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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 08006750920138240008 Blumenau 0800675-09.2013.8.24.0008 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau


ESTADO DE SANTA CATARINA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma de Recursos - Blumenau

Recurso Inominado n. 0800675-09.2013.8.24.0008

Recurso Inominado n. 0800675-09.2013.8.24.0008, de Blumenau

Recorrente: Hamilton Rodolfo Bernart
Recorrido: Cartelone do Brasil Ltda

Relator: Juiz Edson Marcos de Mendonça

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM ENGENHARIA CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR EM RELAÇÃO AO VALOR RECONHECIDO A TÍTULO DE QUITAÇÃO PARCIAL. DOIS RECIBOS DE UM MIL REAIS CADA. RECORRENTE QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO RETRATADA NOS RECIBOS (P. 50), ATRIBUINDO O PAGAMENTO, TODAVIA, A CONTRATOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO, ENTRETANTO, DESPROVIDA DE PROVA, QUE PODERIA SER FACILMENTE REVELADA POR MEIO DE CONTRATO OU DA RESPECTIVA E OBRIGATÓRIA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO DO CREDOR QUE ATRAIU PARA SI O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA NATUREZA DO PAGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA ESCLARECER A QUESTÃO. MANUTE...