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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-21.2015.8.24.0029 Imarui 000XXXX-21.2015.8.24.0029

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

20 de Setembro de 2018

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007002120158240029_da929.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007002120158240029_17f9e.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0000700-21.2015.8.24.0029, de ImaruíRelator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ALMEJADA PELOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA EM PODER DOS APELANTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO FORMULADO PELO APELANTE JHONATHAN DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. POSTULADA APLICAÇÃO, PELO RÉU HIURY, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. V
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