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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_10223977020138240023_e23b4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_10223977020138240023_9d8c7.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 1022397-70.2013.8.24.0023

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PARTO DE ALTO RISCO. AUTORA QUE TEVE LACERAÇÃO DO PERÍNEO EM GRAU 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE NÃO CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS DEVERIA TER SIDO ESCLARECIDA POR OCASIÃO DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DURANTE A REALIZAÇÃO DO PARTO NORMAL. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA FOSSE REALIZADO CESARIANA. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, OBJETIVO E CONCLUSIVO, QUE AFIRMA A POSSIBILIDADE DE LACERAÇÃO DO PERÍNEO CASO O BEBÊ SEJA GRANDE OU A MÃE CONTRAIA O MÚSCULO PERINEAL NO MOMENTO DA EXPULSÃO. FRATURA NA CLAVÍCULA DO INFANTE QUE, CONFORME DESCRIÇÃO DA LITERATURA MÉDICA, PODE OCORRER. A RECUPERAÇÃO DA LESÃO OCORRE EM POUCO TEMPO, MESMO EM CASOS NÃO TRATADOS, SEM DEIXAR DEFORMIDADES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE ANESTESIA PARA CONTER A DOR PROVENIENTE DA LACERAÇÃO PÉLVICA. ATO MÉDICO, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DEVEM SER ANALISADAS CASO A CASO PELO OBSTETRA E ANESTESISTA QUE ESTÃO ACOMPANHANDO O PARTO. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS AO CASO. PROCEDIMENTOS ADEQUADAMENTE REALIZADOS PELA EQUIPE OBSTÉTRICA DA ENTIDADE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO E DE PROVAS DO DANO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO VERIFICADA. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1022397-70.2013.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante C. C. A. A. e outros e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 25 de setembro de 2018, foi presidido pelo Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 26 de setembro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cibele Cristina Araújo Avila, Luiz Henrique Souza da Silva e Cassiano Henrique Avila Nascimento, este último representado pelos genitores já descritos, ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais em face do Estado de Santa Catarina.

Disseram, em apertada síntese, que a autora, no momento do parto de Cassiano, padeceu de intenso sofrimento físico e psicológico em decorrência da má prestação do serviço de saúde, ocasionando abalo moral. Afirmou, a autora, que, devido à sua gravidez de risco, deveria ter sido submetida a parto por cesariana, todavia, a equipe médica optou por realizar parto normal (vaginal), realizado em local inadequado e que culminou em fratura na clavícula direita do infante. Informou que a laceração pélvica a que foi submetida lhe traz extremo desconforto e a impede, até os dias atuais, em manter uma vida sexual ativa.

Asseveraram, ainda, que o sofrimento experimentado pela mãe e filho foi extensivo ao genitor da criança, que assistiu o suplício da esposa e filho, sem ter condições de mitigá-lo.

Afirmaram que "horas após o funesto episódio, o comentário entre as enfermeiras e os médicos da maternidade era de que houve erro no procedimento cirúrgico da primeira Autora, inclusive a responsável pelo parto confessou a uma companheira de quarto da Autora, que deveria ter agido diferente, fato este que é notório!" (fl. 3).

Pugnaram, ao final pela procedência dos pedidos para que o Estado de Santa Catarina seja compelido ao pagamento dos danos morais sofridos.

Em sua defesa, o Estado de Santa Catarina afirmou que a petição inicial não se coaduna com aquilo que efetivamente ocorreu. Disse que "autora ingressou na Maternidade Carmela Dutra no dia 12 de janeiro de 2011, às 03:30 horas, estava na segunda gestação, parto vaginal anterior, história de pré eclâmpsia na primeira gestação, sendo esta a segunda gestação não havendo recomendação médica para cesariana" (fl. 46). Informou que o relatório médico subscrito pela obstetra que assistiu a autora, avaliou o quadro clínico e os fatores de risco - obesidade, hipertensão arterial sistêmica prévia, intolerância a glicose- e ponderou que gestação de alto risco e indicação de cesariana são coisas distintas, que podem não ser causa e consequência. Isto quer dizer que o fato de a paciente ter uma gestação dita de alto risco, não é indicativo de contraindicação ao parto vaginal.

Asseverou que a fratura de clavícula direita sofrida por Cassiano é algo crível de se acontecer em razão das circunstância do parto, mas que a "cura se dá em pouco tempo, sem deixar deformidades, mesmo nos casos não tratados. Verberou que o feto nasceu com boa vitalidade, conforme o índice de Apgar do primeiro e do quinto minuto.

