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24 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0800802-44.2013.8.24.0008 Blumenau 0800802-44.2013.8.24.0008

RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. TÉRMINO DO PRAZO EM FIM DE SEMANA. PRORROGAÇÃO PARA A PRIMEIRA HORA DO DIA SUBSEQUENTE DE EXPEDIENTE FORENSE. DESERÇÃO CONFIGURADA.

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Processo
RI 0800802-44.2013.8.24.0008 Blumenau 0800802-44.2013.8.24.0008
Órgão Julgador
Segunda Turma de Recursos - Blumenau
Julgamento
8 de Outubro de 2018
Relator
Edson Marcos de Mendonça

Ementa

RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. TÉRMINO DO PRAZO EM FIM DE SEMANA. PRORROGAÇÃO PARA A PRIMEIRA HORA DO DIA SUBSEQUENTE DE EXPEDIENTE FORENSE. DESERÇÃO CONFIGURADA.

Segundo claramente estabelece o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, o preparo deve ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso inominado, sob pena de deserção. Prazo que, por força do art. 132, § 4º, do Código Civil, é contado minuto a minuto. RECURSO NÃO CONHECIDO.