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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03007372720158240044 Orleans 0300737-27.2015.8.24.0044 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0300737-27.2015.8.24.0044

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE ORLEANS. VALIDADE DE TÍTULOS DE AFORAMENTO. CONCESSÃO DE UTILIZAÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA A MATÉRIA NOS LIMITES PROPOSTOS NA PEÇA INICIAL.

Há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere a prestação pedida mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi (Humberto Theodoro Júnior).

MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ASSUME A ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE JAZIGO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300737-27.2015.8.24.0044, da comarca de Orleans 2ª Vara em que é Apelante Vlademir Vagner Cesconetto Mei e Apelado Kurt Ernesto Hammerschmidt.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para R$2.200,00. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 25 de setembro de 2018, foi presidido pelo Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 26 de setembro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Cesconetto Serviços contra sentença proferida em sede de ação declaratória c/c antecipação de tutela ajuizada por Kurt Ernesto Hammerschmidt, sendo réu na demanda, ainda, o Município de Orleans.

Expôs o autor, na inicial, que possui título de aforamento, de caráter perpétuo, referente a quatro lotes onde se encontram construídos jazigos do Cemitério Municipal São José, de Orleans, conferidos pelo Município e constituídos na vigência do Código Civil de 1916.

Acrescentou que a atual empresa que administra o Cemitério, ora ré, estaria impondo, com a justificativa de efetuar um recadastramento, a aderência a um Contrato de Concessão Onerosa de Jazigo, com cláusulas limitadoras de direitos e que usurpariam o direito adquirido dos foreiros. Objetivou, assim, a declaração de validade dos títulos de aforamento n. 0272, 0273 e 0274 e, sucessivamente, que seja desincumbido da obrigação de assinar novo contrato.

Contestado o feito e apresentada a documentação pertinente, a magistrada a quo proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais para declarar válidos os títulos de aforamento n. 0272, 0273 e 0274 conferidos ao autor, os quais, conforme a fundamentação, titularizam concessão de uso de imóvel público (lotes no cemitério municipal), dispensando o postulante, consequentemente, da assinatura de novo contrato de concessão de uso de jazigo. Os réus foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do demandante, no valor de R$1.500,00. A ré Cesconetto Serviços foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais, reconhecendo-se a isenção do Município.

Irresignada com a decisão, Cesconetto Serviços interpôs apelação, alegando, inicialmente, que a sentença reveste-se de nulidade, eis que teria violado o princípio da congruência assegurado pelos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Isso porque a decisão reconheceu a validade dos títulos como concessão de uso, e não títulos de aforamento, como pediu o autor, sendo, assim, extra petita. Quanto ao mérito, afirmou que nunca houve nenhum impedimento, de sua parte, em realizar qualquer sepultamento em jazigos onde o Titular comprove, através dos Títulos de Aforamento, ser possuidor de sepultura na necrópole e, quanto ao condicionamento da assinatura do Contrato de Concessão onerosa de jazigo, está a cumprir com as cláusulas contratuais, uma vez que substitui o Poder Público Municipal na execução dos serviços de Administração do Cemitério São José.

Desse modo, a ação declaratória em discussão careceria de possibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a validade dos títulos de aforamento jamais foi questionada, buscando-se, apenas, regulamentar a situação jurídica existente entre si e o concessionário.

Pugnou, assim, pelo provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a pretensão inicial.

Intimado, o demandante apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.

Manifestando-se, o Ministério Público deixou de opinar sobre o mérito recursal.

Este é o relatório.


VOTO

Nega-se provimento ao recurso.

Busca a apelante a modificação da decisão que julgou procedente o pedido inicial de declaração de validade dos títulos de aforamento n. 0272, 0273 e 0274, dispensando o autor, consequentemente, da assinatura de novo contrato de concessão de uso de jazigo.

1 Do julgamento extra petita

Argumenta a recorrente que a sentença deve ser desconstituída, tendo em vista que o julgamento teria contemplado pedido não formulado pelo demandante, caracterizando-o como extra petita.