Ao final, disse que os requisitos para a responsabilização civil não foram preenchidos, razão pela a improcedência do pedido é medida de rigor.

O processo foi saneado, tendo o magistrado determinado a realização de perícia e, após a sua realização, indeferiu a produção de outras provas e abriu prazo para alegações finais.

Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos.

Irresignados, os autores requerem a reforma do decisum. Para tanto, afirmam que houve cerceamento de defesa ante o indeferimento de oitiva de testemunhas e nova perícia para avaliar os danos psicológicos da autora. Asseveraram que os danos morais sofridos são evidentes e que o dano em ricochete sofrido pelo seu esposo não fora avaliado na sentença. Protestou que o"magistrado não levou em consideração em seu julgamento nenhum dos princípios basilares a serem utilizados na defesa da dignidade humana; sua decisão é claramente tendenciosa a proteger os interesses da hegemonia estatal em detrimento do cidadão humilde"(fl. 251).

Afirmaram que restou demonstrando desrespeito a Lei n. 17.097/2017, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente. Ao final requereram a anulação da sentença para que lhes seja oportunizada a produção de provas e, sucessivamente, o provimento do apelo para fins de condenar o Estado.

Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção do decisum. Asseverou que "cabe à equipe médica avaliar a necessidade de intervenções com base no monitoramento da parturiente e do bebê. No presente caso não ocorreram intercorrências. Assim, a ausência de intervenções intraparto contribui justamente para a ocorrência de um parto humanizado, já que, quanto mais natural, menor o risco imposto à mãe e ao bebê, e menor a possibilidade de trauma para ambos, tendo em vista que todo o tipo de intervenção, incluída aí a anestesia, importa em algum tipo de risco"(fl. 260). Disse ainda que a equipe médica atuou em conformidade com as atuais diretrizes para o acompanhamento do parto, levando em consideração os dados atuais da ciência, os recursos postos à sua disposição e as condições específicas dos pacientes, de modo que não restou comprovada a ocorrência do alegado erro médico capaz de causar dano à parte autora, muito menos nexo causal que possa estabelecer a responsabilidade civil por parte do Estado.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Doutora Mônica Pabst, manifestou-se para que: i) o apelo intentado por Luiz Henrique Sousa da Silva, Cassiano Henrique Avila Nascimento conhecido e integralmente desprovido; ii) o apelo intentado por Cibele Cristina Araújo Avila, conhecido e, em parte provido, tão apenas para serem fixados danos morais pelo não uso de analgesia farmacológica por ocasião do parto em 12/01/2011.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso não comporta provimento.

Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina, consistente na suposta negligência, imprudência ou imperícia do Corpo clínico da Maternidade Carmela Dutra durante a realização do parto da autora.

No tocante a preliminar de cerceamento de defesa, a eminente Procuradora de Justiça, analisou com acurácia o tema, cujos fundamentos transcreve-se, ipsis litteris:

A parte recorrente afirma que teve cerceado o direito de produzir prova.

Inicialmente, pretende a parte apelante ver reconhecida a nulidade da sentença proferida, pois que o julgamento antecipado da lide teria dado causa ao cerceamento de sua defesa, diante da intenção de produção de prova testemunhal.

Contudo, a tese invocada não merece guarida, porquanto o art. 370 do Novo Código de Processo Civil assim disciplina sobre o julgamento antecipado da lide:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nesse sentido, não se caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria a julgar for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova dos autos seja suficiente à solução da lide, cabendo esta análise ao magistrado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

No caso dos autos, a parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto não lhe fora oportunizada na origem a produção de prova testemunhal, uma vez que o magistrado a quo julgou antecipadamente o feito.

Pois bem. Analisando-se com vagar o feito, nota-se que conquanto na inicial, protocolizada em 17/12/2013, tivesse a parte pugnado pela produção ampla de provas especificando a possibilidade de"juntada de novos documentos","depoimento pessoal do representante das Ré"[considerando que a ação foi movida apenas contra o Estado de Santa Catarina, aparentemente pretendiam o depoimento do Procurador do Estado, vez que é quem, em conformidade com o art. 75, inc. II, do CPC, representa o Estado],"oitiva testemunhal, vistorias"(fl. 14).

