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19 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 08008024420138240008 Blumenau 0800802-44.2013.8.24.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau

Recurso Inominado n. 0800802-44.2013.8.24.0008

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau


Recurso Inominado n. 0800802-44.2013.8.24.0008, de Blumenau

Recorrente: Serasa S/A
Recorrido: Paulo Henrique Teske

Relator: Juiz Edson Marcos de Mendonça

RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. TÉRMINO DO PRAZO EM FIM DE SEMANA. PRORROGAÇÃO PARA A PRIMEIRA HORA DO DIA SUBSEQUENTE DE EXPEDIENTE FORENSE. DESERÇÃO CONFIGURADA. Segundo claramente estabelece o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o preparo deve ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso inominado, sob pena de deserção. Prazo que, por força do art. 132, § 4º, do Código Civil, é contado minuto a minuto. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0800802-44.2013.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Serasa S/A,e Recorrido Paulo Henrique Teske:

A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso pela deserção.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Juiz Juliano Rafael Bogo, com voto, e dele participou o Juiz Frederico Andrade Siegel.

Blumenau, 8 de outubro de 2018.

Edson Marcos de Mendonça

Relator


RELATÓRIO

Somente oral em sessão, porquanto dispensado nos termos dos artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, assim como pelo Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado, interposto no prazo legal, porém sem que esteja preenchido o pressuposto objetivo (extrínseco) de admissibilidade, qual seja, a demonstração tempestiva do recolhimento do preparo.

Com efeito, a partir de minuciosa análise dos autos, verifica-se que o recurso inominado foi tempestivamente interposto no dia 04/10/2013, às 18h15min. Ocorre, porém, que o comprovante de recolhimento integral das despesas processuais foi protocolado somente em 07/10/2013 às 16h12min (p. 123/128), ou seja, depois de passadas mais de três horas do prazo máximo estabelecido em lei para tanto.

Note-se que o prazo para a comprovação do preparo, que por força do art. 132, § 4º, ...