870-17.2000.8.24.0041 Mafra 0001870-17.2000.8.24.0041

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00018701720008240041_632a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__00018701720008240041_d8b3b.rtf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA EM RELAÇÃO A ALGUNS FATOS ALEGADOS. PARECER PRÉVIO DO TCE PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SUBMISSÃO AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO. APROVAÇÃO POR MAIS DE 2/3 DOS VEREADORES. "IV

- Tese adotada pelo Plenário da Corte: 'Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores'"( RE n. 848.826/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 10-8-2016). DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DA JUSTIFICATIVA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI N. 8.666/1993. FALTA DE PROVA DA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA.
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