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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03035887720168240020_1b708.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03035887720168240020_4a066.rtf
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Inteiro Teor





Apelação cível n. 0303588-77.2016.8.24.0020

Relator: Des. Jânio Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE À VONTADE MANIFESTADA DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR DOS VALORES DESCONTADOS. EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO AJUSTE QUE NÃO EQUIVALE À REMISSÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO EMPRÉSTIMO RECEBIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM A PARCELA DE DERROTA E VITÓRIA DE CADA LITIGANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, NÃO SE OLVIDANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0303588-77.2016.8.24.0020, da comarca de Criciúma (4ª Vara Cível), em que são apelantes e apelados Banco BMG S/A e Albertina Maria Peruchi Moretto:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 20 de setembro de 2018, foi presidido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou a desembargadora Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 24 de setembro de 2018.

Jânio Machado

RELATOR


RELATÓRIO

Albertina Maria Peruchi Moretto ajuizou "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada" contra Banco BMG S/A, alegando que foi impedida de obter empréstimo bancário porque sua margem consignável estava comprometida por contrato de cartão de crédito nunca solicitado. Assim, pleiteou a: a) declaração da inexistência do débito; b) cancelamento do cartão de crédito e; c) condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

A ordem de emenda da petição inicial (fl. 24) foi cumprida (fl. 26) e o benefício da justiça gratuita, deferido (fl. 46). A instituição financeira ofereceu contestação (fls. 52/72), que não foi impugnada (fl. 91).

O digno magistrado Rafael Milanesi Spillere proferiu sentença (fls. 91/92), o que fez nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais apenas para determinar o cancelamento definitivo da margem consignável debatida nos autos.

Considerando a sucumbência da autora compreendido que o dano moral era o pedido principal da demandante responde esta por 70% das custas processuais, sendo o restante outorgado ao demandado. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00, distribuídos à razão de 70% ao procurador do demandado e 30% ao procurador da demandante, sem compensação. As despesas de sucumbência tem sua exigibilidade suspensa frente à concessão da gratuidade judicial." (o grifo consta no original).

Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação cível (fls. 97/109) argumentando com a: a) existência de prova da contratação com plena ciência da mutuária; b) impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado tradicional; c) necessidade de manutenção da margem consignável reservada contratualmente para pagamento das parcelas contratadas e; d) necessidade de devolução dos valores creditados na conta bancária da autora.

A autora, também irresignada, interpôs recurso de apelação cível (fls. 171/181) defendendo a necessidade de reparação do dano moral suportado e de majoração dos honorários advocatícios.

Com as respostas (fls. 187/194 e 195/206), os autos vieram a esta Casa, sendo distribuídos à Primeira Câmara de Direito Civil (fls. 208/209), que determinou a redistribuição do feito a umas das Câmaras de Direito Comercial (fls. 221/225).

VOTO

A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a ilegalidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, liberar a reserva de margem consignável, bem ainda o pagamento de indenização por danos morais no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos (fls. 1/17). No primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, apenas para "determinar o cancelamento definitivo da margem consignável" (fl. 93).

Por meio do "termo de adesão cartão de crédito consignado banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" datado de 16.3.2016, a instituição financeira disponibilizou à apelada a quantia de R$1.144,35 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), com taxa mensal de juros de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento) e taxa anual de 48.67% (quarenta e oito vírgula sessenta e sete por cento) (fls. 77/84).

No extrato do benefício previdenciário da apelada, referente à aposentadoria por idade, constam 6 (seis) empréstimos ativos: a) 5 (cinco) por consignação com Banco Itaú BMG e; b) 1 (um) por reserva de margem para cartão de crédito com Banco BMG (fls. 22/23). No extrato da pensão por morte paga à autora, estão anotados outros 7 (sete) empréstimos ativos, sendo 6 (seis) deles por consignação e 1 (um) por reserva de margem para cartão de crédito (fl. 43).

Pelo "termo de adesão cartão de crédito consignado banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", a autora teria solicitado a emissão de cartão de crédito e permitido o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, "em caráter irrevogável e irretratável", além da reserva da margem consignável de seus vencimentos para pagamento das faturas do cartão de crédito, não sendo especificado o percentual da margem consignável que poderia ser reservado para quitação de despesas contraídas por meio do cartão de crédito (fls. 77/80).

