jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Setembro de 2018
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03014658920148240113_7356d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03014658920148240113_83f78.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Agravo Interno n. 0301465-89.2014.8.24.0113/50000, de Camboriú

Relator: Desembargador Ronei Danielli

AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO, SALVO ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0301465-89.2014.8.24.0113/50000, da comarca de Camboriú 2ª Vara Cível em que é/são Agravante (s) Maria das Graças David Silva e Agravado (s) Município de Camboriú.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas Legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 11 de setembro de 2018.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Maria das Graças David Silva contra decisão deste relator que, em ação declaratória com efeitos de mandado de injunção cumulada com indenizatória por danos morais ajuizada em face do Município de Camboriú, não conheceu do apelo, determinando a remessa à Turma de Recursos competente.

Sustentou a inviabilidade de encaminhamento, diante da necessidade de realização de prova pericial complexa, a afastar a competência.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Esse é o relatório.

VOTO

Maria das Graças David Silva promoveu, perante a 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, ação declaratória com efeitos de mandado de injunção cumulada com indenizatória por danos morais.

Com efeito, a vantagem perseguida alcança aproximadamente R$ 474,00, não ultrapassando o valor da causa, considerada "a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas" (art. , § 2º, da Lei n. 12.153/2009), mesmo acrescido do montante pretendido de indenização por danos morais.

Ademais, o presente feito fora processado em juízo com competência simultânea (art. 3º, inciso I, alínea c da Resolução n. 10/2011-TJ), não ultrapassando o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, à época no importe total de R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais).

Assim, tendo sido a causa valorada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inderrogável a competência absoluta (art. , § 4º, da Lei n. 12.153/2009), inexistindo óbice à realização de perícia, salvo se demandar exame de alta complexidade, hipótese que não se coaduna com a dos autos.

Em situação bastante semelhante, já decidiu esta Corte no Agravo n. 0300750-69.2015.8.24.0256, de Modelo, relator Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 15.05.2018:

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAUSA É COMPLEXA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. EXAME DE BAIXA COMPLEXIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

E de minha relatoria: Agravo Interno n. 0301484-95.2014.8.24.0113/50000, de Camboriú, desta Câmara, julgado em 03.07.2018.

Ao arremate, registre-se o julgamento pela Turma Recursal de inúmeras demandas semelhantes, a afastar o pedido de reforma.

Feitas essas considerações, o recurso é conhecido e desprovido.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631882775/agravo-interno-agt-3014658920148240113-camboriu-0301465-8920148240113/inteiro-teor-631882830