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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0906140-09.2016.8.24.0038 Joinville 0906140-09.2016.8.24.0038

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Processo
APR 0906140-09.2016.8.24.0038 Joinville 0906140-09.2016.8.24.0038
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. , LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO, CONSISTENTE NA LIVRE VONTADE DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. SIMPLES AUSÊNCIA DO REPASSE DO TRIBUTO AO FISCO QUE CARACTERIZA O DOLO DO AGENTE. NECESSIDADE APENAS DO DOLO GENÉRICO, O QUAL RESTOU CONFIGURADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU DE ILICITUDE, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGADA GRAVE CRISE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.