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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0314125-94.2014.8.24.0023 Capital 0314125-94.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03141259420148240023_3c79c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03141259420148240023_29492.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A HORAS SEMANAIS TRABALHADAS ACIMA DA 40ª (QUADRAGÉSIMA). ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - "TR" (LEI N. 11.960/09) JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÃO, CONTUDO, PELA SUPREMA CORTE, DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE DA NORMA ATÉ MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS REPORTADOS EFEITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA I.

Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/2009 no período anterior à inscrição do crédito em precatório até que a Suprema Corte, em face da oposição de embargos declaratórios, aos quais foi atribuída carga suspensiva (EDem RE n. 870.947, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.9.2018), manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito.
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