Depois de ofertada a contestação (fls. 46/63), foi a parte autora intimada para manifestação em 13/06/2014 (fl. 120), e como permaneceu silente (fl. 121), o Ministério Público, à fl. 125 requereu produção de prova pericial, o que foi deferido pelo magistrado que ainda, na ocasião, possibilitou às partes a apresentação de quesitos, ao tempo em que relegou, para após a juntada do laudo pericial, a apreciação da necessidade de produção de prova testemunhal, despacho este datado de 10/11/2014 (fls. 126/7), e devidamente publicado em 20/01/2015 (fl. 132).

O Estado de Santa Catarina ofertou quesitos às fls. 133/4 e a parte autora às fls. 135/8, quando também se manifestou sobre a contestação, ratificou intenção de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da" Requerida "(fl. 137).

Nota-se que conquanto nesta petição a parte autora faça menção aos traumas psíquicos decorrentes do tratamento recebido por ocasião do parto (fl. 135), não efetuou nenhum quesito específico, como bem se denota à fl. 138. Aportando aos autos o laudo do expert (fls. 172/80), foram as partes intimadas para se manifestarem (fl. 183), vindo então a parte autora ao feito para requerer fosse" oportunizado ao perito responder sobre os desdobramentos decorrentes das condições em que o parto foi realizado, como traumas emocionais gerados e doenças físicas somatizadas por ocasião da laceração, da fratura, da dor para os autores e não apenas a análise material/física do fato "(fls. 185/6).

Em seguida, à fl. 191, sobreveio despacho que deu por encerrada a instrução e indeferiu o requerimento para inquirição do perito, ao argumento de que os esclarecimentos pretendidos poderiam ter sido objeto de quesitação precedente, ao mesmo tempo em que não foram formulados os quesitos correspondentes aos esclarecimentos pretendidos. Foi conferida oportunidade para que as partes ofertassem suas derradeiras alegações.

Regularmente intimadas as partes em 18/07/2016 (fl. 192), apenas o Estado de Santa Catarina ofertou suas alegações finais às fls. 193/202, já que a parte autora permaneceu silente, como certificado em 07/11/2016, à fl. 203.

Após a manifestação ministerial pugnando pela improcedência, em 04/10/2017, conforme fls. 213/21, sobreveio sentença em 06/02/2018, julgando improcedente o pedido, como consta às fls. 222/30.

Como bem se pode perceber do relatado, a parte autora descuidou da produção de prova no momento oportuno, mediante apresentação de quesitação específica para avaliação, por parte do expert das questões colocadas já desde o nascedouro da demanda.

E, considerando que a matéria controvertida não carece de dilação probatória, pois deveria ter sido esclarecida por ocasião da prova técnica, desnecessária a oitiva de testemunhas para o deslinde do feito.

Assim, de ser afastado o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 370, inciso I, do CPC.

Quanto ao mérito, tratando-se de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo o Estado de Santa Catarina, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que:

Art. 37. [...]

[...]

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Sobre o dispositivo em comento pertinente é o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:

O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 622).

O Supremo Tribunal Federal assentou em Recurso Extraordinário em Repercussão Geral, em proferido pelo Min. Luiz Fux, ser sempre objetiva a responsabilidade do Estado, in verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral . 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso [...] 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016).

Nesse caso, haverá sempre, por consequência, o dever de indenizar quando constatada uma conduta que gere um dano, independentemente de se perquirir acerca da culpa do agente, da qual o réu só se isentará na comprovação da existência de fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior.

De início, necessário verificar se a equipe médica foi quem promoveu a ação ou omissão que teve como resultado direto a laceração do períneo da autora e seus desdobramentos posteriores à alta médica, a lesão na clavícula do infante na realização do parto e os danos morais em ricochete ao marido que acompanhou todo o sofrimento da esposa. Caberá a análise do atendimento médico e se os procedimentos realizados foram deficientes ou realizados em desacordo com a literatura médica; se houve erro de diagnóstico; ou se o quadro clínico revelava a necessidade da adoção de outras providências, como o parto cesárea.

A hipótese impõe a análise criteriosa dos fatos, tendo por base a causa de pedir, os pedidos veiculados na inicial e as provas coligidas durante a instrução processual, para a formação de juízo seguro de convicção acerca da responsabilidade civil e a obrigação de indenizar a ser imputada ao réu, bem assim, eventual causa excludente de responsabilidade.

