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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 09000409320178240073 Timbó 0900040-93.2017.8.24.0073 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau

Recurso Inominado n. 0900040-93.2017.8.24.0073

Recurso Inominado n. 0900040-93.2017.8.24.0073, de Timbó

Recorrente: Estado de Santa Catarina
Recorrido: Cleyton Oliveira Leal

Relator: Juiz Edson Marcos de Mendonça

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA DATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

MODIFICAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NOS AUTOS EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS PELO DEFENSOR DATIVO OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, QUANTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO PROCESSO EM QUE FIXADA A VERBA HONORÁRIA.

PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO DEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MERA APLICAÇÃO DA UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS (URH), AINDA QUE CORRIGIDA, PARA ORIENTAR A FIXAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DA TABELA DA SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. BALIZAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM OS ATOS PRATICADOS E COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CIFRA FIXADA E A NATUREZA DA AÇÃO EM QUE NOMEADA A ASSISTENTE JUDICIÁRIA PARA ATUAÇÃO (EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA). AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A CARACTERIZAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA VERBA ESTABELECIDA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCETO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO RPV, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0900040-93.2017.8.24.0073, da comarca de Timbó 2ª Vara Cível, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina, e Recorrido Cleyton Oliveira Leal:

A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o provimento, ainda que parcial, do recurso.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Juiz Juliano Rafael Bogo, com voto, e dele participou o Juiz Jeferson Isidoro Mafra.

Blumenau, 08 de outubro de 2018.

Edson Marcos de Mendonça

Relator


RELATÓRIO

Somente oral em sessão, porquanto dispensado nos termos dos artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, assim como pelo Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. A insurgência procede em parte.

A questão objeto de discussão nos autos cinge-se à remuneração de advogado pela sua designação em processo (s) para atuar como assistente judiciário ou defensor dativo, decorrente da inexistência ou insuficiência da Defensoria Pública no local da prestação dos serviços.

Rediscussão dos valores fixados:

Inicialmente, deve-se admitir a possibilidade de reexame da remuneração objeto de execução, não obstante tenha sido fixada em relação processual diversa. Isto se admite quando o Estado de Santa Catarina, obrigado pela lei e pela Constituição à prestação de assistência judiciária, não integrou a lide originária e tampouco restou intimado para exercer o contraditório, não se podendo falar, portanto, em coisa julgada.

Atente-se, por oportuno, que a representação judicial do Estado de Santa Catarina é realizada pela sua Procuradoria-Gera do Estado, à luz do disposto no artigo 103 da Constituição do Estado de Santa Catarina e artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual 317/2005, não sendo demonstrada, nestes autos, que tal princípio basilar do direito processual tenha sido observado.

Nestas condições, imperioso admitir a possibilidade de revisão - em sede de embargos à execução - da verba remuneratória fixada em favor dos nobres advogados que atuaram como assistente judiciário ou defensor dativo, desde que, obviamente, inobservados os critérios a seguir delineados.

Parâmetro de fixação da verba honorária:

A nomeação de advogado para atuar na condição de assistente judiciário ou de defensor dativo decorre, como antes mencionado, da ausência ou insuficiência da Defensoria Pública para atuar no local da prestação dos serviços. Em razão dessa atuação, faz jus o profissional, indiscutivelmente, à justa contraprestação ao labor desempenhado.

A lei processual, é bem verdade, não tratou expressamente da questão inerente à remuneração de advogados que prestam tais serviços, o que ensejou entendimentos diversos quanto ao tema.

Não obstante a isso, com o devido respeito àqueles que compreendem em sentido contrário e sem incorrer em tautologia, imperioso prestigiar e perfilhar a compreensão majoritária sedimentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e, ainda, de forma predominante nas Turmas recursais desta Unidade da Federação, no sentido de fixar-se a remuneração de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, ou seja, aplicando-se os critérios estabelecidos no Código de Processo Civil para orientar a fixação da verba remuneratória em comento.

Assim, afasta-se a utilização da tabela de honorários da Ordem Advogados do Brasil, bem como se estabelece a impossibilidade de fixação da remuneração propriamente em URH diante do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ações de inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270, que trataram da Lei Complementar Estadual n. 155/97. E ainda que o Pretório Excelso não tenha pronunciado a imprestabilidade do padrão remuneratório, bem como compreenda este Relator quanto à necessidade da existência de parâmetros objetivos para a remuneração dos profissionais, imperioso concluir que sequer há cabimento na utilização dos valores atualizados da URH para fixar a contraprestação devida aos nobres advogados dativos.

A respeito do tema, pinça-se da jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À NÃO FIXAÇÃO DA VERBA DO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DESTE VALOR COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. PRECEDENTES DESTA CORTE. OMISSÃO SANADA. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6-3-2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual 155/1997, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. Majoração estabelecida, em gradação inferior à pretendida. Não obstante se reconheça a capacidade da OAB estabelecer limites mínimos para a contratação de serviços advocatícios, não se vê a possibilidade de estabelecê-los para os casos de nomeação pelo juízo, em vista de se mostrarem elevados, considerando-se, dentre outras. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000438-74.2015.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quinta Câmara Criminal, j. 10-05-2018).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOMEAÇÕES FEITAS APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PEDIDO DE PAGAMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVER DO ESTADO DE PAGÁ-LO. PRETENSÃO DE MINORAR OS VALORES ARBITRADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA, REVERENTE AO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGORANTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. QUANTUM MANTIDO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. I. Certidões judiciais comprobatórias da realização do trabalho do advogado como assistente judiciário ou defensor dativo, que contemplam o arbitramento, pelo Juiz, de conformidade com a legislação de regência, da correspondente remuneração em URH (Unidade Referencial de Honorários), cujo valor é facilmente conversível em dinheiro, bastando simples acesso ao site da OAB/SC, constituem-se em títulos judiciais, podendo, por isso, ser objeto de feito execucional. II. As nomeações do apelado são posteriores à decisão proferida pela Suprema Corte, nas ADIs ns. 3.892 e 4.270, decisão esta que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, regente do Sistema de defensoria dativa e assistência judiciária em Santa Catarina, determinando a instalação de Defensoria Pública. "Todavia, considerando que é notória a defasagem do corpo de Defensores Públicos em relação à demanda, não obstante a criação da instituição pela Lei Complementar Estadual n. 575/2012, esta Corte, em reiteradas ocasiões, vem entendendo ser possível a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, enquanto o quadro não estiver totalmente implementado. Em casos tais, a verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, a depender da atuação do procurador no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço, nos termos da orientação firmada na Deliberação n. 01/2013, da Seção Criminal deste Tribunal, aplicável por analogia ao processo civil" (TJSC - Apelação Cível n. 2013. 062005-3, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 21.10.2014). (TJSC - Apelação Cível n. 2015.0...