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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 348279 SC 2007.034827-9

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Partes

Agravante: Companhia Ultragaz S/A, Agravado: Marcos Antônio Seemann, Interessado: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Publicação

Agravo de Instrumento n. , da Capital / Estreito

Julgamento

16 de Abril de 2008

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_348279_SC_1261317854247.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Henry Petry Junior
Data: 2008-04-16

Agravo de Instrumento n. , da Capital / Estreito

Relator: Juiz Henry Petry Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I - REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO A QUO NESTE TOCANTE. PERDA DO OBJETO PARCIAL. II - INEXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE ORIGINOU A MULTA EXECUTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DESCABIDA EM EXECUÇÃO. DEVER DO CREDOR DE PROCEDER O CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E NÃO DO JUÍZO. III - EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMÁTICA VEDADA. ARGUMENTO A SER SUSCITADO EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SEM A JUNTADA DO CÁLCULO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA. IV - DECISÃO ATACADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A revogação, em sede de juízo de retratação, de parte da decisão interlocutória impugnada, conduz à perda parcial do objeto do agravo naquele tocante. II - Estando expresso na decisão executada que cabia à agravante o cancelamento dos protestos em nome do agravado, sob pena da multa (ora objeto da execução), não há que se falar que a ordem deveria ter sido cumprida pela serventia do juízo a quo , tão somente em razão do fato de que o autor assim pede em sua vestibular. Além de ser matéria que deveria ter sido impugnada na ação de conhecimento onde foi proferida a decisão, é cediço que é dever do credor proceder o cancelamento das inscrições e protestos indevidos. III - Em que pesem os entendimentos em contrário, "a exceção de pré-executividade é via processual destinada, exclusivamente, à deliberação de questões referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação." (TJSC. AI n. , rel: Des. FERNANDO CARIONI, j. em: 8.5.2007). Precedentes da Câmara.

De outro modo, a agravante não acostou aos autos o cálculo da quantia que entende devida, nos termos do exige o art. 475-L, § 2º, do CPC, para a argüição de excesso de execução.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Capital / Estreito (1ª Vara Cível), em que é agravante Companhia Ultragaz S/A, e agravado Marcos Antônio Seemann:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Ultragaz S/A contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de ação de execução ajuizada por Marcos Antonio Seemann (082.05.001783-9), que objetiva o pagamento de astreintes fixados em ação de conhecimento.

Em suas razões, a agravante alega que: [a] foi condenada em ação de conhecimento ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$

(treze mil, duzentos e sessenta reais), bem como foi determinado que procedesse a retirada do nome do agravado da Serasa e cancelados os protestos, sob pena de multa diária de R$

(mil reais) em caso de descumprimento; [b] o valor da astreinte executado é de cerca de R$

(quinhentos mil reais), ou seja, totalmente desproporcional; [c] a liminar que gerou a multa ora cobrada deixou de ser cumprida pela própria serventia da Vara, eis que o pedido expresso na inicial era no sentido de expedição de ordem para que a SERASA e o cartório de protestos retirassem os gravames; e [d] o exeqüente embutiu indevidamente 64 (sessenta e quatro) dias de multa, relativos ao tempo em que a executada não havia sido intimada da decisão e quando a liminar já havia sido cumprida.

Pugna, inclusive antecipadamente, o reconhecimento da total inexigibilidade do título ou, alternativamente, que seja reduzida proporcionalmente a multa aplicada e determinado que o agravado refaça o cálculo da dívida sem os valores indevidos.

Juntou os documentos de fls. 28/324.

À fl. 326 foi acostado ofício, assinado pela magistrada a quo , dando conta que houve a reconsideração da decisão recorrida no que tange a possibilidade de reapreciação e redução da multa, restando a execução suspensa enquanto não for apreciado o incidente.

Manifestando-se sobre o ofício retro, a agravante esclareceu que o presente recurso persistia quanto as demais razões nele colocadas (fls. 327/329).

Por despacho do Juiz VICTOR FERREIRA (fls. 332/335), foi denegado o efeito suspensivo almejado.

Foram oferecidas contra-razões às fls. 339/345.

É o relatório possível e necessário.

VOTO

1. A admissibilidade do recurso

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Do mérito

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Ultragaz S/A contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de ação de execução ajuizada por Marcos Antonio Seemann (082.05.001783-9). As razões do recurso resumem-se a três: [a] o valor da astreinte executada é extremamente desproporcional; [b] cabia ao cartório da Vara onde tramitou o processo de conhecimento o cumprimento da liminar deferida, tendo em vista que o pleito inicial era expresso em requerer que fosse expedida ordem diretamente aos órgãos em que estavam registrados os protestos; e [c] o agravado ardilosamente embutiu dias de multa indevidos no valor executado, relativos ao dia em que a agravante ainda não havia sido intimada da decisão e a período posterior à exclusão

Compulsando os fatos e argumentos suscitados pelas partes, entendo que razão não assiste à agravante, devendo seu recurso ser conhecido e desprovido, em razão dos fundamentos que seguem.