Do que se viu, no instrumento firmado entre as partes não consta o número de parcelas, a data do vencimento e nem a cláusula explícita de reserva de margem consignável (RMC). Ademais, não há prova da entrega ou da utilização de cartão de crédito pela autora, sendo provável que a sua intenção fosse a de contratar empréstimo consignado em benefício previdenciário e não de cartão de crédito.

A autora é uma senhora sexagenária (fl. 21), aposentada por idade e beneficiária de pensão por morte, percebendo mensalmente os valores líquidos de R$660,87 (seiscentos e sessenta reais e oitenta e sete) e R$807,86 (oitocentos e sete reais e oitenta e seis centavos) (fls. 20 e 43). O fornecimento de cartão de crédito para empréstimo consignado, o débito da reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, a inserção de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,29% ao mês e 31,19% ao ano, conforme informado pelo Banco Central para o mês de março de 2016), são práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

A respeito do que se afirmou, confira-se o entendimento desta Casa: a) apelação cível n. 0300833-30.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Luiz Zanelatto, j. em 22.3.2018; b) apelação cível n. 0301002-44.2017.8.24.0081, de Xaxim, relator o desembargador Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 10.4.2018; c) agravo de instrumento n. 4009779-38.2018.8.24.0000, de Palhoça, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10.7.2018; e d) apelação cível n. 0300512-22.2017.8.24.0081, de Xaxim, Quinta Câmara de Direito Comercial, de minha relatoria, j. em 8.2.2018.

Sobre as diferenças havidas entre os contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito com reserva de margem consignável, destaca-se o que, apropriadamente, foi aduzido na apelação cível n. 0306736-62.2017.8.24.0020, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 19.7.2018, a quem se pede vênia para aqui transcrever os fundamentos lá postos:

"Para avançarmos na análise do suposto vício de consentimento, faz-se imprescindível debruçarmo-nos sobre as características que permeiam as duas modalidades de contrato - empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável.

O 'empréstimo consignado' é um contrato de mútuo feneratício em que a instituição financeira contratada disponibiliza um bem fungível (dinheiro) ao consumidor que opta em proceder o pagamento do débito mediante consignação mensal em sua folha salarial/benefício previdenciário.

Definição retratada pelo Banco Central do Brasil

O que é empréstimo consignado?

É uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente do empréstimo e da existência de convênio entre a fonte pagadora e a instituição financeira que oferece a operação. (https://www.bcb.gov.Br/pre/bc_atende/ port/consignados.Asp).

A modalidade de pagamento indireto em contratos dessa jaez enseja uma garantia absolutamente maior de recebimento pela instituição financeira credora dos valores devidos, mormente que a cobrança/repasse dos valores não depende mais da anuência do devedor, incumbindo ao empregador/entidade de previdência o repasse do valor ajustado.

A diminuição drástica dos riscos a serem experimentados pela instituição financeira credora permite a oferta de condições mais atraentes que a grande maioria dos contratos, inclusive aqueles com alienação fiduciária. A taxa de juros remuneratórios, pelo baixo índice de inadimplemento dessa modalidade de contrato, é atraente, convidativa e amplamente difundida. Inclusive é a exposição de motivos que culminou na criação da legislação sobre a matéria.

O cartão de crédito, embora também represente um contrato de mútuo, ostenta características próprias e totalmente distintas do" empréstimo consignado ", pois foi desenvolvido para estimular o mercado de consumo.

É uma espécie de contrato, porque voltado ao incremento do consumo, que não ostenta qualquer garantia e análise prévia de concessão dos créditos que são usados cotidianamente. Em razão do risco que contempla, é uma das modalidades de contrato bancário que ostenta maior taxa de juros mensais, senão a maior, alcançando cifras superiores a quinze por cento ao mês.

A distinção das modalidades de contrato foram abordadas para evidenciar, não só as características próprias de cada um, mas também para dar conotação/ênfase a discrepância entre os encargos decorrentes.

