jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Raulino Jacó Brüning

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03007003320168240054_714cc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03007003320168240054_90931.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Embargos de Declaração n. XXXXX-33.2016.8.24.0054/50000, de Rio do Sul

Relator: Desembargador Raulino Jacó Brüning

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO. IMPOSITIVA CORREÇÃO PARA ADEQUAR A EMENTA DO ARESTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO E À SUA PARTE DISPOSITIVA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Evidenciado o erro material que ocasionou contradição entre o dispositivo e a fundamentação e respectiva ementa do acórdão, determina-se a correção, para a devida adequação, sem infringência do julgado" (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-64.2002.8.24.0062/5000, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-7-2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. XXXXX-33.2016.8.24.0054/50000, da Comarca de Rio do Sul (1ª Vara Cível), em que é embargante Marili Daiana Rosa Ferreira e embargada Anhanguera Educacional Ltda.:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de sanar o erro material existente na ementa, nos termos da fundamentação. Sem efeitos infringentes. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Gerson Cherem II, com voto, e dele participou a Desembargadora Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 20 de setembro de 2018.

[assinado digitalmente]

Desembargador Raulino Jacó Brüning

RELATOR

RELATÓRIO

Marili Daiana Rosa Ferreira opõe embargos de declaração (fls. 1/3), alegando existir contradição em acórdão desta Primeira Câmara de Direito Civil, de minha lavra (fls. 150/162).

Afirma, para tanto, que há divergência quanto ao valor do quantum indenizatório fixado a título de indenização por danos morais pois, enquanto no dispositivo e na fundamentação restou fixado o montante de R$6.000,00, na ementa consta o importe de R$10.000,00.

VOTO

Por intermédio do Sistema de Automação da Justiça - SAJ, verifica-se que o recurso é tempestivo.

1. Do cabimento dos embargos de declaração

Os aclaratórios têm cabimento quando houver, na decisão monocrática ou colegiada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (semelhante ao art. 535 da lei processual civil revogada), in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A respeito dos pressupostos dos aclaratórios, colhe-se da doutrina:

Os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição e, sob certo ponto de vista, erro material) e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa (ou fictícia, consoante se afirma na doutrina [...]).

[...]

Considera-se obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão. [...] Há contradição, por sua vez, quando a decisão contém afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos. Caso as afirmações sejam excludentes, embora não contraditórias entre si, haverá, a rigor obscuridade (= imprecisão). A distinção, no entanto, carece de relevância prática, porque em qualquer das hipóteses cabem os embargos de declaração [...]. A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão.

[...]

Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento [...]. Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p.ex., art. 485, § 3.º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.

[...]

O erro material é corrigível de ofício ou a requerimento da parte (cf. art. 194, I, do CPC/2015), a qualquer tempo. Por isso, pode o erro material seja suscitado por simples petição, nada impedindo que também o seja por embargos de declaração [...] (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1414-1415).

2. Do recurso

O decisum embargado, lamentavelmente, contém erro material quanto ao arbitramento dos danos morais.

Muito embora conste na parte dispositiva do aresto e em sua fundamentação que este Órgão Fracionário fixou o quantum indenizatório em R$6.000,00, por equívoco, consta na ementa o valor de R$10.000,00.

Portanto, a ementa do acórdão fica assim redefinida:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PLEITEADA A INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SUBSISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO DIPLOMA APÓS TRANSCORRIDOS 22 MESES DO TÉRMINO DO CURSO. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$6.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"É clarividente que o ato ilícito consubstanciado no atraso injustificado e prolongado na entrega do diploma à autora gerou-lhe aflição e angústia. Reputando-se a prática perpetuada pela recorrida um desrespeito com seus alunos/consumidor, não há como considerá-la mero aborrecimento, mas, sim, prática gravosa e reiterada de conduta ilícita passível de indenização". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022161-8, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 16-7-2015).

Logo, conclui-se que deve ser sanado o erro material atinente ao importe idenitário, a fim de reeditar a ementa nos termos acima. Esclarece-se, contudo, que tal modificação se dá sem efeitos infringentes, haja vista que a parte dispositiva do acórdão reflete o resultado final do julgamento da apelação cível.

A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PARA ADEQUAR A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO AOS TERMOS DO VOTO-VISTA PREVALECENTE E À PARTE DISPOSITIVA, SEM INFRINGÊNCIA DO JULGADO.

Evidenciado o erro material que ocasionou contradição entre o dispositivo e a fundamentação e respectiva ementa do acórdão, determina-se a correção, para a devida adequação, sem infringência do julgado, na hipótese. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-64.2002.8.24.0062/5000, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-7-2018).

Portanto, dá-se provimento aos aclaratórios, a fim de sanar o erro material existente na ementa, sem efeitos modificativos.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de sanar o erro material existente na ementa, nos termos da fundamentação. Sem efeitos infringentes.


Gabinete Desembargador Raulino Jacó Brüning


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631872523/embargos-de-declaracao-ed-3007003320168240054-rio-do-sul-0300700-3320168240054/inteiro-teor-631872586

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2016.8.24.0054 Rio do Sul XXXXX-33.2016.8.24.0054

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-84.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-84.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-28.2019.8.07.0016 DF XXXXX-28.2019.8.07.0016