Com efeito, conforme se depreende do acervo probatório, a genitora foi admitida na Maternidade Carmela Dutra na data de 12 de janeiro de 2011, às 3h50min, em" trabalho de parto em fase inicial ", tendo Cassiano nascido às 9h54min (fls. 100 e 107/106), portanto, 6 (seis) horas após a entrada da autora no Hospital.

A médica responsável pelos cuidados da gestante no momento da internação e do parto, Dra. Fabiana Rebelo Pereira Costa (CRM n. 9195), relatou às fls. 64/65:

[...]

gestação de alto risco e indicação de cesariana são coisas distintas, que podem não ser causa e consequência. Isto quer dizer que o fato de a paciente ter uma gestação dita de alto risco, não é indicativo de contraindicação ao parto vaginal. A segurança adquirida com a cesariana ao longo dos últimos tempos acabou por banalizar tal procedimento mas, de acordo com a Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, o aumento das taxas de cesariana não diminuiu as taxas de morbimortalidade materna e perinatal. Com relação a hipertensão e pré-eclampsia, não há respaldo científico para a realização de cesariana nessas pacientes. Estudos observacionais apontam que os desfechos maternos e neonatais são similares ou até melhores na indução do parto, mesmo em pacientes com pré-eclampsia grave. Apenas quando há comprometimento fetal parece haver benefício. Não há, até o momento, nenhum estudo randomizado que verifique o benefício da cesariana nos casos supeitos de macrossomia fetal (feto muito grande) por ultrassonografia. Além disso, a ultrassonografia não tem demonstrado melhor desempenho que o exame obstétrico. Dessa forma, a suspeita de macrossomia por ultrassonografia não deve levar a indicação de cesariana. O diagnóstico de desproporção feto - pélvica é clinico, uma vez que trata-se de uma desproporção do teto em relação a bacia materna. Isto quer dizer que pode haver desproporção com fetos considerados adequados para a idade gestacional (fetos pequenos). O Colégio Americano de Obstetras e Ginecologistas considera razoável indicar via alta apenas para fetos maiores de 5000g ou maiores de 4500g de mães diabéticas. Além de tudo isso, a extração fetal por cesariana não protege o feto macrossômico de tocotraumatismo, e ainda aumenta a morbidade do procedimento. Com relação a distócia de ombros, existem alguns fatores de risco para sua ocorrência, mas seu valor preditivo é baixo. Em grande parte dos casos, ela ocorre sem nenhum fator de risco identificável. A Sra Cibele internou com gestação a termo, colo dilatado para 6 cm, em trabalho de parto, com feto em apresentação cefálica, encaixado. Foi acompanhada a evolução do trabalho de parto, com ausculta de batimentos cardíacos fetais a cada 30 minutos, conforme protocolo. Foram tomadas todas as medidas para condução do trabalho de parto e controle da paciente e do bem estar fetal. Com a rotura da bolsa, verificou-se que o líquido amniótico era claro. O peso fetal estimado do feto, por ultrassonografia era menor que 4000g, a pelve da paciente, avaliada por exame obstétrico, não apresentava sinais que contraindicassem a via vaginal. O trabalho de parto evoluiu no tempo esperado, tendo o bebê nascido em cerca de 6 horas. O parto ocorreu em leito do Centro Obstétrico e foi assistido por profissional habilitado. A paciente teve parto normal, sem episiotomia. Foi pouco colaborativa no momento do parto, não atendendo as solicitações da equipe médica e de enfermagem. O feto pesou 4440g, teve Apgar 9/9. A paciente evoluiu bem no puerpério. De acordo com a literatura a fratura de clavícula ocorre em 0,5 a 3,5% dos partos, podendo ocorrer, inclusive, em partos eutócicos. A cura se dá em pouco tempo, sem deixar deformidades, mesmo nos casos não tratados. Portanto, de acordo com dados da literatura e baseada nos fatos, a Sra Cibele foi avaliada conforme todas as orientações vigentes, e não apresentava indicação de cesariana. O parto evoluiu dentro do período esperado e o feto nasceu com boa vitalidade, conforme o índice de Apgar do primeiro e do quinto minuto. A fratura de clavícula apresentada pelo feto é uma complicação em até 3,5% dos partos, mesmo eutócicos, e que não deixa sequelas. [...]

