jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028663320158240067_60bb7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028663320158240067_d262a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0302866-33.2015.8.24.0067

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DISTAL DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. PRETENSÃO NEGADA AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Embora se reconheça que a amputação ainda que parcial de dedo induz a uma maior dificuldade na realização das atividades profissionais, se do acidente de trabalho restou sequela que em nada interfere na utilização do membro afetado, pois se limitou a uma lesão na extremidade do dedo que atingiu levemente a unha, não é cabível a implantação do auxílio-acidente, notadamente porque o perito foi bastante enfático ao afirmar que inexiste qualquer grau de redução da capacidade de trabalho.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302866-33.2015.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste 2ª Vara Cível em que é Apelante Ivanda Janet Land Sulzbach e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 2 de outubro de 2018, foi presidido pelo Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 3 de outubro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Ivanda Janet Land Sulzbach contra sentença proferida em sede de Ação Acidentária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narrou a autora que no exercício de sua atividade como agricultora sofreu acidente que resultou na "amputação e fratura cominutiva do tubérculo distal da falange distal do quarto quirodáctilo da mão direita". Disse ter recebido auxílio-doença mas que, diante das sequelas, encontra-se limitada para sua profissão, pelo que requereu a concessão do auxílio-acidente.

O decisum objurgado, entendendo inexistir incapacidade laboral, deu pela improcedência do pedido.

Em sua insurgência, a apelante argumenta que não possui firmeza na mão atingida, o que reduz sua capacidade de trabalho e gera direito à indenização securitária. Cita precedentes jurisprudenciais e requer a reforma da sentença.

Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção do decisum.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso não comporta provimento.

A pretensão da autora é ver implantado o auxílio-acidente em razão de lesão no 4º dedo da mão direita decorrente de acidente laboral.

O benefício pretendido tem sua previsão disposta na Lei de Benefícios nos seguintes termos:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O Decreto n. 3.048/99, que veio regulamentar a matéria, dispõe:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - a impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia-médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Conforme se extrai, trata-se de benefício que busca indenizar o segurado em razão do maior esforço necessário à realização das atividades laborais, em razão de limitações parciais e permanentes decorrentes do acidente de trabalho. Assim, o benefício deverá ser implantado caso se mostre necessária a alteração de atividade profissional ou mesmo se restar demonstrada a redução da capacidade laboral para o retorno àquela função.

Visto isso, passa-se à análise do recurso, avaliando-se cada um dos requisitos impostos pela legislação de regência.

1. Qualidade de Segurado

O tema é incontroverso nos autos, até porque o próprio INSS já reconheceu a condição de segurada da autora ao conceder o auxílio-doença em época oportuna. Há, ademais, entrevista de produtor rural e documentos que comprovam essa condição.

2. Ocorrência de Acidente de trabalho

Não há CAT. A autora também não descreve como ocorreu o acidente, apenas tendo declarado que se deu no exercício dos afazeres laborais. Talvez por isso tenha sido concedido o auxílio-doença na espécie previdenciária (comum).

Por outro lado, tem-se que reconhecer que a lesão é típica dos trabalhadores rurais, que manipulam rotineiramente instrumentos e maquinários de corte, o que permite seja aceito que a lesão efetivamente ocorreu durante os afazeres na agricultura.

De todo modo, há razão diversa que impede a concessão do benefício, conforme se verá a seguir.

3. Limitação da Capacidade Laboral

Para justificar a sua pretensão, a autora apresentou os seguintes documentos:

(i) RX de mão, de 16.9.2014, declarando "Amputação da extremidade distal da falange distal do quarto dedo com aumento de partes moles; Questionável pequena fratura na extremidade da falange distal do terceiro dedo.

(ii) RX de mão, de 18.8.2014, declarando"Fratura cominutiva do tubérculo distal da falange distal do quarto quirodáctilo. Edema de partes moles".

(iii) Atestado médico de 18.8.2014 sugerindo repouso por 45 dias;

(iv) Atestado médico de 16.9.2014 sugerindo repouso por 30 dias;

Não se discute, destarte, a ocorrência da lesão, mas não é o que basta para o percebimento do benefício. A legislação de regência exige a demonstração de que a sequela interfere nos afazeres profissionais, e para isso, foi nomeado perito para avaliar o real grau de comprometimento da força de trabalho.

Questionado, o perito assim respondeu:

[...] autora amputou extremidade da falange distal do quarto dedo da mão direita (dominante) moendo milho em 18.08.2014.

Ao exame físico preserva condições biomecânica das mãos com normotrofismos de músculos interósseos e tênares, boa perfusão, temperatura e turgor cutâneos normais, ausência de sudorese, mobilidade preservadas, pinça, garra, preensão e forças mantidas dentro dos padrões da normalidade.

