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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 287181 SC 2006.028718-1 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Apelação Criminal
    Processo:
    Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho
    Data: 2008-04-02

    Apelação Criminal n. , de Canoinhas

    Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CO-RÉU - DELAÇÃO DO APELANTE - RETRATAÇÃO EM JUÍZO DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    No processo penal a confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, bem como a delação de co-réu, isenta do interesse de se escusar da responsabilidade criminal, autorizam o édito condenatório, mormente quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Canoinhas (2ª Vara), em que é apelante Luiz Carlos Bialeski, e apelada a Justiça, por seu Promotor:

    ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

    RELATÓRIO

    Na comarca de Canoinhas, o órgão do Ministério Público, com base em inquérito policial, denunciou Antônio de Aristeu Gonçalves de Lima e Luiz Carlos Bialéski, como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória:

    "No dia 22 de março de 2004, durante a noite, na Localidade Pulador, município de Major Vieira/SC, os denunciados Antônio Aristeu Gonçalves de Lima e Luiz Carlos Bialeski, em comunhão de esforços, arrombaram a porta do paiol de propriedade da vítima Pedro Adir Kachimareck e subtraíram aproximadamente 500 (quinhentos) quilos de fumo seco classe"CO1eBO1", utilizando-se de uma caminhonete de propriedade de Antônio Aristeu Gonçalves - vide boletim de ocorrência de fl. 04 e auto de avaliação de fl. 16.

    O produto do crime não foi recuperado visto tratar-se de produto perecível e de difícil identificação." (fls. 2 e 3).

    Finda a instrução criminal, o Magistrado a quo julgou procedente a denúncia, condenando os réus à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito - prestação de serviços à comunidade (720 horas) e de prestação pecuniária (1 salário mínimo) -, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (fls. 85 a 87).

    Irresignado com a prestação jurisdicional, o réu Luiz Carlos Bialéski interpõe apelação criminal, pugnando pela absolvição, sob o argumento de não existirem provas suficientes para embasar o édito condenatório, com fulcro no inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal (fls. 92 a 95).

    Contra-razões ofertadas (fls. 99 a 107), ascenderam os autos a esta Superior Instância, manifestando-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Robison Westphal, pelo seu conhecimento e não provimento (fls. 117 a 119).

    VOTO

    Trata-se de apelação criminal interposta, a tempo e modo, por Luiz Carlos Bialéski contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

    O inconformismo do apelante não merece prosperar, pois as provas carreadas durante a instrução autorizam a formação de um seguro juízo de convicção, permitindo a condenação do ora recorrente por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.

    Analisando o feito, denota-se que a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fl. 7), laudo pericial do local dos fatos (fls. 37 a 40) e auto de avaliação (fl. 19).

    A autoria, da mesma forma, é inconteste.

    Embora o réu tenha negado a prática do ilícito perante a autoridade policial e em juízo, tal negativa encontra-se isolada e dissociada do restante das provas coligidas aos autos (fls. 15 e 16; 45 e 46).

    O co-réu Antônio confessou a prática delituosa e delatou o apelante na fase indiciária, narrando com detalhes como agiu, em conluio com Luiz, para furtar o fumo. Afirmou que no dia dos fatos, dirigiram-se até a propriedade da vítima Pedro Adir, localizada em Pulador, a fim de subtraírem fumo seco em folhas que o depoente havia ajudado a amarrar dias antes, oportunidade em que conheceu bem o acesso ao paiol.

    Ao chegarem no local, o recorrente arrebentou algumas portas, subtraiu duas galinhas, e pass...

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