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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500414-31.2013.8.24.0166 Forquilhinha 0500414-31.2013.8.24.0166

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05004143120138240166_c5d89.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05004143120138240166_8e75d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTS. 51 E 60 DA LEI Nº 487/98, ART. 105 DA LEI Nº 2.227/17, E ART. 193, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. JUSTIFICATIVA DE QUE O CARGO OCUPADO SE ENQUADRA COMO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL. TESE INSUBSISTENTE. DIFERENÇA ENTRE A FUNÇÃO DE VIGIA E DE VIGILANTE. ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEMANDANTES, A DEFESA PARAPOLICIAL E RETALIAÇÃO PESSOAL A EVENTUAIS RISCOS DE ROUBO E AGRESSÃO FÍSICA. PROFISSIONAIS ORIENTADOS A ACIONAR A POLÍCIA QUANDO IDENTIFICADA QUALQUER SITUAÇÃO ANORMAL. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PERIGO NAS ATIVIDADES ROTINEIRAMENTE DESEMPENHADAS. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DA LEI Nº 13.105/15. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EXIGIBILIDADE, TODAVIA, SUSPENSA, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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