Quarto dedo da mão direita com unha preservada, amplitude de movimento das articulações interfalangianas mantidas, inexistem sinais inflamatórios.

Considerando definidores clássicos da incapacidade laborativa, alterações morbidas, exigências profissionais e dispositivos legais, lesões consolidadas em quarto dedo da mão direita não incapacitam autora ao labor. Não enquadra-se no decreto 3.048/99.

Ainda, mais adiante, reafirma que as lesões" deixam sequelas consolidadas e não incapacitantes ao labor da autora".

Também declara expressamente que as sequelas não implicam redução da capacidade de trabalho, e que não se observa perda de produtividade no labor agrícola.

Única interferência notada se deve por" enfermidade causada por fungo e não relacionada com o acidente ocorrido ", e cujo" tratamento pode ser solucionado por podologista ".

Não restou identificada, portanto, qualquer perda ou redução da força de trabalho que justifique a concessão de benefício acidentário.

Com efeito, esta Corte tem frequentemente reconhecido que a amputação ainda que parcial de dedo autoriza a concessão do auxílio-acidente, pois a ausência de um dedo sempre vai interferir na realização das atividades braçais.

Aqui, entretanto, a situação é diversa.

A amputação narrada nos autos é apenas da extremidade da falange distal. O perito, após exame, afirmou que estão mantidos todos os movimentos e funcionalidades do membro, inclusive o de pinça.

Ao que se percebe, a sequela se limita a uma cicatriz na polpa digital. Aliás, das fotografias de fls. 25/26 (cuja apresentação tem se mostrado de grande importância em ações desse jaez) observa-se que a lesão passa quase despercebida, pois até mesmo a unha do dedo atingido está presente.

A partir de tais dados, não é possível aceitar a tese de que houve comprometimento do membro a ponto de interferir na realização das atividades habituais, até porque a única queixa de dor, conforme perícia, se deve à presença de fungo, com possibilidade de tratamento.

Importante, aqui, distinguir" capacidade funcional "da" capacidade laboral "do autor. Enquanto a primeira refere-se à utilização do membro para as mais diversas finalidades, somente haverá direito ao benefício se restar demonstrado que essa limitação efetivamente interfere na capacidade laboral, ou seja, na aptidão para realizar a atividades inerentes à profissão, e conforme conclusão pericial, não há qualquer comprometimento para a profissão declarada.

Ou seja, não há elementos suficientes a caracterizar a alegada redução da capacidade de trabalho.

Os registros médicos de" amputação da extremidade da falange distal ", bem como a declaração do perito levam a crer que não houve um efetivo decréscimo da capacidade laboral, senão uma mínima sequela que não interfere na utilização do membro atingido.

De mais a mais, embora não se esteja vinculado ao resultado do laudo pericial, não há outros dados capazes de informar as conclusões do perito, pois os exames de imagem apresentados pela autora, bem como o atestado firmado pelo seu assistente técnico, confirmam uma pequena lesão na ponta do dedo.

A partir da clareza e especificidade das conclusões periciais, tem-se que, de fato, não há direito ao benefício, notadamente in casu, onde o magistrado de primeiro grau, que teve contato direto com o segurado, chegou a idêntica conclusão.

Dos precedentes da Corte, destaca-se:

ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM PERDA APENAS PARCIAL DA UNHA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL E DE AUSÊNCIA DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA AS MESMAS ATIVIDADES EXERCIDAS À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da extremidade distal do 3º dedo da mão esquerda, com perda parcial da unha, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040802-1, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.8.2012).

ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da extremidade distal do 2º dedo da mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020699-5, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.1.2012).

E mais recentemente, em situação bastante similar, assim decidiu esta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA DA PORÇÃO DISTAL DA FALANGE DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. PRETENSO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE, NO ENTANTO, ATESTA INEXISTIR QUALQUER COMPROMETIMENTO DO MEMBRO AFETADO. SEQUELA MÍNIMA QUE NÃO IMPORTA EM EFETIVA REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DO SEGURADO. DESCABIMENTO DO PERCEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Embora se reconheça que a amputação ainda que parcial de dedo induz a uma maior dificuldade na realização das atividades profissionais, se do acidente de trabalho restou sequela que em nada interfere na utilização do membro afetado, pois se limitou a uma lesão na extremidade do dedo que atingiu levemente a unha, não é cabível a implantação do auxílio-acidente, notadamente porque o perito foi bastante enfático ao afirmar que inexiste qualquer grau de redução da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-59.2016.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11.9.2018).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634073938/apelacao-civel-ac-3028663320158240067-sao-miguel-do-oeste-0302866-3320158240067/inteiro-teor-634074038

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302143-59.2016.8.24.0073 Timbó 0302143-59.2016.8.24.0073

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120408021 SC 2012.040802-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100206995 Concórdia 2010.020699-5