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26 de Fevereiro de 2017
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 9434 SC 2003.000943-4 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Apelação Cível
    Processo:
    Relator: Nelson Schaefer Martins
    Data: 2008-01-28

    Apelação Cível n. , de Criciúma

    Relator: Des. Nelson Schaefer Martins

    ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE PENHOR. JÓIAS DE PROPRIEDADE DA MÃE DO DE CUJUS OFERECIDAS EM PENHOR EM CONTRATO DE MÚTUO. ACÓRDÃO DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROPRIETÁRIA QUE CONSENTIU COM O RESGATE DAS JÓIAS. RESGATE AUTORIZADO SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DO CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Criciúma (Vara Exceção, Família, Infância e Juventude), em que é apelante o Representante do Ministério Público, e apelado Dorys de Oliveira Souza:

    ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso para autorizar o resgate das jóias somente após a comprovação de quitação do débito do contrato de mútuo perante a Caixa Econômica Federal. Custas na forma da lei.

    RELATÓRIO

    Perante o juízo da Vara de Exceção, Família, Infância e Juventude da comarca de Criciúma, Dorys de Oliveira protocolou pedido de alvará judicial para resgate de jóias penhoradas em nome de seu falecido marido Hecio Luiz Souza junto a Caixa Econômica Federal.

    Aduziu que foi casada com Hecio Luiz Souza desde 23.03.1985 pelo regime da comunhão parcial de bens até seu óbito ocorrido em 09.08.2001.

    Da união nasceu a filha Camila de Oliveira Souza. O de cujus não deixou bens a inventariar.

    Informou que o falecido celebrou junto à Caixa Econômica Federal de Criciúma um contrato de mútuo e penhorou jóias de valor inestimável que pertencem a senhora Walquíria Luz Souza, mãe do falecido.

    O Ministério Público de 1º grau opinou pela extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa ad causam.

    A sentença da lavra da Juíza de Direito Dra. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro inacolheu a manifestação do Ministério Público e deferiu o pedido para autorizar a expedição de alvará em favor de Dorys de Oliveira Souza, cumprindo a esta comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, "utilização de 50% de tais valores em benefício destes".

    O Ministério Público do Estado de Santa Catarina apelou tempestivamente e apresentou os seguintes argumentos: a) o de cujus constituiu penhor por meio da entrega de jóias de sua mãe à Caixa Econômica Federal conforme contrato transcrito no tabelionato; b) o credor pignoratício somente é obrigado a entregar a coisa com frutos e acessões se a dívida é paga nos termos do art. 774, inc. II do Código Civil de 1916; c) a decisão judicial não pode prevalecer sobre a relação contratual para extinguir a garantia do credor pignoratício independentemente de pagamento da dívida; d) o processo de inventário e partilha deveria ser ajuizado para fosse incluída a dívida referida; e) a informação constante na certidão de óbito de fl. 06 de que o de cujus não tinha bens a inventariar não deve ser aceita como verdade absoluta; f) a autora postulou em nome próprio a liberação do objeto do contrato de penhor; g) as jóias penhoradas eram de propriedade da mãe do falecido; h) a apelada não tem legitimidade para postular direito alheio; i) o processo deveria ser extinto com base no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil; j) a parte da sentença que determinou a comprovação, no prazo de 30 dias, da utilização de 50% dos valores não corresponde com o objeto da causa; k) a autora não incluiu na relação processual a filha do casal, herdeira legítima do de cujus; l) a sentença deveria ser reformada, pois acolheu pedido correspondente a direito de terceiro...

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