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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0013782-69.2017.8.24.0023 Capital 0013782-69.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00137826920178240023_7a74e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00137826920178240023_19e95.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal e Recurso em Sentido Estrito n. 0013782-69.2017.8.24.0023, da CapitalRelator: Desembargador José Everaldo Silva RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, CP). PRONÚNCIA E IMPRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DE DOUGLAS E ERIEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO COMPROVADA. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA, A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. "Para a caracterização da legítima defesa, devem estar presentes, concomitantemente, os requisitos estampados no art. 25do Código Penal, quais sejam: a) injusta agressão, atual ou iminente; b) uso moderado dos meios necessários; c) defesa de direito próprio ou de terceiro. Não visualizada, de plano, a presença dos requisitos, descabe falar em absolvição sumária." (Recurso Criminal n. 2012.006891-3, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 29-5-2012). RECURSO DE ERIEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. VÍTIMA SURPREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "Em sede de pronúncia, as qualificadoras somente são afastadas quando manifestamente improcedentes. Havendo mínima dúvida, deve a perplexidade ser encaminhada ao Tribunal Popular, isto em face do princípio in dubio pro societate" (Recurso Criminal n. 2007.044157-5, de Biguaçu, rel. Des. Amaral e Silva, j. 22-11-2007). RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA EM RELAÇÃO ÀS RÉS GREICE E PÂMELA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA E DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRÓ SOCIETATE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. V
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