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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 336542 SC 2007.033654-2

    Processo
    RECAGRAV 336542 SC 2007.033654-2
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara Criminal
    Partes
    Recorrente: Sidinei Janowitz, Recorrida: A Justiça, por seu Promotor
    Publicação
    Recurso de Agravo n. , de Chapecó
    Julgamento
    16 de Abril de 2008
    Relator
    Tulio Pinheiro

    Ementa

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

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