O contrato de empréstimo consignado, após estabelecido o valor pretendido pelo consumidor, faz-se incidir a taxa de juros para o período de contratação, avalia-se a existência de margem consignável e, subscrita a avença, passa-se a fazer o desconto mensal do valor da parcela (já com a incidência dos encargos contratuais). Já, em relação ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o valor deduzido do benefício previdenciário do consumidor está adstrito aos encargos mensais do valor auferido, mantendo-se intacto o capital devido.

Naquele, os descontos mensais realizados, além do pagamento dos encargos ajustados, culmina na amortização do saldo devedor. Neste, o valor consignado no benefício previdenciário do consumidor redunda no pagamento único e exclusivo dos encargos mensais, permanecendo hígido o capital devedor. Isto é, mantida a consignação como ajustado, o saldo devedor será eterno, consequentemente, permanecerá hígido ainda que decorridos trinta ou quarenta anos.

Ademais, a essência do contrato de cartão de crédito não está atrelado a obtenção de recurso por meio de saque de valor em espécie, mas na aquisição de produtos e serviços.

Tendo a parte autora, porque aposentada, a possibilidade de obtenção de firmar um contrato de financiamento mediante pagamento consignado em seu benefício previdenciário, cujos encargos de normalidade são indiscutivelmente inferiores a grande maioria dos contratos a disposição, não há o porquê de se imaginar que, devidamente dotada das informações necessárias, submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito, já que sua finalidade restou adstrita ao saque do valor pretendido, isto é, nunca fez uso para compra de produtos e serviços, conforme extratos juntados aos autos.

Não se vislumbra qualquer óbice que pudesse inviabilizar o empréstimo consignado e justificar, ante a intenção do consumidor de obter o recurso, a emissão de cartão de crédito, eis que inexiste nos autos documento que ateste, por exemplo, a inexistência de margem passível de acolher a consignação da parcela do empréstimo ou que fez uso do cartão.

O banco réu, ante as opções (empréstimo consignável ou cartão de crédito com reserva de margem consignável), em absoluta e evidente afronta ao direito de informação, consagrado no art. , inciso III, do CDC, forneceu o valor pretendido, mas instrumentalizou o empréstimo como cartão de crédito com reserva de margem consignável, desvirtuando a real intenção do consumidor, praticando ato comercial desleal (art. , inciso IV, CDC) e procedendo a modificação do interesse contratual para instituir prestações desproporcionais (art. , inciso V, CDC).

(...)

Na espécie, não é possível vislumbrar que o banco réu tenha prestado informações claras e adequadas sobre a existência dos dois contratos (empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável), a diferença dos custos e encargos e os riscos atrelados a cada um. Silenciou e, portanto, afetou a boa-fé objetiva - requisito indispensável a validade do negócio jurídico.

Ademais, o direcionamento maléfico na manifestação de vontade da parte autora pode ser facilmente vislumbrado a partir do momento que nunca/jamais fez uso do cartão de crédito para aquisição de produtos e serviços de consumo, vez que a utilização restou adstrita ao percebimento do valor disponibilizado pelo banco, mediante a movimentação de" saque ". Isto é, qual consumidor submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito sem a intenção de fazer uso deste para os fins que se destina; simplesmente porque não o queria, porque não sabe da sua finalidade, porque só queria o dinheiro do empréstimo."

(...)

O banco, ciente do interesse da parte, rompendo com a lealdade e boa-fé inerentes a formação do contrato, desvirtuou a real intenção do consumidor exclusivamente em proveito próprio, passando a instituir um contrato de cartão de crédito pernicioso, diametralmente oposto aquele empréstimo consignado e, agindo assim, afrontou os mais elementares direitos salvaguardados ao consumidor.

Desta forma, a partir da redação encartada no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais que instituíram o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado, devendo, a partir da vontade declarada do consumidor, instituir um contrato de empréstimo consignado."(apelação cível n. 0306736-62.2017.8.24.0020, de Criciúma, relator o desembargador Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 19.7.2018).

Porém, o reconhecimento da abusividade do ajuste não equivale à remissão da dívida, sendo devida a contraprestação da autora porque, afinal, obteve o empréstimo da instituição financeira (fl. 81). E, segundo entendimento da Câmara, para se operacionalizar a devolução dos valores, é determinada a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, com a incidência de juros remuneratórios e encargos segundo o contrato padrão da instituição financeira para empréstimos dessa modalidade, além da necessária dedução dos valores já descontados do saldo devedor:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(apelação cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 21.6.2018).

