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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000755820168240091 Capital 0000075-58.2016.8.24.0091 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0000075-58.2016.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO PREENCHIDOS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NÃO CONFIGURADA. JOVEM QUE COMPROVOU O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO E TEVE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (PEMSE) EXTINTO REFERENTE ÀS INFRAÇÕES EXECUTADAS. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (STJ, Súmula 492).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000075-58.2016.8.24.0091, da comarca Capital - Eduardo Luz Vara da Infância e da Juventude em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado V. P. M.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sidney Eloy Dalabrida e Des. Ernani Guetten de Almeida.


Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costa.

Florianópolis, 2 de outubro de 2018.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


RELATÓRIO

Representação: O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente V. P. M., em razão da prática de conduta análoga ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, assim descrito na peça inicial:

[...] No dia 03 de dezembro de 2015, por volta das 18h00, na rua das A., bairro T., nesta cidade e comarca, o representado V. P. M. trazia consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para posterior venda e/ou oferecimento a terceiros, 7g (sete gramas) da substância conhecida como "cocaína"; substância tóxica capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, por força da Portaria n. 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 19/2008, conforme termo de apreensão da fl. 06.

Sentença: Após a regular instrução do processo de aplicação de ato infracional, o Juízo da Vara da Infância e da Juventude proferiu a seguinte decisão (fl. 79):

[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para, em consequência, aplicar ao adolescente V. P. M. a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo período inicial de 06 (seis) meses, por conduta análoga àquela prevista no art.333, caput, da Lei11.3433/06.

Face a responsabilização do adolescente pelo ato praticado, determino o perdimento dos dinheiro apreendido, que deverá ser encaminhado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Florianópolis/SC.

Sem custas.

Nos termos do art. 215, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, concedo ao jovem o direito de recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao presente feito, bem como em razão do tempo decorrido desde a data dos fatos.

Apelação interposta pelo Ministério Público: Ao recorrer, o Parquet pugnou pela modificação da contraprestação de liberdade assistida por medida de internação, sob as assertivas de que o adolescente é contumaz na reiteração de atos infracionais e que a conduta perpetrada (análoga ao crime de tráfico de drogas) é de extrema gravidade (fls. 89-95).

Contrarrazões: O Advogado de ofício da Vara da Infância e Juventude impugnou as razões recursais do Ministério Público, requerendo o conhecimento e improvimento do apelo (fls. 98-102).

Parecer da PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günther, que opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 110-114).

Este é o relatório.


VOTO

O voto, antecipe-se, é para negar provimento.

Consta da sentença de fls. 69-80 que a MMa. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May, com base nos elementos de convicção angariados aos autos, aplicou ao adolescente V.P.M. (atualmente com 19 anos de idade) a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo cometimento de conduta análoga àquela prevista no art.333, caput, da Lei n.11.3433/06.

O Ministério Público recorrente insurge-se.

Argumenta que o jovem é contumaz na reiteração de atos infracionais e que a infração perpetrada: "é considerada conduta grave, que se mostra ferida de difícil cicatrização na sociedade e tem demonstrado ser veículo para inúmeras outras mazelas que afligem nossa sociedade como, por exemplo, furtos, roubos, latrocínios, comércio ilegal de arma de fogo e até homicídios" (fl. 92).

Com a devida vênia, após analisar detidamente os autos, cheguei à mesma conclusão que a Magistrada sentenciante, de que seriam necessários outros elementos além da prática de ato infracional para que se fizesse necessária a aplicação de medida mais severa, que restrinja a liberdade, nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Colhe-se excerto da sentença, in litteris (fls. 76-79):

[...] No caso em análise, malgrado tenha sido constatada a prática, pelo jurisdicionado, de ato infracional de análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, não se pode fechar os olhos para o fato de que o ato infracional não foi qualificado por violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Nesta seara, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou, por meio do enunciado número 492, que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". Portanto, afastada a hipótese do art. 122, I, ECA.

Ademais, não há notícia de que o adolescente reiterou no cometimento de infrações graves (art. 122, II, ECA), tendo em vista que, apesar de V. P. M. responder a outros processos nesta Vara (autos n. 0027288-83.2015.8.24.0023, 0037812-42.2015.8.24.0023, 0038713-10.2015.8.24.0023, 0000272-47.2015.8.24.0091, 0000075-58.2016.8.24.0091, 0000904-39.2016.8.24.0091, 0000870-64.2016.8.24.0091, 0000863-72.2016.8.24.0091, 0003229-84.2016.8.24.0091, 0004005-84.2016.8.24.0091, 0000298-74.2017.8.24.0091), em um deles foi decretada a absolvição, enquanto nenhum dos demais conta com sentença condenatória transitada em julgado e não podem, portanto, ser sopesados em desfavor do adolescente, sob pena de infringência ao princípio da presunção de inocência e à Súmula n 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Em dois dos processos, aliás, (autos n. 0000904-39.2016.8.24.0091 e 0000863-72.2016.8.24.0091), o jovem foi beneficiado com a remissão, situação que, igualmente, não gera efeitos de antecedentes, conforme o disposto no art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo quando cumulada com aplicação de medida socioeducativa.

Neste sentido, ensinam Veronese e Silveira:

A remissão também não prevalece para efeitos de antecedentes, portanto, o processo extinto pela remissão não deverá ser considerado no momento de apreço para aplicação de medida posterior, ainda que a remissão tenha sido cumulada com medida. (VERONESE, Josiane Rose Petry; SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 287).

Destarte, a medida mais indicada para o caso é a de liberdade assistida, considerando, inclusive, que após a remissão, já foi aplicação ao jovem medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade em 27 de julho de 2016, conforme relatório do CREAS (autos n. 0002036-34.2016.8.24.0091, fls. 22-24 e 37), de modo que a fixação de medida da mesma natureza seria inócua.

Lembre-se, em tal seara, que as medidas socioeducativas não são penas e, portanto, não se somam. Em matéria de execução de medidas socioeducativas utiliza-se um raciocínio completamente diverso do utilizado em se tratando de execução de penas.

Como não existe "somatório" de medidas, uma vez aplicada medidas da mesma natureza em um determinado pro...