Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000131-36.2018.8.24.0119 Garuva 0000131-36.2018.8.24.0119

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AVENTADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PENA READEQUADA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DIMINUTOS - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE ARBITRAMENTO CONFORME TABELA ORGANIZADA PELA OAB/SC - INVIABILIDADE - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.