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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-98.2010.8.24.0008 Blumenau 001XXXX-98.2010.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

2 de Outubro de 2018

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00193159820108240008_5fab9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00193159820108240008_352b7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. INADIMPLEMENTO DO VALOR COBRADO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TESES DE QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU OS SERVIÇOS E QUE OS DÉBITOS VENCIAM EM 2010. TEMÁTICA RECHAÇADA PELAS NOTAS FISCAIS APONTANDO VENCIMENTO DAS DÍVIDAS EM 2009 E DE FALTA DE REFERÊNCIA SOBRE QUAL CONTA DEVERIA OCORRER A QUITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de consumidores efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito"
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