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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016610320148240067 São Miguel do Oeste 0301661-03.2014.8.24.0067 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0301661-03.2014.8.24.0067

Apelação Cível n. 0301661-03.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS CONTRAFEITOS DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO REGULAR DA MARCA INQUESTIONÁVEL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA UNILATERAL CONTRA A QUAL A ACIONADA NÃO SE INSURGIU OPORTUNAMENTE. ASSUNÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS PEÇAS DE VESTUÁRIO EM CONDIÇÕES DE LUGAR, PREÇO E QUALIDADE QUE DENOTAM A CIÊNCIA DA CONTRAFAÇÃO DOS PRODUTOS. PROVA DOS ATOS DE FALSIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSERÇÃO NO COMÉRCIO DE PRODUTOS FALSOS SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO CIVIL. TESES ARREDADAS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. TESE ACATADA. DEPRECIAÇÃO DA IMAGEM DA MARCA POR PRODUTOS FALSIFICADOS QUE NÃO CONFIGURA, PER SI, DANO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PRECEDENTES.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PRESUNÇÃO DESSA ESPÉCIE DE DANO. AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECLAMO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

INCONFORMISMO DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301661-03.2014.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste 1ª Vara Cível em que são apelantes e apelados D. S/A e S. P. M. .

A 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, (a) conhecer do recurso da ré e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais por ausência de provas e (b) conhecer do recurso da autora e dar-lhe provimento a fim de condenar a ré ao pagamento de danos materiais cujo valor será apurado em liquidação por artigos. Custas legais.

O julgamento, realizado em 3 de outubro de 2018, foi presidido pelo Desembargador Guilherme Nunes Born, com voto, e dele participou o Desembargador Substituto José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 4 de outubro de 2018.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Acolho o relatório da sentença de fls. 114-120, de lavra do Juiz de Direito Crystian Krautchychyn, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:

Dudalina S/A, parte qualificada nos autos, ajuizou "ação de obrigação de não fazer c/c perdas e danos" em face de Salete Patel - ME, também devidamente qualificada. No cerne, aduziu que, aproveitando-se do alto valor agregado da marca pertencente à autora, a ré comercializava produtos contrafeitos como se originais fossem. Narrou ter adquirido uma camisa junto à ré, que passou por laudo, elaborado por seu responsável técnico, onde concluiu se tratar de peça falsificada pela falta de padrões mínimos de qualidade. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, com o deferimento de busca e apreensão dos produtos contrafeitos, pela condenação da ré a se abster de fabricar, vender ou comercializar quaisquer produtos, banners folhetos ou objetos que contenham indevidamente a sua marca, e pela indenização em danos patrimoniais e morais. Fez os demais pedidos de praxe, valorou a causa e juntou documentos às fls. 14-43.

Deferida a tutela específica, para determinar a busca e apreensão das mercadorias em posse da ré que continham a logomarca da autora e dispensado o oferecimento de caução pela parte autora, determinou a citação (44-8).

Cumprido o mandado de busca e apreensão (fls. 50) e lavrado autos de busca apreensão e depósito, tendo sido busca e apreendidas 158 peças de vestuário (fls. 53 e 55).

Citada (fls. 50), a ré apresentou contestação e documentos (fls. 58-98). Arguiu, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, disse que a autora não possuía registro regular da marca e que a prova da camisa (fls. 40) e o laudo de fls. 38/39 devem ser afastados, porque foram produzidos unilateralmente. Alegou o não cabimento de condenação de indenização por danos materiais e morais, ou, caso esse não fosse o entendimento, pelo arbitramento em valor condizente com o dano causado. Pugnou pelas benesses da Assistência Judiciária Gratuita. Pediu a improcedência dos pedidos.

Houve réplica (fls. 102-10).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos declinados por Dudalina S/A em face de Salete Patel - ME para, com fundamento no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, a) condenar a ré que se abstenha de fabricar, vender ou comercializar quaisquer produtos, banners folhetos ou objetos que contenham indevidamente a marca da autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato praticado; b) condenar a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, consoante combinação dos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, e correção monetária, segundo os índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça, ambos aplicados a partir desta data (Súmula n. 362 do STJ); e c) autorizar a destruição dos exemplares ilícios objeto da busca e apreensão, em posse do depositário, o que faço com fulcro no art. 202, II, da Lei n. 9.279/1996.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 33% das custas e despesas do processo e em honorários de advogado, os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao pagamento de 66% das custas e despesas do processo e em honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.

Os honorários deverão ser compensados (Súmula 306 do STJ).

Em tempo, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça da ré, pois desacompanhado de elementos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada.

Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se.