Não há provas nos autos que evidenciem a alegada desídia médica quando da realização do parto normal e do procedimento adotado para o nascimento do autor, até mesmo porque a parturiente, em momento algum, possuiu contraindicação médica à realização do procedimento adotado, mesmo diante do pregresso histórico de pré-eclampsia e outras patologias. Da mesma forma, não há também indicação prévia da cesariana em virtude da ausência de iminente risco a vida da parturiente e do nascituro.

Conforme mencionado pelo perito judicial à fl. 173, em resposta ao item 2:

[...] A obesidade por si não se traduz em contraindicação da via vaginal

(parto normal). Da mesma forma hipertensão também não desaconselha

parto normal, desde que controlada durante o pré-natal, o que de fato

ocorreu conforme registros da aferição da pressão arterial da autora. Não

havia, em apertada síntese, indicação formal, amparada por literatura

médica, de cesárea [...].

Segundo o perito (fls. 172/180), a autora sofreu"laceração de segundo grau, que envolve músculos e fáscia, que é tecido fibroso que recolhe o músculo."Complementando que a"laceração em tela é irregular, porém não classificada como grave, que são as lacerações graus 3 e 4 (que comprometem o esfíncter anal e a mucosa retal)"[quesito 4 - fls. 174]. E não é classificada como grave, por raramente causarem problemas a longo prazo. Reportou o médico que elas são frequentes em parto normal, variando os registros e as incidências na literatura médica de autor para autor, não se configurando, como regra, como indicativo de equívoco da equipe médica (fl. 178, item 6).

Nesse mesmo diapasão aponta o expert, em várias respostas, que o procedimento adotado pela médica que ocasionou a lesão no bebê também poderia ocorrer em cesarianas, pois existem múltiplos fatores de risco a serem ocasionados. No presente caso, o autor ficou preso no" canal de parto "(tendo como causa provável o tamanho do nascituro- 4400g, fl. 175, item" 6 "), inexistindo, naquele momento, alternativa para realização do parto que não aquela levada à efeito pela profissional médica, até mesmo por ser esta a recomendação do Ministério da Saúde (Portaria GM n. 904, de 29 de maio de 2013/Diário Oficial da União 2013; de 31 maio) para reduzir procedimentos desnecessários. Também esclareceu que é possível que ocorra fratura na clavícula do bebê durante o parto normal, e que apesar do ocorrido, não se evidencia, ao exame pericial atual, nenhuma sequela em razão da referida fratura ao nascimento, e nem a autora relata qualquer sequela neste sentido (fl. 179, item 9).

Ressaltou que apesar das asseveradas dificuldades de relacionamento sexual e piora da qualidade da relação conjugal após a laceração do períneo, a autora não está em acompanhamento psicológico e nem atesta com nenhum laudo esta assertiva e sua correlação com a laceração pregressa, não podendo concluir sobre esta questão, que demandaria avaliação e acompanhamento de profissional da área de psicologia (fl. 179 item 7).

A respeito da alegação de desenvolvimento de quadro depressivo na autora originado da laceração e que isso repercutiu na vida sexual da autora, não há como deduzir a respeito, haja vista a inexistência de provas acerca da enfermidade e, se ela existir, não pode ser ligada ao ato médico em si, pois como se vê, ante o quadro clínico apresentado pela autora, foi realizado dentro dos padrões descritos na literatura médica.

Importante ressaltar que não foi realizada Episiotomia (uma incisão efetuada na região do períneo (área muscular entre a vagina e o ânus) para ampliar o canal de parto. Seu uso se justifica em alguns casos, como necessidade de parto instrumentalizado, sofrimento fetal, acesso para fletir a cabeça do bebê) na autora, conforme relatório médico de fls. 64/65 e partograma de fl. 98.

Com relação à lei n. 17.097/2017, mencionada pela apelante no recurso, verifica-se que a referida norma trata das medidas de informação e proteção à gestante contra a violência obstétrica e, o art. 3º, citado pela autora diz respeito à conduta do médico em: XI- submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem; intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional; XII- deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; XVI- após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto. Anota-sem que referida legislação não há de retroagir ao ano de 2011, cuja regulação é diversa. Demais disso, analgesia e anestesia (conceitos diversos) é ato médico, e cabe a ele, no caso o obstetra e anestesista a sua avaliação e aplicação dentro de cada caso, com a análise de todas as suas nuances. Nesse mesmo sentido é a resposta do expert no item 4 (fl. 174):"A escolha do tipo de anestesia depende de muitos fatores e é de responsabilidade do obstetra e anestesistas que atendem a parturiente. No caso em foco, não houve intervenção, não há registro de anestesia, não foi realizada a episiotomia (talvez pela sua não indicação, não tenha sido aplicada a anestesia).

