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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-14.2014.8.24.0023 Capital XXXXX-14.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00392001420148240023_04404.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00392001420148240023_dd0fd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). AGENTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EM TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ART. 306 DO CTB. PRETENSÃO AFASTADA.

Consoante pronunciamento já realizado pela Suprema Corte de Justiça, de cujo teor não destoam os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, são constitucionais os tipos legais cuja natureza seja de perigo abstrato. E nesse contexto, reafirma-se a constitucionalidade da norma disposta no art. 306 do CTB. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOTOMORA DO AGENTE E DO EFETIVO RISCO DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. TESE RECHAÇADA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA À REALIZAÇÃO DO BAFÔMETRO. CONFISSÃO DO AGENTE DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AUTO DE CONSTATAÇÃO E PALAVRAS DOS POLICIAIS. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O APELANTE CONDUZIA SEU VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 306 DO CTB. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. Como cediço, o crime previsto no caput do art. 306 do CTB possui natureza de perigo abstrato, bastando para a sua tipificação a comprovação de que o condutor do veículo automotor seja flagrado com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, tratando-se o perigo de dano de presunção legal. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 575/2012. PRETENSÃO ACOLHIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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