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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 6931 SC 2007.000693-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Partes
Embargante: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil, Embargado: Município de Tubarão
Publicação
Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Tubarão
Julgamento
9 de Abril de 2008
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorED_6931_SC_1261309199526.doc
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2008-04-09

Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Tubarão

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de pré-questionamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , da Comarca de Tubarão (Fazenda Pública, Acid. do Trabalho e Registro Públ), em que é embargante Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil e embargado o Município de Tubarão:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 846 a 864, requerendo a apreciação da questão apresentada também pelo enfoque constitucional e não somente infra-constitucional.

Alegou ter sustentado, dentre outras questões, "a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre as operações de leasing , tendo em vista não se configurar, no caso, a prestação de serviço, de acordo com o"figurino constitucional"estabelecido pelo art. 156, III, da Constituição Federal. Alegou, além disso, a incompatibilidade entre o disposto no item 74 da Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal 1691/91, e no art. 78, item"78"da Lei Complementar Municipal 01/02 e o art. 156, III, da Constituição Federal " (fl. 866).

Requereu a manifestação do órgão julgador a respeito dos seguintes pontos: "(a) conceito constitucional de serviços, de acordo com o disposto no art.156666, III, daConstituição Federall, para efeito da incidência de ISS nas operações de leasing financeiro e (b) o pedido, realizadopela Embargante, de declaração incidental de inconstitucionalidade do item 74 da Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal16911/91, e no art.78888, item788 da Lei Complementar Municipal011/02, no que diz respeito à incidência do ISS nas operações de arrendamento mercantil financeiro " (fl. 868).

VOTO

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas no acórdão (ou sentença). Aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento.

A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam:

"Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão ( CPC 535 I, redação da L 8950/94 1º)" ( Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 785-786).

No tocante à admissibilidade dos embargos declaratórios, este Tribunal tem decidido:

"Não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado"(EDAC n. 51.629, Des. Cláudio Barreto Dutra).

No mesmo sentido, decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 38.344, Ministro Milton Luiz Pereira. Consta da ementa:

"Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer".

Está nítida a intenção da embargante em rediscutir as questões examinadas no acórdão impugnado, adaptando-as à sua convicção sob o pálio do pré-questionamento.

Toda a matéria deduzida no recurso foi adequadamente abordada no acórdão embargado. As questões suscitadas foram explícita ou implicitamente enfrentadas no decisum .

Restou expressamente consignado na decisão:

"É de ser destacado, por primeiro, que com o advento da Lei Complementar n. 56/87, que incluiu o arrendamento mercantil no item 79 da Lista do Decreto-lei n. 406/68, as operações de leasing passaram a ser objeto de tributação do ISS, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Pretório:" O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis "(Súmulas ns. 138 e 18, respectivamente).

"Desse modo, ante a uniformização da jurisprudência pelo egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público e a edição do citado enunciado n. 18, embora continue convicto da não incidência do ISS no caso das operações de leasing financeiro, em nome da segurança e estabilidade jurídicas e em obediência às regras regimentais e processuais pertinentes perfilo-me à exegese pacificada"(fl. 849).

Nesse contexto, a pretendida instauração do incidente de inconstitucionalidade do item 74 da Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal n. 169/91 e do art. 78, item 78, da Lei Complementar Municipal n. 01/02 somente teria cabimento se a tese de inconstitucionalidade tivesse sido acolhida.

No caso concreto, como se vê, em que pese a ausência dos vícios que ensejariam o manejo dos embargos de declaração, pretende a embargante o reexame de questões já decididas, para o que não se presta este recurso, que não pode ser utilizado" com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada "(RTJ 164/793), consoante a orientação traçada pelas Cortes Superiores:

"Processual Civil. Embargos Declaratórios em Recurso Especial.

"Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, dizer sobre a inconstitucionalidade de norma jurídica. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos rejeitados, por unanimidade" (EDREsp 14.606/SP, Min. Demócrito Reinaldo).

Não é outro o entendimento ao qual se perfilha este Sodalício:

"MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.

"Os embargos de declaração não comportam provimento senão para desfazer obscuridade, contradição ou omissão, ainda que para prequestionamento. Recurso desprovido"(EDMS n. 97.014965-4, Des. Alcides Aguiar).

"Não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado"(EDAC n. 51.629, Des. Cláudio Barreto Dutra).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO ART. 535 DO CPC. PRETENDIDO REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

"A existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas.

" Refoge ao âmbito restrito dessa espécie recursal qualquer aspecto meramente consultivo, não se prestando os embargos declaratórios, pois, a conferir respostas a simples questionários submetidos pela parte insurgente, ainda que para fins de prequestionamento (EMS n. 6318, rel. Des. Trindade dos Santos) "(EDAI n. 99.016861-1, Des. Sérgio Paladino).

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGADA OMISSÃO - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO DESLINDE DE PRETENSÃO JÁ DECIDIDA - REJEIÇÃO.

"Os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato; para reexame de matéria de mérito; para explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida foi resolvida; para repetir a fundamentação da sentença de primeiro grau adotada pelo acórdão; para obrigar o Juiz a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório; para provocar lições doutrinárias; para abrandar o impacto que a concepção jurídica do julgador cause aos jurisdicionados; para esclarecimento de matéria doutrinária; para permitir a interposição de recurso extraordinário, pois a Súmula n. 356, não criou caso novo de embargos de declaração. Embargos rejeitados (Fonte: RJTJRGS -- 148/166)" (EDAC n. 98.012633-9, Des. Orli Rodrigues).

Ora, se a parte dissente dos fundamentos expostos no aresto cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide.

Em situação que se amolda perfeitamente ao caso em análise, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

"Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, por mais importantes pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde" (EDREsp. n. 39.870-3/PE, Min. Milton Luiz Pereira).

E também desta Corte de Justiça:

"Não incide em qualquer omissão o acórdão que explicita com suficiência os motivos que geraram o convencimento do órgão julgador, com concentração no núcleo da relação jurídica tornada litigiosa, equacionando suficientemente a matéria recursal deduzida. As questões porventura acessórias ao núcleo da dissensão carecem de explicitação expressa, quando implícita se faz a rejeição das mesmas, por decorrente essa rejeição do teor do enunciado básico"(EDAC n. 40.715, Des. Trindade dos Santos).

"Não é função do Tribunal emprestar resposta a todos os argumentos contidos na peça recursal, quando, rejeitando a fundamentação principal, refuta implicitamente todas as demais argüições; ainda mais quando as questões acessórias colocadas em juízo, mostram-se irrelevantes e impertinentes para a solução do conflito de interesses. Mesmo porque, as questões porventura acessórias ao núcleo da dissensão carecem de explicitação expressa, quando implícita se faz a rejeição das mesmas, por decorrente essa rejeição do teor do enunciado básico"(EDAC n. 97.010492-8, Des. Trindade dos Santos).

Assim, considerando que""o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os argumentos"(EDAC n. 96.006076-6, Des. Francisco Oliveira Filho) " (EDAC n. 98.007438-0, Des. Newton Trisotto), nego provimento aos embargos de declaração.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, por votação unânime, negaram provimento aos embargos de declaração.

Participaram do julgamento, realizado no dia 26 de fevereiro de 2008, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Rui Fortes e Desembargadora Sônia Maria Schmitz (em Substituição).

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2008.

Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


Gabinete Des. Luiz Cézar Medeiros



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