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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00029056020178240091 Capital 0002905-60.2017.8.24.0091 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0002905-60.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0002905-60.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

MÉRITO. INSURGÊNCIA LIMITADA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA A DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. REITERAÇÃO PELO ADOLESCENTE DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DA MESMA ESPÉCIE (LEI 8.069/1990, ART. 122, II). APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MENOS RIGOROSAS QUE NÃO SURTIRAM O EFEITO ESPERADO. ADOLESCENTE QUE NÃO COMPROVOU FREQUÊNCIA ESCOLAR OU EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA COMO A MAIS ADEQUADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- A escolha da medida socioeducativa mais adequada ao adolescente deve ponderar o seu histórico infracional e as circunstâncias peculiares que envolvem a sua situação pessoal.

- A medida socioeducativa de semiliberdade é adequada quando os elementos dos autos evidenciam que o adolescente reiterou na prática infracional e não demonstrou que estudava ou trabalhava.

- Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.

- Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002905-60.2017.8.24.0091, da comarca da Capital - Eduardo Luz (Vara da Infância e da Juventude), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado F. R. O. :

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para aplicar ao adolescente F. R. O. medida socioeducativa de semiliberdade, observado o prazo máximo de 3 (três) anos e a reavaliação semestral. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da medida socioeducativa, acaso isso já não esteja sendo observado.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Florianópolis, 13 de setembro de 2018.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator

RELATÓRIO

Representação: o Ministério Público ofereceu representação em face de F. R. O., dando-o como incurso nas sanções do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos:

No dia 27 de Março de 2017, por volta das 17h30, na Servidão Alzira Ventura Vieira, Bairro Capoeiras, nesta cidade e comarca, o representado F. R. O. trazia consigo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para posterior venda e/ou oferecimento a terceiros, 9,6g (nove gramas e seis decigramas) da substância entorpecente conhecida como "maconha"; e 1,2g (um grama e dois decigramas) da substância entorpecente conhecida como "cocaína"; substâncias tóxicas capazes de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional, por força da Portaria n. 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 19/2008, conforme termo de apreensão à fl. 5.

Na mesma ocasião, também restou apreendido com o representado a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) em espécie; dinheiro proveniente da mercancia da droga. (fls. 16-17)

Sentença: a Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May julgou procedente a representação para aplicar a F. R. O. a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período inicial de 6 (seis) meses, pela prática da infração equiparada ao crime descrito no crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como decretar o perdimento de bens e valores apreendidos em seu poder (fls. 57-67).

Recurso de apelação do Ministério Público: interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que, além da infração análoga equiparada a delito de notória gravidade, qual seja, o tráfico de drogas, as condições do art. 112, § 1º, da Lei 8.069/1990 são desfavoráveis ao adolescente, o qual reiteradamente tem violado o ordenamento jurídico, consoante se infere dos diversos processos por atos infracionais análogos também ao crime de tráfico de drogas, existentes no mesmo juízo do qual decorreu a sentença impugnada.

Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a aplicar ao adolescente a medida de semiliberdade (fls. 71-75).

Juízo de retratação: o Juiz de Direito Giuliano Ziembowicz manteve a sentença por seus próprios fundamentos (fl. 76).

Contrarrazões de F. R. O.: a defesa impugnou as razões recursais, ao argumento de que a medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser mantida, especialmente porque levou em conta a equação "capacidade de cumprimento + circunstâncias da infração + gravidade da infração".

Postulou o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença (fls. 77-79).

Trânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para a defesa.

Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade (fls. 87-89).

Este é o relatório.

VOTO

Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Do mérito

Como visto no relatório, não há impugnação em relação à materialidade e autoria delitivas da conduta análoga ao crime de tráfico de drogas descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que se mostra pertinente reproduzir o conjunto probatório posto na sentença para melhor compreensão dos pontos de insurgência que serão oportunamente debatidos:

A materialidade da conduta análoga ao crime de tráfico de drogas encontra-se em boletim de ocorrência (fls. 2-3), termo de apreensão (fl. 5), declarações colhidas na fase inquisitória e sob o crivo do contraditório, bem como em laudo pericial de identificação de substâncias entorpecentes (fls. 21-25), o qual atesta que o material apreendido trata-se de maconha e cocaína, cujo uso é proscrito.

No tocante à autoria, a mesma restou evidenciada, tendo em vista a confissão do adolescente nos autos e o depoimento prestado pelo policial militar Paulo Roberto de Souza, que efetuou a apreensão.

