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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

25 de Setembro de 2018

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03057407020178240018_43789.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0305740-70.2017.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA - VALIDADE DO TÍTULO - TESTEMUNHAS - ASSINATURA POSTERIOR - RELAÇÃO DE AMIZADE E PARENTESCO - IRRELEVÂNCIA

1 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias ( RESP 541.267/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 17/10/2005)" ( AgInt no AREsp n. 1.183.668, Min. Luis Felipe Salomão).

2 É válido, regra geral, o título executivo extrajudicial assinado por duas testemunhas que tenham relação de amizade e/ou parentesco com um dos contratantes.

Não se ignora haver situações, no entanto, em que pode haver interesse dos testigos na contratação, mas mesmo nesses casos "as assinaturas por pessoas interessadas somente irão desconstituir a executividade do título extrajudicial caso haja alegação referente à falsidade do documento em si ou da declaração nele contida, visto que a finalidade das referidas testemunhas instrumentárias se restringe à atestar ' regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico ( REsp n. 1185982/PE, Re. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 2/2/2011)" ( AREsp n. 1.172.933, Minª. Maria Isabel Gallotti).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0305740-70.2017.8.24.0018, da Comarca de Chapecó 3ª Vara Cível em que é Apelante Jeferson Vertuoso e Apelada Simone Juliana de Almeida Costa Andrade.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 25 de setembro de 2018, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Ricardo Fontes e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 26 de setembro de 2018.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da sentença de fls. 52-55:

"Jeferson Vertuoso opôs os presentes embargos à execução em face de Simone Juliana de Almeida Costa Andrade, por meio dos quais alegou a inexistência de título executivo, a uma, porque entende necessária a apresentação e/ou digitalização da via original do documento.

A duas, porque as testemunhas não assinaram o termo concomitantemente com os contratantes, o que lhe retira a força executiva. Nesse sentido, destacou que a cópia que está em seu poder carece de assinatura das testemunhas, o que confirma a ausência de exigibilidade do título. Ainda, apontou a existência de grau de parentesco e amizade entre a promitente vendedora - ora embargada - e as testemunhas.

Requereu a procedência dos embargos. Juntou documentos.

Foi deferido o benefício da justiça gratuita (p. 32).

A embargada apresentou manifestação às ps. 37-38. Impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedida ao embargante e refutou suas alegações, notadamente diante da ausência da juntada oportuna da via do contrato, o qual alega que é desprovido da assinatura das testemunhas.

Requereu a improcedência" (fls. 52).

Acrescento que o magistrado a quo julgou improcedente os embargos, consignando na parte dispositiva do decisum:

"Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pondo fim à fase cognitiva com fundamento no artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido ao embargante.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos da execução, desapense-se e arquive-se" (fl. 55).

Inconformado, o embargante apelou, repisando os argumentos lançados na petição inicial e na réplica e reforçando a tese de invalidade do contrato para efeitos de título executivo extrajudicial, em razão de as testemunhas terem assinado o documento após a elaboração, bem como por uma delas ser amiga íntima da credora e a outra, parente.

Pugnou o provimento do reclamo, para reformar o decisum e julgar procedentes os embargos à execução.

Após a apresentação de contrarrazões às fls. 67-70, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.

2 Em suas razões recursais defendeu o recorrente que o contrato de compra e venda de equipamentos para academia (fls. 19-21) não detém força de título executivo extrajudicial em razão de não cumprir com os requisitos legais exigidos, tendo em vista que as duas testemunhas que assinaram o pacto o fizeram em momento posterior à elaboração e assinatura pelos contratantes, bem como por uma delas ser amiga íntima da credora e a outra, parente.

O apelo, como se verá, no entanto, não merece provimento.

2.1 A execução de origem fundamenta-se no disposto no art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

[...].

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas [...]".

In casu, trata-se de contrato de compra e venda de equipamentos de academia, elétricos e eletrônicos, mediante o qual o embargante adquiriu da embargada maquinário e aparelhagem própria para a instalação de uma academia de ginástica (fls. 19-21).

