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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 60341 SC 2006.006034-1

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Partes

Apelante: Município de Joinville, Apelada: Amélia Ferreira de Almeida

Publicação

Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Joinville

Julgamento

30 de Abril de 2008

Relator

José Volpato de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_60341_SC_1261328071994.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança
Processo:
Relator: José Volpato de Souza
Data: 2008-04-30

Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Joinville

Relator: Des. José Volpato de Souza

MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE CRECHE DOMICILIAR PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AUTO DE INTIMAÇÃO SEM A DEVIDA DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEVIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

O apontamento genérico de irregularidades pelas autoridades encarregadas, no auto de infração, impossibilita que o administrado regularize a sua situação ou ofereça impugnação, sob pena de flagrante cerceamento de defesa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Município de Joinville, e apelada Amélia Ferreira de Almeida:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso e a remessa. Custas legais.

RELATÓRIO

Amélia Ferreira de Almeida impetrou Mandado de Segurança em face do Chefe do Serviço de Vigilância de Joinville aduzindo, em resumo, que: é proprietária de uma creche domiciliar no bairro Escolinha no município de Joinville; em inspeção realizada pela Vigilância Sanitária foi determinada a interdição do estabelecimento; as infrações apontadas são genéricas e lhe impossibilitam o saneamento, o que cercea o seu direito de defesa. Pleiteou, liminarmente, o direito de permanecer em funcionamento e, ao final, a concessão definitiva da segurança (fls. 02/12). Juntou documentos (fls. 13/41).

Foi deferida a medida liminar nos termos em que foi postulada, para assegurar à impetrante a ampla defesa e o contraditório (fls. 43/45).

Devidamente notificado, o impetrado informou que: as infrações foram devidamente lavradas; a impetrante não demonstrou a regularização das pendências; ela poderia ter apresentado defesa, impugnação, recurso, requerimento ou justificativa junto ao órgão competente. Pugnou pela revogação da liminar e improcedência da pretensão (fls. 50/53).

O representante do Ministério Público opinou pela procedência do mandamus (fls. 64/69).

O Magistrado a quo julgou procedente o pedido e determinou a continuação das atividades do centro de educação domiciliar, regularmente (fls. 72/75).

Irresignado, o impetrado apelou, reiterando os termos expendidos em sua defesa e, ainda, acrescentou que o pleito da impetrante é totalmente improcedente por não se tratar de direito líquido e certo (fls. 79/82).

O representante do Parquet estadual se manifestou pela extinção do presente writ , em sede de reexame necessário, por não vislumbrar a necessária comprovação do direito líquido e certo ou, ainda, pela procedência do recurso voluntário, para que seja cassada a segurança concedida (fls. 96/103).

VOTO

Trata-se de recurso de apelação em mandado de segurança impetrado por Amélia Ferreira de Almeida contra ato do Chefe do Serviço de Vigilância de Joinville, no qual o Magistrado a quo julgou procedente a pretensão da impetrante, autorizando-lhe o funcionamento de sua creche domiciliar.

Irresignado com a decisão, sob o argumento de que a impetrante não ofertou defesa perante a administração, e que o ato praticado foi legal, devendo ser interditado o estabelecimento até que esteja de acordo com a legislação correspondente.

Embora inexista impugnação, recurso ou qualquer outra forma de defesa na esfera administrativa, este fato não inibe o direito de impetração de mandado de segurança, uma vez que a própria Constituição Federal em seu art. , inciso XXXV, garante a todos o acesso a justiça.

Sobre o assunto, já se pronunciou este Pretório:

A vedação do art. 5o, inciso I, da Lei n. 1.533/51, incide somente quando houver recurso administrativo, com efeito suspensivo, pendente de julgamento. A mera previsão legal do recurso sem a sua efetiva interposição não pode obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao art. , incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal de 1988 (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , da Capital, Rel. Des. Substituto Jaime Ramos, j. em 20/03/07).