Irresignados com a prestação jurisdicional entregue, ambas as partes apelaram.

A autora, em seu arrazoado de fls. 123-131, postulou pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo, o qual defende ser presumido. No mais, defendeu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios e pediu, por fim, sua majoração.

A ré, por sua vez, sustenta não ter causado prejuízo à autora, visto desconhecer tratar-se de produtos falsificados, e que não há laudo técnico hábil a comprovar que referidos artigos eram falsos, bem como que não eram dotados de padrões mínimos de qualidade, motivo pelo qual não deve prevalecer sua condenação por danos morais, ou, caso prevaleça, há que se proceder a redução do valor estipulado. Por fim, alegou que os honorários não podem ser compensados (fls. 135-149).

Contrarrazões da ré às fls. 154-163 e da autora às fls. 165-170.

É o relatório.


VOTO

De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção contida no § 2º, VII, segunda parte, do mesmo dispositivo legal.

Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.

Tratam os autos de ação de obrigação de não fazer cumulada com condenação por danos morais e material aforada por Dudalina S/A em face de Salete Patel ME, julgada parcialmente procedente na origem, contra a qual ora insurgem-se as partes.

Recurso da ré.

Insurge-se a ré contra a condenação por danos morais e compensação dos honorários advocatícios, calcada nas seguintes teses: a) não ter sido a autora da falsificação; b) ausência de provas de que as peças de roupa foram compradas em seu estabelecimento comercial; c) imprestabilidade do exame unilateral para constatação da falsificação, notadamente em razão da necessidade de perícia judicial para esse fim; d) ausência de registro regular da marca pela autora e e) ausência de provas da ocorrência do dano moral ou a minoração do valor devido tendo em vista seu patrimônio.

Razão lhe assiste, porém, em parte.

Com efeito, a propriedade da marca é instituto que ostenta prerrogativa constitucional enquanto norma fundamental, insculpida no art. 5º da Carta primaveril, notadamente em seu inciso XXIX:

Art. 5º [...]

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

No campo infraconstitucional, há que se fazer referência à Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, em especial no art. 129, que justamente trata da exclusividade da marca decorrente da expedição regular de seu registro, verbis:

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

No caso dos autos, em que pese a afirmação em contrário da demandada, as marcas "Dudalina", "DSC", "Dudalina camisas para mulheres que decidem", "BASE", "Individual" estão validamente registradas em nome da autora, Dudalina S/A, conforme se infere dos documentos às fls. 25-36.

Portanto, não há falar em falta de regularidade do registro da marca "Dudalina" tanto na linha feminina quanto masculina.

No que tange à ausência de provas de que os produtos falsificados tenham sido apreendidos em seu estabelecimento, melhor sorte não socorre ao apelo.

Com efeito, a demandante trouxe aos autos prova da aquisição de uma camisa da marca "Dudalina", consoante se infere do comprovante de pagamento emitido eletronicamente pela empresa "Desafios", nome fantasia da demandada (fl. 37).

Realizado laudo de falsificação, constatou-se a contrafação da camisa adquirida, a qual, aliás, era facilmente perceptível, conforme se observa do laudo às fls. 38-40.

Nesse trilho, foi deferida a busca e apreensão de mercadorias da marca da demandante no estabelecimento comercial da ré, ocasião em que foram apreendidos os produtos contrafeitos sobre os quais ora se debruça. Referiu o meirinho:

Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, comparecemos no local indicado, acompanhadas pelos representantes da autora, Dr. Joselito Cleter Santana e Dr. Carlos Alberto Martinotto e após as formalidades legais, procedemos à Busca e Apreensão dos bens com a identificação da marca Dudalina, conforme auto anexo. Informo que em virtude do grande número de peças apreendidas a descrição dos bens foi feita de forma geral, compreendendo peças femininas e masculinas de cores e tamanhos diversos. A seguir, depositamos as referidas peças apreendidas acondicionas em 02 caixas devidamente lacradas (lacre assinado pelos presentes, representantes da autora, representante da ré e Oficiais de Justiça) em mãos de Joselito Cleter Santana, conforme autorização anexa, o qual passará a se responsabilizar pela guarda e conservação das coisas, não abrindo mão das mesmas sem ordem expressa da autoridade judiciária responsável e sob as penalidades da lei.

Ainda, procedemos à busca e apreensão de exemplares para depósito em juízo, que depositamos em mãos da Chefe de Cartório, Deisi Cristina Galeazzi, a qual passará a se responsabilizar pela guarda e conservação das coisas, conforme auto anexo.

