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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0900040-93.2017.8.24.0073 Timbó 0900040-93.2017.8.24.0073

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Processo
RI 0900040-93.2017.8.24.0073 Timbó 0900040-93.2017.8.24.0073
Órgão Julgador
Segunda Turma de Recursos - Blumenau
Julgamento
8 de Outubro de 2018
Relator
Edson Marcos de Mendonça

Ementa

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA DATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NOS AUTOS EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS PELO DEFENSOR DATIVO OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, QUANTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO PROCESSO EM QUE FIXADA A VERBA HONORÁRIA. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO DEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MERA APLICAÇÃO DA UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS (URH), AINDA QUE CORRIGIDA, PARA ORIENTAR A FIXAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DA TABELA DA SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. BALIZAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM OS ATOS PRATICADOS E COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CIFRA FIXADA E A NATUREZA DA AÇÃO EM QUE NOMEADA A ASSISTENTE JUDICIÁRIA PARA ATUAÇÃO (EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA). AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A CARACTERIZAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA VERBA ESTABELECIDA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCETO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO RPV, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.