Nesse contexto, não há falar em violência obstétrica, pois o parto da apelante ocorreu dentro da normalidade e a laceração, embora não seja corriqueira, é uma probabilidade e está descrita na literatura médica. O procedimento foi acertadamente realizado e em local adequado, não há prova de que fora realizado no corredor do hospital conforme descrito pelos autores. A duração foi parto não foi injustificada, pois é de conhecimento público de que o parto normal pode demandar muitas horas para a sua conclusão.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSCITADO ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO E INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDANTE. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A UTILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O DESFECHO DA LIDE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU EQUÍVOCO DO MÉDICO QUE REALIZOU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA APELANTE/DEMANDANTE, NEM NEGLIGÊNCIA DO NOSOCÔMIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0004498-04.2007.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira De Andrade, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 06-09-2018).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENCARGO DO MÉDICO. TEORIA SUBJETIVA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE "EPISIOTOMIA" NO MÚSCULO PERINEAL DURANTE O PARTO NORMAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, II DA LEI N. 5.869/73. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005797-67.2010.8.24.0064, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2017).

Por fim:

APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE TEVE LACERAÇÃO DO PERÍNEO EM GRAU QUATRO E DESGASTE DO OSSO DA BACIA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO PARTO NORMAL. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DO COTIDIANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXAME PERICIAL REALIZADO MUITO TEMPO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO O QUE PODE TER MODIFICADO O QUADRO FÍSICO DA AUTORA. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, POIS A AÇÃO FOI JUIZADA QUASE TRÊS ANOS PÓS A REALIZAÇÃO DO PARTO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DURANTE A REALIZAÇÃO DO PARTO. IMPERTINÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A POSSIBILIDADE DE LACERAÇÃO DO PERÍNEO CASO O BEBÊ SEJA GRANDE OU A MÃE CONTRAIA O MÚSCULO PERINEAL NO MOMENTO DA EXPULSÃO. PERITO QUE CONSTATOU QUE A AUTORA NÃO APRESENTA NENHUMA PATOLOGIA EM DECORRÊNCIA DO PARTO. TESTEMUNHAS OUVIDAS QUE INFORMARAM A POSSIBILIDADE DE LACERAÇÃO DO PERÍNEO DURANTE O PARTO NORMAL E A CONDUTA ADEQUADA NO TRATAMENTO DO CASO DA AUTORA. DESGASTE ÓSSEO DA BACIA QUE PODE SER CAUSADO PELA GRAVIDEZ (NÃO PELO PARTO) E PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE REPETITIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO E DE PROVAS DO DANO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0011832-34.2013.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2017).

Desta câmara:

AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E OS SERVIDORES PÚBLICOS (MÉDICOS) QUE ATENDERAM A AUTORA POR OCASIÃO DE SEU PARTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL ACOLHIDA EM FACE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E CONTINUAÇÃO DA LIDE EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS AO CASO. PROCEDIMENTOS ADEQUADAMENTE REALIZADOS. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O pedido indenizatório por responsabilidade civil decorrente de serviços médicos baseado em erro de diagnóstico ou de tratamento somente será aceito quando ficar evidentemente comprovado que o profissional da saúde laborou em equívoco, seja por imperícia ou negligência no atendimento; caso contrário, constatado que a intervenção médica, embora ostensivamente presente, não foi suficiente para conter o quadro patológico apresentado, não leva, por si só, à responsabilização" (AC n. 2011.049775-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 30-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 0000672-27.2012.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018).

Forçoso concluir, portanto, que a insurgência dos autores não merece acolhida. Não obstante a dor e as dificuldades encontradas pela demandante e seu filho no seu processo de recuperação, que, ao que tudo indica e ao que mostra a experiência, podem ser devastadoras, não há falar em erro médico passível de lhes conferir indenização por danos morais. Da mesma forma, não há se falar em dano moral em ricochete.

Em arremate, a alegação de que a sentença foi tendenciosa é rasa, desprovida de qualquer embasamento técnico-jurídico, haja vista que, da análise percuciente de todo o caderno probatório, se constata que o decisum objurgado foi proferido dentro da melhor técnica jurídica e lastreada no conjunto probatório apresentado pelos autores, insuficientes a comprovar os danos alegados.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RRS


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