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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0305814-46.2016.8.24.0023 Capital 0305814-46.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03058144620168240023_dc54f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03058144620168240023_750b7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE CLIP MITRAL. RECURSO DA RÉ. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO E SEM FINS LUCRATIVOS. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DIRIMIDA NO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E RESOLUÇÃO NORMATIVA 387/2015. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS. BOA-FÉ DO ADERENTE. ATENÇÃO À FINALIDADE DO CONTRATO. ART. , I, DA LEI N. 9.656/98. GARANTIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO TRATAMENTO INDICADO. SOLICITAÇÃO SUBSCRITA POR MÉDICO CARDIOLOGISTA, A PARTIR DE EXAMES QUE IDENTIFICAM PONTUALMENTE A DOENÇA E SUA COMPLEXIDADE. ART. 12, I, b, DA LEI JÁ REFERIDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO DESPROVIDO.
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