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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-02.2015.8.24.0023 Capital - Norte da Ilha XXXXX-02.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma de Recursos - Capital

Julgamento

Relator

Andréa Cristina Rodrigues Studer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03211840220158240023_db3a2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03211840220158240023_f91a1.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PORTADOR DE HANSENÍASE. EGRESSO DO HOSPITAL SANTA TEREZA. PENSÃO ESPECIAL. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. REVISÃO PARA ADEQUAÇÃO.

Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor, portador de hanseníase e egresso do Hospital Santa Tereza para atingir o montante de 1 (hum) salário mínimo nacional unificado, por corresponder a um direito assegurado constitucionalmente e previsto nos arts. 1º da Lei Estadual n. 6.175 de 29/10/1982 e art. 27, inciso I da Constituição Estadual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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