Após a apreensão, procedemos à citação de Salete Patel - ME, na pessoa de sua representante legal, Sra. Salete Patel, do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, a qual aceitou a contrafé que ofereci, exarando sua assinatura.

Certifico por fim, que em relação a avaliação dos bens foi considerado como base para a avaliação o preço de venda à vista das peças, como já consta no auto de busca e apreensão. Dou fé (fl. 50).

Houve, de fato, a apreensão de outras 146 peças de roupas, assim distribuídas:

2 casaquinhos de linha, com marca Dudalina;

11 blusas femininas manga curta, com a marca Dudalina

68 camisas com a marca Dudalina, femininas e masculinas

1 camisa de manga longa, com a marca Dudalina masculina

64 camisas com a marca Dudalina, femininas e masculinas

Assim, sem grande esforço, o arcabouço probatório permite a conclusão, certa e inarredável, de que as vestes contrafeitas foram apreendidas no estabelecimento comercial da ré, a qual as tinha em depósito para fins de comercialização para terceiros.

Nesse toada, não é demais lembrar a configuração do ilícito contra registro da marca, inclusive na seara penal, não se limita apenas à conduta de reproduzir o objeto original, mas também de expô-lo à venda, tal qual disciplina o art. 190, da legislação de regência:

Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:

I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte;

Logo, irrelevante não tenha confeccionado o produto contrafeito, bastando que o insira no mercado, para ver-se caracterizada conduta lesiva contra marca legítima e validamente registrada em nome de outrem, no caso, da autora.

No que respeita à produção unilateral da prova técnica, convém dar destaque que a insurgência genérica, sem que se especifique qual o vício que acomete o exame realizado, não é suficiente para desconstituí-lo. Ora, conforme se verifica do Laudo de Falsificação n. 441 (fls. 38-40), a contrafação não era fidedigna a ponto de exigir exame pericial mais acurado, sendo de fácil percepção a diferença entre o falso e os padrões originais.

Ademais, poderia a demandada realizar perícia por conta própria, a fim de desconstituir àquela realizada pela autora, o que não fez. Alias, a própria tese defensiva dá conta de que a demandada era, de fato, sabedora da origem espúria das roupas.

Não se diga que o fato de não se ter procedido à perícia de todas as peças apreendidas implica em alguma irregularidade. Ora, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, basta que se realize o exame por amostragem, verbis:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.

2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto.

3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso.

4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido.

5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001 (REsp 1456239/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. em 12/8/2015).

Com efeito, a própria ré afirma que ao comprar as peças de roupa em um atacado na cidade de São Paulo, indagou ao comerciante o motivo do "baixo custo", ao que ouviu em resposta que a marca havia sido vendida à uma empresa chinesa, a fim de baratear os custos da produção. Ou seja, resta evidente que desde o primeiro momento a demandada ao menos desconfiou da originalidade dos produtos em face à desproporção do preço.

Nesse toada, é certo que o comerciante, pela expertise que tem no ramo de aquisição e revenda de produtos, detém maior capacidade em relação ao homem médio de identificar contrafação dos produtos, quanto mais quando a diferença de preços entre verdadeiro e falsificado é evidente.

Some-se a isso o fato de sequer possuir notas fiscais das mercadorias, o que denota sua anuência quanto à aquisição de produtos fraudulentos, visto que, assim não fosse, teria ao menos os documentos fiscais representativos da compra das vestes.

Portanto, ainda que alegue a acionada ter sido "enganada", em nenhum momento afirmou que as peças eram genuínas, o que por si só tornaria desnecessária a realização de perícia judicial.

Quanto à necessidade de comprovação do dano moral, razão assiste à ré. Nesse trilho, releva destacar tratar-se de tema polêmico, em que parcela respeitável da jurisprudência entende por sua configuração in re ipsa, dispensando, portanto, a prova do prejuízo. Para ilustrar, citam-se alguns julgados que perfilham desse entendimento:

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal.

2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário.

3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos.

4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais.

5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.

6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido.(REsp 1327773/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 28/11/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO INACOLHIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS ADVINDOS DA COLOCAÇÃO À VENDA DE DOIS ÓCULOS DE SOL QUE CONTINHAM A MARCA E O LOGOTIPO DA "EVOKE". CONTRAFAÇÃO EVIDENCIADA. PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO MATERIAL QUE, NESSES CASOS, SE FAZ DESNECESSÁRIA. PREJUÍZOS EFETIVOS E POTENCIAIS QUE SE PRESUMEM COM A MERA FALSIFICAÇÃO DA MARCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SE REALIZAR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MODIFICADA.

VERBERADA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO, POR ENTENDER QUE A DEMANDANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER INDICATIVO DE MACULAÇÃO DA IMA...