Pormenorizadamente, em juízo, o adolescente F. R. O. afirmou: que encontrou a droga; que a droga era sua; que vendeu a droga para poder se alimentar; que é usuário de drogas; que não tem envolvimento com o tráfico; que antes tinha envolvimento com o tráfico, agora não mais; que foi apreendido em 8/3/2018 (data da audiência de apresentação nestes autos) em razão de ter drogas no boné; que não sabia que havia drogas no boné do representado, pois - se soubesse - teria usado o entorpecente; que o boné era de um amigo; que não estava traficando no dia 8/3/2018; que, em 8/3/2018, o depoente tinha isqueiro no bolso, nove reais e balas; que em 8/3/2018 foram encontradas 3 petecas de pedra no boné e 3 petecas de pó; que as petecas de pó não eram do representado; que não foi ao CREAS, porque estava trabalhando; que trabalha como pescador com o tio; que não teve tempo para cumprir a medida de liberdade assistida lhe aplicada; que o tio do representado chama-se P. C. da C.; que pescam em vários lugares; que pescam em Navegantes, Itajaí; que ficam fora cerca de um ou dois meses, embarcados; que pesca há algum tempo; que pesca quando tem vaga; que usa pedra, maconha e mesclado, pó e pedra; que as demais ocorrências do representado decorrem de porte de droga para consumo próprio; que mora com sua mãe, tio e tia; que o representado estava sumido em razão de seu serviço de pescador; que voltou recentemente; que não possui problemas na comunidade; que o depoente só viu a droga no boné quando o policial mostrou; que o boné era emprestado; que a droga estava no lado interno do boné; que não está traficando; que não tem comida na casa da mãe do representado (mídia de fls. 33-34).

[...]

No presente caso, a confissão encontra-se embasada em outros elementos constantes dos autos, seja pelo termo de apreensão aliado ao laudo pericial que confirmam a apreensão de substância entorpecente em poder do adolescente, seja pelo depoimento do policial militar Paulo Roberto de Souza, o qual afirmou em juízo: que o autor dos fatos estava em um local conhecido pelo tráfico de drogas; que, ao avistar o agente, ele tentou empreender fuga; que abordaram o agente e localizaram as drogas com o adolescente; que não recorda maiores detalhes em razão do tempo decorrido; que o adolescente já é conhecido; que o nome do agente é F.; que não sabe se o representado continua traficando (mídia de fls. 42).

[...]

Quanto ao adolescente não ter sido colhido no ato da mercancia, é de longa data o entendimento de que para a caracterização do crime de tráfico, basta a existência da droga (aliada a outros indícios que apontem para a narcotraficância), não sendo necessário que o agente seja surpreendido no exato momento da venda do entorpecente, prevalecendo em tais circunstâncias as coordenadas do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06, que não favorecem o adolescente, ante o local em que foi apreendido (conhecido pela ocorrência de tráfico de drogas), a quantidade, a variedade e a forma com a qual a droga estava embalada, nitidamente para ser comercializada (5 porções de pó branco totalizando 1,4g e 1 porção de erva pesando 9,6g), aliado à confissão do jovem.

[...]

Assim, evidenciada a prática de conduta análoga ao tráfico ilícito de entorpecentes.

O pleito recursal, adianta-se, merece provimento.

Conforme é cediço, o adolescente que comete ato infracional equiparado a crime ou a contravenção está sujeito ao cumprimento de medida socioeducativa, isolada ou cumulativamente, cujas espécies estão especificadas no rol taxativo do art. 112 da Lei 8.069/1990, que assim estabelece:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Destaca-se que o § 1º do referido artigo afirma que "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração", pelo que a lei confere ao julgador o poder discricionário de avaliar, à luz do caso concreto e com amparo no dispositivo em comento, qual sanção melhor se adequa à situação do adolescente infrator.

Cumpre salientar, ademais, que a Lei 8.069/1990 objetiva assegurar à criança e ao adolescente a efetivação de seus direitos fundamentais, devendo sempre ser observada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Logo, a finalidade da aplicação das medidas socioprotetoras e socioeducativas aos adolescentes infratores é a ressocialização, e não a penalização.

No caso, eis o fundamento exposto pelo Juízo a quo para aplicar a medida socioeducativa de liberdade assistida:

[...] Tendo em mente tais diretrizes e também os comandos do Estatuto da Criança e do Adolescente, mormente os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima (arts. 113 c/c 100, parágrafo único, VII e VIII, ECA) e os parâmetros de capacidade de cumprimento e das circunstâncias e da infração (art. 112, § 1º, ECA), concluo por mais adequada a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida.

[...]

Na hipótese dos presentes autos, o Ministério Público, em alegações finais, requereu a aplicação da medida de semiliberdade e a defesa, a medida de liberdade assistida, a qual entendo ser mais adequada, neste momento. Explico.

Não se justifica, in casu, a opção por quaisquer das graves medidas socioeducativas de restrição de liberdade internação e semiliberdade, já qu...