Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-55.2016.8.24.0033 Itajaí 030XXXX-55.2016.8.24.0033

1) NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA (ART. 10 NCPC). JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE UTILIZOU DE FUNDAMENTO DE FATO QUE NÃO ERA OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. PREJUÍZO EVIDENTE AO RECORRENTE. SENTENÇA ANULADA.

2) JULGAMENTO DO PROCESSO PELO JUÍZO AD QUEM (ART. 1013, § 4º, NCPC). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. DEBATE DOS FATOS EM GRAU RECURSAL QUE SE REVELA SUFICIENTE FRENTE AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

3) INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 13 (CONTA ENCERRADA). PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO DO CCF E PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DESABONADOR POR MAIS DE 5 DIAS ÚTEIS (SÚMULA 548 STJ). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REGISTRO PREEXISTENTE RECONHECIDO COMO ILEGÍTIMO JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

4) QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR POUCOS DIAS. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

5) DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.