jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-16.2015.8.24.0075 Tubarão XXXXX-16.2015.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009111620158240075_e9f21.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009111620158240075_1e265.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, DURANTE O REPOUSO NOTURNO ( CP, ART. 155, § 1º E 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

2.3. REPOUSO NOTURNO ( CP, ART. 155, § 1º). CRIME QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. 1.1. A confissão do acusado em ambas as etapas da persecução penal, no sentido de que praticou o delito em comunhão de esforços e união de desígnios com outro agente, corroborada pelas declarações da vítima, é prova suficiente para a comprovação da qualificadora positivada no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. 1.2. O laudo pericial, muito embora ateste o rompimento de obstáculo, deve ser ignorado se nenhuma testemunha ou informante confirmou, judicialmente, o arrombamento da janela da residência da vítima e, especialmente, se a ofendida descartou a ocorrência do dano, aclarando que não precisou realizar reparo nas janelas ou nas portas da casa. 2.1. Se as circunstâncias em sentido estrito do crime foram negativamente valoradas apenas em razão da presença de duas qualificadoras e, no entanto, uma delas foi afastada, é devida a imposição da pena-base no mínimo legal. 2.2. A modificação da pena basilar para o mínimo legal, somada à ausência de agravantes, prejudica a apreciação do pedido de diminuição mais acentuada da pena na segunda fase da dosimetria, porquanto é vedada a redução da reprimenda a patamar inferior ao limite legal na referida etapa, consoante dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3. É compatível a majorante de repouso noturno com a modalidade qualificada do delito de furto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634079248/apelacao-criminal-apr-9111620158240075-tubarao-0000911-1620158240075

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2018/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-38.2016.8.24.0039 Lages XXXXX-38.2016.8.24.0039

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-39.2013.8.24.0023 Capital XXXXX-39.2013.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-98.2014.8.24.0023 Capital XXXXX-98.2014.8.24.0023