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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 198080 SC 2006.019808-0

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE

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Processo
AC 198080 SC 2006.019808-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: Banco Bradesco S/A, Apelado: Foquinha Tinta e Auto Peças Ltda
Publicação
Apelação Cível n. , de Criciúma
Julgamento
27 de Março de 2008
Relator
Paulo Roberto Camargo Costa

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE
- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, do CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO STJ - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, do CÓDIGO CIVIL "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar"em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem,"assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé"(arts. 421 e 422). AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CREDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO CDC - INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AVENÇA - NÃO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É cabível a inversão do ônus da prova, posto como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas, impõe-se se lhe assegure a facilitação da defesa de seus direitos (art. , V e VIII, do CDC). Diante da recusa da instituição financeira em apresentar os instrumentos contratuais objeto de revisão judicial e que permitiriam a esta Corte equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, mesmo intimada a tanto, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelos autores na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC, pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ANTE A FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA TAXA DE 12% AO ANO FIXADA NA SENTENÇA - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. Ausente a pactuação expressa quanto à incidência dos juros remuneratórios, estes devem ser limitados à taxa legal vigente à data da celebração da avença, contudo, se a sentença fixou taxa diversa em determinado período e com isso se conformou o devedor, enfrentando-se o Recurso tão-só do credor, vedada é a alteração, sob pena de incidência em reformatio in pejus. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ANTE A FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS - ENCARGO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO A comissão de permanência só é devida no período de inadimplência desde que devidamente comprovada sua pactuação. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO Tanto sob o amparo do artigo , do Decreto nº 22.626, de 07.04.1933, como sob a escora da Medida Provisória nº 1.963/2000, a incidência de capitalização dos juros se sujeita à satisfação condição, desde que contratada. Não demonstrada a pactuação face a não juntada aos autos do instrumento da avença, indevido é o encargo. Contudo, se a sentença determinou a incidência do encargo, na periodicidade anual, embora não tivesse o credor direito à capitalização dos juros, em qualquer periodicidade, porque não demonstrada a pactuação face a não juntada aos autos do instrumento da avença, conformando-se o devedor, e enfrentando-se Recurso tão-só do credor, vedada é a alteração, sob pena de incidência em reformatio in pejus. TARIFAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL - EXEGESE DO ART. 52 DO CDC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Ante o contido no inciso III, do art. 52, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, permitida pela Resolução n. 2.303/1996, alterada pela Resolução n. 2.747/2000, do Banco Central do Brasil, só é devida se existente estipulação contratual nesse sentido. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - MULTA CONTRATUAL - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FIXAÇÃO PELA SENTENÇA À TAXA DE 2% - CONFORMAÇÃO DO DEVEDOR - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE JUROS DE MORA - PRETENSÃO DO CREDOR DE REFORMA NO PONTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Se infere do artigo 52, do inciso III, do caput, e seu § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 9.298/1996, que a exigência de multas de mora, decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo, está condicionada à prévia pactuação, e que não poderá o encargo ser superior à taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação. Apesar disso, se a sentença deferiu a incidência da multa, mesmo sem estar provada a pactuação, e com isso conformou-se o devedor, enfrentado Recurso tão-só do credor, vedada é a alteração, sob pena de incidência em reformatio in pejus. Objetivando os juros de mora compensação pela perda financeira decorrente do atraso na satisfação da obrigação; tendo a multa moratória finalidade punitiva em decorrência do inadimplemento no termo aprazado, não é admitida a incidência da multa sobre os juros de mora, ou destes sobre aquela, haja vista ambas as verbas incidirem sob o mesmo pressuposto, a mora do devedor. RECOLHIMENTO, PELA ENTIDADE BANCÁRIA, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INVIABILIDADE - ÔNUS A SER SUPORTADO PELO REQUERENTE DA PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 33 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Há que se entender como despesas processuais, somente aquelas necessárias ao desenvolvimento regular do processo, para vencimento das fases do procedimento a fim de desaguar na prestação jurisdicional, não se constituindo, como tal, outros gastos eventualmente realizados em preparação do processo ou por causa dele, pois que as despesas extraprocessuais não são objeto de qualquer interesse para o processo civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A distribuição da sucumbência de modo proporcional entre os litigantes, face a derrota recíproca das partes em suas pretensões (art. 21, caput, do CPC), os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, DO CPC.