19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SC 2007.055361-2
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Newton Janke
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO EFETUADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ERRO DE GRAFIA NO NOME DO PROCURADOR DA PARTE. OBSTÁCULO AO SISTEMA DE BUSCA DA PUBLICAÇÃO. NULIDADE DO ATO.
É nula a intimação efetuada através do Diário da Justiça Eletrônico que, em razão da grafia incorreta do nome do procurador da parte, não lhe propicia, pelo dispositivo de busca utilizado, localizar a publicação da decisão judicial.