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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00040221320118240054_2f701.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00040221320118240054_fb36a.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0004022-13.2011.8.24.0054/50000, de Rio do Sul

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 2120).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0004022-13.2011.8.24.0054/50000, da comarca de Rio do Sul 1ª Vara Cível em que é Embargante Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e Embargados Francisco Machado e outros.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos declaratórios, negando-lhes provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Stanley Braga e o Excelentíssimo Desembargador André Carvalho.

Florianópolis, 02 de outubro de 2018.

Desembargadora Denise Volpato

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão de fls. 715/738 de minha lavra que, em votação unânime, conheceu do recurso interposto pela sociedade empresária requerida e deu-lhe parcial provimento, tão somente, para reconhecer que a cobertura securitária para danos corporais abrange os danos morais, e conhecer do recurso da seguradora litisdenunciada e negarlhe provimento. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou a verba honorária devida pelo requerente para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, sobrestada a cobrança da verba por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Assevera o embargante ter o Acórdão incorrido em contradição tocante a cobertura securitária. Destaca a inclusão na cobertura para danos corporais/pessoais somente nos casos em que não houver previsão específica para danos morais. Sobreleva que por existir no presente caso previsão na apólice para indenização dos danos morais a responsabilidade da seguradora está limitada ao valor contratado pelo segurado.

Ao final, alegam os embargantes, visando acessibilidade à Superior Instância (art. 105, III, alínea c da CF), necessidade de prequestionar a matéria objeto do recurso, especialmente os artigos 760 e 787 do Código Civil.

Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos com o fito de prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso às Cortes Superiores.

Este é o relatório.


VOTO

1. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

2. Mérito

Inicialmente cumpre destacar a finalidade do manejo do presente expediente processual em nosso sistema jurídico.

Os Embargos de Declaração são considerados recurso de integração/aperfeiçoamento, pois tem como escopo estrito a correção de erro constante na decisão atacada decorrente da redação obscura, contraditória, ou nos casos em que haja julgamento citra petita (omissão de ponto relevante).

Por este caráter, e em razão de prescindir do contraditório, sendo, regra geral, direcionado somente ao Magistrado, os Embargos de Declaração somente devem ser providos nos exatos limites da norma processual, in verbis:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o."

Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 2120).

Dessarte, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão atacada.

O embargante alega ter o Acórdão incorrido incorrido incorrido em contradição tocante a cobertura securitária. Destaca a inclusão na cobertura para danos corporais/pessoais somente nos casos em que não houver previsão específica para danos morais. Sobreleva que por existir no presente caso previsão na apólice para indenização dos danos morais a responsabilidade da seguradora está limitada ao valor contratado pelo segurado.

Ocorre que tais argumentos, além de despropositados, não demonstram nenhuma espécie de contradição entre um ponto e outro da decisão atacada, nem ao menos qualquer omissão ou obscuridade.

Ora, as questões levantadas nos presentes embargos tem ligação com o mérito da causa porquanto discute a dialética utilizada pelo Colegiado para declarar o direito aplicável ao caso.

Da leitura da decisão atacada não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ao revés, a matéria foi amplamente enfrentada, tendo em vista que o Acórdão está suficientemente fundamentado a fim de torná-lo o mais inteligível e didático possível.

Nesse sentido, destaca-se do Acórdão embargado, in verbis:

"Apesar de a apólice de seguro ter diferenciado os danos morais dos danos corporais - apresentando valores diferentes de indenização para cada caso -, imprescindível ressaltar estar sedimentado na jurisprudência pátria o entendimento de que a indenização por danos corporais abarca os danos morais.

Esta é, aliás, a orientação da Sumula n. 402 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão'."

In casu, importante salientar não haver na apólice constante nos autos exclusão expressa à possibilidade de caracterização dos danos corporais como gênero de danos à pessoa (Súmula 402 do STJ), motivo pelo qual a seguradora deve cobrir, também nessa rubrica, os danos morais sofridos pela vítima.

Em verdade, denota-se serem as questões debatidas pelos embargantes flagrante demonstração do seu inconformismo com o julgamento e a sua intenção de modificar o conteúdo da decisão, para fazer prevalecer sua convicção.

Assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão vergastado.

Ainda, com referência ao pleito de saneamento de omissão para fins de prequestionamento, o presente recurso objetiva analisar a indicação expressa dos dispositivos legais que os embargantes pensam serem pertinentes ao exame da matéria litigiosa.

Neste aspecto, há de se ressaltar não ter o Poder Judiciário obrigação de se manifestar sobre toda e qualquer argumentação levantada pela parte, mas sim tão somente fazer referência aos fatos e ao direito aplicável ao caso concreto.

No caso em comento, por exemplo, a parte requer seja analisada a matéria sub judice com base nas determinações constantes nos dispositivos legais aplicáveis à matéria objeto do recurso, especialmente nos artigos 760 e 787 do Código Civil.

Entretanto, não há necessidade de menção literal a todos os dispositivos legais atinentes à matéria em discussão, afigurando-se suficiente a abordagem completa do seu conteúdo jurídico, como ocorrido.

Ora, o Judiciário é um poder independente, que deve prestar sua função jurisdicional de forma universal, tendo sua atuação adstrita aos limites dos pedidos das partes. Entretanto, como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado, tal qual o que encerra o presente recurso.

A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto.

Ademais, o fato de uma decisão exarada por um dos Órgãos Judicantes do Estado afrontar disposição de lei, mesmo sem que haja expressa citação de seus artigos, já confere a possibilidade lógica (exegética) da parte manejar Recurso Especial. Não se faz, pois, necessário movimentar mais uma vez a dispendiosa máquina do Judiciário para o esclarecimento dialético das razões de decidir de matéria corretamente julgada.

Oportuna a transcrição:

"O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.

Outrossim, é pacífico o entendimento no STJ de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 680.045/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 03.10.2005; EDcl no AgRg no REsp 647.747/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.05.2005; Edcl no MS 11.038/DF, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.02.2007." (STJ, Resp 976.522-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/02/2010)

E mais:

"[...]Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de pré-questionamento" (TJSC, Tribunal Pleno, Rel. Des. Cesar Abreu, Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2005.002612-6/0001.00, de Santo Amaro da Imperatriz, j.em 13-12-2007, grifou-se). "(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.006636-5/0001.00, Rel. Des. Monteiro Rocha, julgado em 03/12/2015)

Assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer dos embargos declaratórios, negando-lhes provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise Volpato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634073940/embargos-de-declaracao-ed-40221320118240054-rio-do-sul-0004022-1320118240054/inteiro-teor-634074040

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