2.a. Do valor da multa

Como se denota do ofício de fl. 326, a magistrada a quo reconsiderou a decisão atacada quanto a este argumento, afirmando que iria reapreciar a questão levantada, restando o feito suspenso enquanto não houvesse decisão quanto ao incidente.

Em razão do exposto, perdeu o objeto o presente recurso no tocante a questão do valor dos astreintes e de sua redução proporcional, o que, aliás, é reconhecido pelo agravante à fls. 327/329.

2.b. Da inexigibilidade do cumprimento da liminar

Muito embora tenha o autor/agravado requerido em sua peça inicial na ação de conhecimento que fosse expedida ordem aos órgãos competentes para que ocorresse a exclusão dos protestos indevidos em seu nome, observa-se que a decisão interlocutória, que originou as multas (fls. 108/109), é expressa em afirmar que cabia aos requeridos (entre eles a agravante) a retirada do nome do autor da SERASA e o cancelamento do protesto indevidamente efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$(mil reais) por dia de descumprimento.

Em virtude deste argumento foi denegado o efeito suspensivo almejado pela agravante, por decisão do Juiz VICTOR FERREIRA, com o seguinte teor:

E não se alegue que a incidência da multa se deu em decorrência da inércia da serventia do próprio juízo. A despeito de constar no rol de pedidos da inicial a concessão da tutela antecipada com expedição de ordem ao Serasa e ao 4º Tabelionato de Notas, a determinação constante da decisão de fls. 108/109 destes autos é clara: "Ante o exposto, CONCEDO a tutela antecipada parcial e determino que os Requeridos a) retirem o nome de Marcos Antônio Seemann do Serasa; b) Cancelem o protesto indevidamente efetuado; c) atendam a estas determinações em prazo de cinco dias, pena de multa diária de R$ 1.000,00". Como se vê, cabia à Agravante o cumprimento da obrigação. (fls. 332/335)

Mostra-se totalmente acertada a decisão tomada pelo juízo de primeiro grau. Não cabe ao judiciário providenciar a retirada de inscrições realizadas indevidamente por particulares, em órgãos de restrição ao crédito. Devem os responsáveis arcar com as conseqüências da utilização destes meios de coerção ao pagamento e, por conseqüência, efetuar a retirada das inscrições realizadas indevidamente.

Ademais, tal matéria deveria ter sido objeto de recurso da decisão que concedeu aquela liminar, quando poderiam ter sido apreciadas as razões ora elencadas. Não se tem notícias da interposição de recurso daquela decisão, o que se confirma pela ocorrência do trânsito em julgado da sentença que a referendou (fl. 217).

Isso posto, não vislumbro o alegado vício de inegibilidade apontado pela agravante, em razão do argumento analisado.

2.c. Do excesso na execução da multa

Por derradeiro, argumenta a agravante que o agravado incluiu período indevido (64 dias) no cômputo do tempo de descumprimento da liminar, gerando aumento no valor da multa executada. Primeiramente, porque adotou como dies a quo do período de incidência da multa a data da entrega e não a juntada aos autos do comprovante de recebimento da intimação. Em segundo lugar porque embutiu no montante cerca de 30 (trinta) dias de período indevido, relativos a interregno em que já havia sido cumprida a liminar.

Não merece reparos a decisão atacada neste tocante, que reconheceu a impossibilidade de argüição da matéria em sede de objeção de não executividade. Da fundamentação da decisão recorrida colhe-se o entendimento adequado ao caso:

De outro lado, embora para a verificação do quantum seja desnecessária a produção de provas, em vez que os parâmetros do cálculo - valor diário da multa, termo inicial e final - podem ser constatados por meio dos documentos constantes na presente execução, bem como nos autos da ação principal (082.02001799-7), frise-se que o excesso de execução deve ser objeto de impugnação à execução, após garantido o juízo, uma vez que a exceção de pré-executividade só é aceita quando fundada em matéria de ordem pública, atributo restrito àquela que a lei assim considera, como ausência de condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes, interesse processual), ou título flagrantemente nulo ou inexistente, sendo necessário, para a discussão a respeito da formação, existência e legalidade do crédito que está sendo executado, o ajuizamento de impugnação à execução. (fls. 29/30)

A legitimidade do título e a existência do débito, no presente caso, são incontroversos. O que se levanta é a cobrança de período indevido no cálculo. Contudo, eventuais diferenças no montante do quantum debeatur devem ser argüidas por intermédio da defesa cabível, conforme estipula o ordenamento jurídico pátrio ( in casu , impugnação).

É que, nessas situações, não há vício de ordem pública a ser sanado. Pelo contrário a questão dos valores devidos é questão atinente à esfera privada dos litigantes, sendo impossível ao julgador, de ofício, o reconhecimento do excesso de execução. Diante desses motivos, sendo incontroverso que a maior parte do período executado é devido, é de se entender razoável que a discussão se dê, por intermédio da impugnação, quando já garantido o juízo e a satisfação do débito.

