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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301446-81.2017.8.24.0015 Canoinhas 0301446-81.2017.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03014468120178240015_087ca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03014468120178240015_1307e.rtf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CASO QUE JUSTIFICA O AUXÍLIO-ACIDENTE - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A legislação previdenciária, e notadamente a acidentária, decorre da solidariedade social. Não pode, é certo, estar desatenta dos aspectos atuariais, devendo buscar o ponto de equilíbrio que reconheça as situações de saúde que justifiquem concretamente o amparo - ainda mais de prestações de cunho permanente. O auxílio-acidente, hoje até estendido ao campo previdenciário comum, não reclama um grau de incapacidade alentado. Mesmo que as lesões irrelevantes, inábeis a causar alguma sorte de esforço adicional, não sejam indenizáveis, as demais - que repercutam, ainda que minimamente, no cotidiano profissional - justificam o benefício. A perda de falange distal é representativa. A mão é aspecto corporal essencial, ainda mais para quem desempenhe atividades de cunho material. A perda de algum segmento trará empecilhos, ou se deverá aceitar que não existe um sistema harmônico moldado pelos milhões de anos de evolução dos hominídeos. Compreensão que se ajusta ao pensamento do STJ em REsp Repetitivo, que considera irrelevante o "grau de incapacidade", e que se afeiçoa ao perfil historicamente protetivo do auxílio-acidente (que inclusive englobou o auxílio-suplementar da Lei 6.367/76). Entendimento, ainda, reiterado deste Tribunal de Justiça, associando a perda de falange distal ao auxílio-acidente. Remessa não conhecida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634854557/apelacao-remessa-necessaria-apl-3014468120178240015-canoinhas-0301446-8120178240015

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