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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade : 0001153-35.2017.8.24.0000 Garuva 0001153-35.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0001153-35.2017.8.24.0000 Garuva 0001153-35.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
3 de Outubro de 2018
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00011533520178240000_4d19d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__00011533520178240000_48c80.rtf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI N. 554/89 DO MUNICÍPIO DE GARUVA, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE GARUVA OU QUE NELE AMPLIEM SUAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES PRODUTORAS, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - ART. 1º, § 1º, DA REFERIDA LEI (DISPOSITIVO IMPUGNADO) QUE PERMITE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO MEDIANTE DECRETO DO EXECUTIVO SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA - 1. CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO - LEI POSTERIOR QUE RATIFICOU AS DOAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS MEDIANTE DECRETO COM BASE NA LEI 554/89, AUTORIZANDO A ADMINISTRAÇÃO INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA REVERTER O PATRIMÔNIO DAQUELES BENEFICIADOS QUE NÃO CUMPRIRAM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - LEI POSTERIOR MANIFESTAMENTE GENÉRICA - AUSÊNCIA DE SUPRIMENTO DE VÍCIO RELACIONADO À FALTA DE LEI ESPECÍFICA - CONVALIDAÇÃO INOCORRENTE - 2. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS ARTS. 12, § 1º; 16, CAPUT; 32, CAPUT; E 39, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI GENÉRICA AUTORIZATIVA - INACOLHIMENTO - LEI AUTORIZATIVA QUE FIXA CONTEÚDO MÍNIMO RAZOÁVEL A SER OBSERVADO PELO DECRETO DO EXECUTIVO - "CHEQUE EM BRANCO LEGISLATIVO" INCONFIGURADO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - HOMENAGEM À MODERNA CONCEPÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EM SUA ACEPÇÃO PRINCIPIOLÓGICA OU FORMAL AXIOLÓGICA, QUE CHANCELA A ATRIBUIÇÃO DE PODERES NORMATIVOS AO PODER EXECUTIVO - QUESTÕES ATINENTES À CRISE DE LEGALIDADE, BOA-FÉ E PREJUÍZO AO ERÁRIO QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NO MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO.

1. Inocorre convalidação de vício constitucional embasado em alegada falta de lei específica se a lei posterior é manifestamente genérica, perdurando o mesmo defeito.
2. É constitucional lei que, fixando conteúdo mínimo razoável a ser observado, autoriza doação de imóvel público por decreto do executivo, inocorrendo afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634846447/incidente-de-arguicao-de-inconstitucionalidade-11533520178240000-garuva-0001153-3520178240000

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