Ademais, é notório que o objetivo do writ of mandamus "... será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante" (Hely Lopes Meirelles in Mandado de Segurança, 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 40).

Nessa senda, colhe-se dos fatos que o ato coercitivo em apreço se caracteriza pela determinação da interdição definitiva da Creche Domiciliar Amélia Ferreira de Almeida, repousando o direito líquido e certo na comprovação de que tal ato foi ilegal e ofensivo.

Nesse contexto, observa-se que, a forma com que o Chefe do Serviço de Vigilância e Saúde exerceu o poder de polícia que lhe é concedido, não seguiu o procedimento nos moldes estabelecido pela legislação, como bem observou o Magistrado de primeiro grau:

A primeira irregularidade que macula o ato administrativo combatido já emerge da simples leitura atenta da descrição das irregularidades e outras informações, vê-se claramente um enorme contra-senso: a autoridade administrativa determinou a interdição definitiva do estabelecimento como medida cautelar.

[...]

A segunda irregularidade do auto de intimação é, a toda evidência, o fato de não apontar expressamente quais são as irregularidades que devem ser sanadas, sendo absolutamente lacônico e incompleto (fls. 73/74).

Colhe-se do citado auto de intimação: "este local não atende as exigências mínimas quanto à área física, pessoal qualificado e outros para funcionar como Centro de Educação Domiciliar Infantil" (fl. 15) não pairam dúvidas que ocorreu um apontamento genérico das supostas irregularidades, carecendo de uma descrição pormenorizada das exigências necessárias para a regularização do estabelecimento de ensino.

Denota-se que essa generalização não só impossibilitou que a recorrida cumprisse as exigências da vigilância sanitária, como acabou por cercear-lhe o direito de defesa.

E sobre o assunto, já se pronunciou este tribunal:

Ressalta-se que a exemplo do processo judicial, aplica-se ao processo administrativo as exigências constitucionais do devido processo, encampadas pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5o, LV, da Carta Política (Agravo de lnstrumento n. , de Ituporanga, Rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 31/07/07).

Ademais:

Embora caiba ao Município autuar os estabelecimentos que funcionem em desacordo com a lei e as exigências dos interesses públicos, não pode a Administração agir em desconformidade com os princípios constitucionais que asseguram ao administrado o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo (Apelação cível em Mandado de Segurança n. , de São José, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 19/04/07).

Dessa forma, infere-se que a interdição da creche domiciliar pelo chefe da vigilância sanitária de joinville foi realizada de forma arbitrária, sem proporcionar as informações necessárias para que pudesse a recorrida ofertar defesa.

Ademais, impende frisar, que na presente situação não há como verificar a existência de um risco de sério dano à saúde pública, de imediato, que justificasse uma medida acautelatória da administração sem a devida concessão de direito de defesa, isso porque a impetrante apresentou certificado (fl. 24) expedido pela Associação Joinvillense de Creches Domiciliares (AJOCRED) declarando estar de acordo com os regulamentos estabelecidos.

Por conseguinte, entende-se que, enquanto a interdição do estabelecimento apresentar claro risco de dano não só à apelada, mas a todos os usuários do serviço prestado pela creche, a concessão da segurança faz-se necessário, pois tal medida não acarretará prejuízo, uma vez que, a qualquer momento, pode a administração determinar nova inspeção no estabelecimento.

Por todo o exposto, julga-se improcedente o recurso e o reexame necessário.

DECISÃO

Nesses termos, a Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceram do recurso e da remessa e negaram-lhes provimento.

Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ publicado no Diário Judicial Eletrônico de 07.08.2007, registra-se que do julgamento realizado em 27 de março de 2008, participaram, com votos, além do Relator, os Exmos. Desembargadores Jânio de Souza Machado e Ricardo Roesler .

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral da Justiça o Exm. Sr. João Fernando Q. Borrelli.

Florianópolis, 02 de abril de 2008.

José Volpato de Souza

PRESIDENTE/Relator


Gabinete Des. José Volpato de Souza



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