AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PACIENTES PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - TRATAMENTO DE DIÁLISE PERITONIAL AMBULATORIAL CONTÍNUA - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO ONDE RESIDEM - OBRIGAÇÃO TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO COM ESTRUTURA ADEQUADA - PREVALÊNCIA DA VIDA E DA SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SC 2007.023763-9