18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2004.030781-0
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Jânio Machado
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA POR CREDOR. AÇÃO EXTINTA, NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 741, INCISO III, DO CPC). IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE O PEDIDO DE INSOLVÊNCIA SER EXAMINADO PARA EFEITOS DE BENS FUTUROS. PRECEDENTES DESTA CASA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA QUE NÃO OSTENTA TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS. ARTS. 2º E 25 DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968 E ART. 1º DA LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DA DATA DE SUA EMISSÃO E DO NÚMERO DE ORDEM. REQUISITO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, AINDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
1. "Tem o credor interesse processual na declaração judicial de insolvência civil do devedor, não obstante a inexistência de bens penhoráveis, haja vista não visar a arrecadação os bens presentes, apenas, mas, também, os bens futuros." (apelação cível n. 05.029515-4, de São José, relator o desembargador Wilson Augusto do Nascimento).
2. Não é duplicata o escrito em que faltar a indicação da data de sua emissão e o número de ordem.