Razão, contudo, não socorre à apelante.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora, por entender violado seu direito, ajuizou a presente ação declatatória para que "seja declarada por Sentença a validade dos Títulos de Aforamento nº 0272, nº 0273 e nº 0274, de titularidade do Autor, haja vista terem sido constituídos na vigência do Código Civil de 1916, e devidamente recepcionados pelo Código Civil de 2002 (art. 2038), em respeito ao Ato Jurídico Perfeito e ao Direito Adquirido incorporados ao patrimônio jurídico do Autor, e, sucessivamente; [...] Seja o Autor desincumbido da obrigação de assinar novo contrato de Concessão Onerosa de Jazigo (doc. Anexo) ou quaisquer outros tipos de contratos apresentados pelos Réus, que venham a tentar desconstituir seu Título de Aforamento acima citado, legalmente constituídos" (fls. 13 e 14).

A magistrada, por sua vez, julgou "procedentes os pedidos iniciais para declarar válidos os"Títulos de Aforamento"nº 0272, nº 0273 e nº 0274 conferidos ao autor, os quais, consoante ressaltado na fundamentação, titularizam concessão de uso de imóvel público (lotes no cemitério municipal), dispensando o postulante, via de consequência, à assinatura de novo contrato de concessão de uso de jazigo" (fl. 282).

Acerca dos limites da sentença, Humberto Theodoro Júnior leciona:

A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como quando defere a prestação pedida mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isto dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, nem tampouco a causa petendi. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 577).

Não é o que ocorre, contudo, no caso em análise, onde a sentença pautou-se na fundamentação fática exposta pelo demandante. Não se verifica, em seu teor, questão estranha à lide, nem a concessão à parte de bem diverso daquele pretendido.

O autor objetivou com o ajuizamento da ação a validade dos títulos de aforamento de sua titularidade, assim como, ficar desobrigado de assinar novo contrato de Concessão Onerosa de Jazigo com a concessionária, o que foi claramente analisado na sentença, não divergindo da pretensão inicial, tampouco ultrapassando os limites por ela impostos. Em caso de contornos semelhantes, aliás, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDAÇÃO DE "TÍTULO DE AFORAMENTO". CONCESSÃO PERPÉTUA, PELO MUNICÍPIO DE ORLEANS, DE UTILIZAÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ASSUME A ADMINISTRAÇÃO DE NECRÓPOLE MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUTOR DETENTOR DE TÍTULO DE CONCESSÃO PERPÉTUO PROTEGIDO PELO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N. 1.435/1998). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

"Não é extra petita a sentença que se pauta na fundamentação fática expressamente exposta pela autora e decide nos limites da lide." (Apelação Cível 2007.048741-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 11/3/2008).

"A Constituição da República erigiu a 'segurança jurídica' em 'garantia fundamental'. No inciso XXXVI do art. 5º, preceitua que 'a lei não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. Constitui 'ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou' (LINDB, art. 6º, § 1º)." (TJSC, Apelação n. 0041031-23.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6/9/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0301094-07.2015.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-06-2017).

Dessa forma, tendo em vista que a sentença foi pautada na fundamentação fática exposta pelo autor e decidiu nos limites da limite, não pode ser considerada extra petita, razão pela qual o recurso é desprovido quanto a este ponto.

2 Do mérito

No mérito, melhor sorte não assiste à apelante.

Isso porque, conforme os títulos de aforamento apresentados pelo autor, não há prazo para a concessão dos jazigos, entendendo-se que ela é perpétua.

Ademais, não pode a concessionária desautorizar o Código de Posturas Municipal, tampouco violar ato jurídico perfeito e o direito adquirido da concessão da parte autora, obrigando-a a fazer um recadastramento com a assinatura de novo contrato, com novas regras, com a justificativa de que assinou contrato administrativo com o Município e assumiu a administração do cemitério municipal.

Nesse sentido aponta o precedente já mencionado, oriundo da mesma comarca, em que se analisou caso idêntico e cuja fundamentação se transcreve:

Inicialmente, traz-se à baila excerto da legislação municipal per...