A respeito do tema, ARAKEN DE ASSIS leciona:

Esta modalidade excepcional de oposição do executado - "somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando", assentou a 4a Turma do STJ, admite-se oposição sem garantia do juízo -, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, se designa de exceção, ou objeção, de pré-executividade ou de executividade.

[...]

Em princípio, o elemento comum às hipóteses de execução reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. Exemplo de execução desta natureza se depara na alegação do executado de que o exeqüente se despiu da legitimidade ativa cedendo o crédito a outrem antes da demanda, que originou a Súmula n. 7 do extinto TARS.

[...]

Seja como for, a execução é adequada para pôr em causa a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, que é nulidade cominada (art. 618, I), conforme decidiu a 3a Turma do STJ, e a própria exeqüibilidade do título apresentado, a exemplo do controvertido contrato de abertura de crédito em conta corrente; porém, "não afeta a liquidez do título questões atinentes à capitalização, cumulação de comissão de permanência e correção monetária, utilização de determinado modelo de correção", motivo por que tal matéria deverá ser alegada através de embargos. (ASSIS. Araken. Manual do processo de execução , 8. ed., rev., atual, e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 580-582)

Colhe-se, ainda, do escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO o seguinte:

Defesas admissíveis. Admitem-se em princípio, pela via da objeção de pré-executividade, todas as defesas fundadas nos requisitos da execução que o juiz deveria conhecer de-ofício (supra, n. 1.795) - porque, como é óbvio, tudo que o juiz pode e deve decidir espontaneamente ele pode decidir quando provocado pela parte. O pagamento está incluído nessa possibilidade, porque dele o juiz poderia conhecer até mesmo ao apreciar a petição inicial executiva (art. 581 - supra, n. 1.354). Também podem ser alegadas matérias das quais o juiz só possa conhecer por iniciativa do executado, como as impenhorabilidades e as nulidades relativas em geral. (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . vol 4. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 716)

No mesmo norte, a jurisprudência deste Tribunal, representada pelos seguintes precedentes desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMÁTICA VEDADA - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO.

A exceção de pré-executividade é via processual destinada, exclusivamente, à deliberação de questões referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação.

A seguradora deve ser condenada em litigância de má-fé quando põe obste ao cumprimento da obrigação advinda do contrato de seguro com fundamentos esparsos e sem força a derruir o direito do segurado, porquanto marchar de forma inversa descreditaria as relações jurídicas como um todo. (TJSC. AI n. , de Imbituba. Relator: Des. FERNANDO CARIONI. Órgão julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 8.5.2007)

Também:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE NO TÍTULO QUE APARELHA O FEITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADAS - DISCUSSÃO PREVISTA NO ART. 741, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A exceção de pré-executividade, fruto de criação doutrinária, tem por finalidade obstar o prosseguimento da execução, uma vez presentes elementos seguros a fulminar o título executivo que a aparelha.

Inexistindo elementos hábeis a demonstrar a existência de nulidade flagrante, versando o pedido sobre excesso de execução de título judicial, aplicável o disposto no art. 741, inciso V, do Códex Processual Civil, devendo a matéria ser discutida em sede de embargos à execução. (TJSC. AI n. , de Rio do Sul. Rel: Des. WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO. Órgão julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 7.5.2004)

Não é desconhecido deste relator a existência de entendimento diverso, em que caberia a alegação de excesso de execução em objeção de não executividade, quando fosse dispensável a dilação probatória para aferição do excesso. Tal entendimento é adotado em precedentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ. REsp n. 733.533/SP, rel: Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 4.5.2006). Contudo, encontra-se divergência até mesmo naquele Corte Superior, como se observa de precedente de sua Quarta Turma (STJ. AgRg no Ag 201.496/SP , rel: Min. BARROS MONTEIRO, julgado em 27.11.2001).

Aliás, o reconhecimento de eventual excesso de execução mostra-se inadequado aos princípios que, atualmente, regem o cumprimento de sentença. É que não trouxe a agravada o necessário cálculo que demonstra o valor correto pelo qual deve prosseguir a execucional.

Nos termos do art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil:

§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

Dessa forma, ante todo o exposto, resta sem sustentação o requerimento da agravante no sentido do reconhecimento de excesso de execução, neste momento processual, podendo a discussão ser reavivada por ocasião da impugnação que trata a Lei Adjetiva.

2.d. Conclusão

Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que de seu teor decorre, tenho que restam suplantadas todas as questões ventiladas pela agravante, razão por que deve o recurso ser conhecido e desprovido.

DECISÃO

Ante o exposto, por unanimidade, a Câmara decide conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos supra.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, dele participando o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 11 de março de 2008.

Henry Petry Junior

Relator


Gabinete do Juiz Henry Petry Junior



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