Pela contratação, o adquirente recebeu os produtos e obrigou-se ao pagamento de R$ 48.000,00, divididos em 24 parcelas iguais e fixas de R$ 2.000,00 cada, mas pagou, efetivamente, apenas uma delas, restando inadimplente em relação às demais.

Agora, em sede de embargos à execução, a defesa do devedor limita-se a aspectos formais do título extrajudicial, de modo que almeja retirar a força executiva do documento argumentando que as duas testemunhas não assinaram o pacto no ato da contratação, mas posteriormente, tanto que na via dele nem sequer constam as assinaturas delas, bem como por serem, credora e testemunhas, amigas/parentes.

Sem razão.

Da leitura atenta do caderno processual, percebe-se que, de fato, não houve contemporaneidade nas datas de assinaturas da avença de compra e venda, tendo os contratantes assinado-a primeiro e os testigos depois.

Apesar disso, em que pese o esforço argumentativo do apelante, é pacífico o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não perde a executoriedade o título particular assinado por aqueles que atestam sua veracidade em data posterior a dos contratantes.

Nesse sentido, para ilustrar, apresenta-se julgado recente da Corte Superior, publicado em 13.8.2018:

"2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias' ( REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 17/10/2005; AgInt no AREsp 1.183.668/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/03/2018, DJe de 09/03/2018)" ( AgInt no AREsp n. 807.883, Min. Lázaro Guimarães).

Como se denota, portanto, o fato de as testemunhas assinarem o documento após a elaboração dele não tem o condão de torná-lo ineficaz para fins de execução direta.

2.1.1 No que diz respeito à alegação de proximidade da credora/embargada com as testemunhas, disse o apelante que Taisa Bassoli seria amiga íntima da exequente, Simone Juliana de Almeida Costa Andrade, e José Carlos Andrade seria parente.

Em relação a Taissa, afirmou a relação de amizade íntima em razão de elas serem "amigas" na rede social Facebook, e José Carlos seria parente pois possui o mesmo sobrenome (Andrade) de Simone.

Apesar das assertivas, primeiro há de se ressaltar que nem a relação de amizade íntima, nem a de parentesco, foram comprovadas a contento.

Por certo, a relação de amizade na rede social digital pode ser um indicativo de que as pessoas possuam o mesmo envolvimento e intimidade no cotidiano, além das barreiras tecnológicas, bem assim, o igual sobrenome de duas pessoas também pode demonstrar laço de parentesco, mas nem em um, nem em outro caso, isso é o bastante para afirmar o envolvimento intimista e muito menos a pretensão de interesses dos testigos em a parte credora obter vantagens.

Mais do que isso, entretanto, é a incontroversa definição jurídica de que eventual vínculo entre as testemunhas e as partes contratantes não retira a executoriedade do título, principalmente por não haver previsão legal impeditiva nesse sentido.

Há situações, no entanto, em que pode haver interesse dos testigos na contratação, mas mesmo nesses casos "as assinaturas por pessoas interessadas somente irão desconstituir a executividade do título extrajudicial caso haja alegação referente à falsidade do documento em si ou da declaração nele contida, visto que a finalidade das referidas testemunhas instrumentárias se restringe à atestar ' regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico ( REsp n. 1185982/PE, Re. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 2/2/2011)" ( AREsp n. 1.172.933, Minª. Maria Isabel Gallotti).

Não havendo, portanto, subsídio suficiente para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, razões não há para reformar a decisão recorrida.

3 Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida em 5% (cinco por cento), os quais, cumulativamente com o fixado em primeiro grau de jurisdição (10%), perfazem um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a benesse concedida ao apelante (fl. 55).

A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.

4 Ante o exposto, com base nos fundamentos acima aduzidos, conheço do recurso e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por força do benefício da justiça gratuita concedido ao embargante.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/631032197/apelacao-civel-ac-3057407020178240018-chapeco-0305740-7020178240018/inteiro-teor-631032281

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