No que diz respeito à liberação da reserva da margem consignável, razão assiste à instituição financeira. Isso porque, se existe dívida a ser quitada mediante desconto mensal no benefício previdenciário da autora, a restrição da margem consignável deverá ser mantida até o pagamento integral do presente débito, como já dito, nos termos do contrato padrão da instituição financeira para empréstimos dessa modalidade.

O dano moral integra a verba indenizatória que decorre da prática de um ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Mas é verba indenizatória que surge a partir do instante em que ficam demonstrados os requisitos bem especificados pelo legislador civil: a) a presença de um dano; b) o comportamento culposo e c) o nexo de causalidade.

A responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990, e o artigo 927 do Código Civil de 2002. Ou seja, a demonstração da culpa não é necessária.

O dano, decorrente da atitude lesiva da instituição financeira (nexo causal), em situações como a aqui examinada, tem sido considerado, pela Câmara, presumido, conforme o que se extrai da leitura da apelação cível n. 0300250-32.2017.8.24.0256, de Modelo, de minha relatoria, j. em 1º.3.2018, e da apelação cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 21.6.2018.

No caso concreto, o dano moral afirmado não decorre, unicamente, de uma presunção, o que se afirma a partir da prova produzida no processo.

Lembra-se: a apelante recebe do Estado uma proteção especial pela sua condição de consumidora (artigo , inciso XXII, da Constituição Federal), e uma outra pela condição de idosa (artigos 201, inciso I e 203, inciso I, ambos da Constituição Federal).

Não por acaso, o legislador infraconstitucional fez expedir leis garantidoras das proteções antes referidas: a) pela vulnerabilidade decorrente da condição de consumidora, por meio da Lei n. 8.078, de 11.9.1990) e; b) pela fragilidade mental e física decorrente da condição de idosa, por meio da Lei n. 10.741, de 1º.10.2003.

Daí afirmar-se que a autora, diante da legislação constitucional e ordinária, é uma pessoa hipervulnerável e, pois, merecedora de uma atenção especial por parte do Judiciário.

Diante das circunstâncias que envolvem o caso concreto, tem-se por suficiente e necessário o arbitramento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, estando preservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Recorda-se que, na Câmara, os valores são considerados em conformidade com o caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas, como as consequências e a contribuição do lesante na tentativa de amenizar os danos.

O marco inicial da correção monetária leva em consideração a data em que o valor foi mensurado (a partir do presente julgamento), adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), enquanto que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso (16.3.2016, fl. 80), nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 e da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Eventual repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, porque não demonstrada de forma inequívoca a má-fé do credor, que não se presume (veja-se: agravo regimental no recurso especial n. 97416, de Minas gerais, Quarta Turma, relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 5.10.2017).

A distribuição do ônus da sucumbência realizada no primeiro grau é invertida, cabendo à instituição financeira o pagamento de 70% (setenta por cento) e à autora dos outros 30% (trinta por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, não se olvidando que o benefício da justiça gratuita foi concedido à autora (fl. 46).

E em razão da necessidade de remunerar o trabalho realizado em grau de recurso pelos advogados de ambas as partes ( §§ 1º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), os honorários advocatícios são majorados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, observada a proporção anteriormente estabelecida, o que se faz em consideração aos limites e aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Com essas considerações, os recursos são parcialmente providos, sendo: a) o da autora para a.1) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação antes exposta; e a.2) redistribuir o ônus da sucumbência e; b) o da instituição financeira para determinar b.1) o pagamento da contraprestação pelo empréstimo recebido, ora convertido em contrato de empréstimo consignado, com a incidência de juros remuneratórios e encargos segundo o contrato padrão da instituição financeira para empréstimos dessa modalidade, sendo devida a compensação dos valores já descontados do benefício previdenciário da autora, na forma simples e; b.2) a matutenção da reserva da margem consignável até a quitação do débito.

Por último, não se faz necessária" a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes "e, tampouco, a" menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados ". (AgRg no REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014).


Gabinete desembargador Jânio Machado


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