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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014881420158240044_efa42.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014881420158240044_97c8b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301488-14.2015.8.24.0044

Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAIS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCABIMENTO. SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O BEM DA VIDA TUTELADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico ". ( Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, Relator: Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/09/2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301488-14.2015.8.24.0044, da comarca de Orleans (2ª Vara) em que são Apelantes e Apelados o Estado de Santa Catarina e Antenor Ricardo Aguiar.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime: a) conhecer do recurso do ente público e dar-lhe provimento para minorar os honorários advocatícios fixados; e, b) conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exm.ª Sr.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 20 de setembro de 2018.

Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

RELATOR


RELATÓRIO

O Estado de Santa Catarina e Antenor Ricardo Aguiar, devidamente qualificados nos autos e inconformados com a decisão proferida, interpuseram Recursos de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pela MM.ª Juíza da 2ª Vara, da comarca de Orleans, na "Ação de obrigação de fazer para fornecimento de insumo com pedido de tutela antecipada"n. 0301488-14.2015.8.24.0044, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na exordial e, por consequência, condenou o ente público a providenciar a realização do procedimento cirúrgico pleiteado, além do pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na inicial (fls. 01/11), o autor postulou, em sede de tutela antecipada, o fornecimento de procedimento cirúrgico para o implante de eletrodos cerebrais. Ao final, a confirmação do pleito antecipatório, ao argumento de ser portador de mal de Parkinson de forma grave, aduzindo, também, não ter condições financeiras de custear o tratamento necessário para a salvaguarda de sua saúde.

Juntou documentos (fls. 12/66).

Indeferido o pleito antecipatório (fls. 67/69), a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 75/90), o qual foi desprovido (fls. 259/264).

Na sequência, o demandante efetuou emenda da inicial (fls. 102/107), a qual, apesar de deferida, negou o pedido de concessão da tutela de evidência (fls. 108/110).

Regularmente citado, veio o réu aos autos e, contestando o feito (fls. 118/127), em síntese, sustentou a falta de interesse de agir do autor, uma vez que o tratamento cirúrgico pretendido é padronizado pelo SUS, além de ressaltar a existência de fila de espera para realização dos procedimentos contemplados pelas políticas públicas estatais, de modo que, a burla à lista de espera contraria o " espírito de universalidade do direito à saúde, especialmente em face da inexistência de prova inequívoca de que o autor apresenta caso ou situação mais grave que as demais pessoas " (fl. 124).

Saneando o feito, a douta Togada Singular determinou a produção de prova pericial (fls. 134/136), cujo laudo repousa às fls. 147/162, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 176/177 e 178/183).

Instado a se manifestar sobre a possibilidade de realização da cirurgia requerida através do Sistema Único de Saúde, ante a noticiada falta do material necessário para tanto (fl. 186), o réu informou que "foi aberto o processo nº 27303/2016 para a aquisição de neuroestimuladores em grande quantidade, e segue seu trâmite de aquisição via procedimento normal de licitação. Dependendo ainda de liberação de cota orçamentaria que dê cobertura a tal aquisição" (fl. 189).

Sobreveio, então, a sentença de fls. 191/196, na qual a digna Magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do relatado supra.

Ponderou a insigne sentenciante que " o perito atestou que a demora no tratamento pode acarretar danos irreversíveis ao autor, donde se denota a urgência na realização da cirurgia " (fl. 194), salientando não ser possível submeter a parte demandante à espera dos trâmites burocráticos para a aquisição dos neuroestimulantes a serem implantados, porquanto não apresentados quaisquer cronograma ou estimativa de prazos para a conclusão do certame.

Irresignados com a prestação jurisdicional efetuada, as partes tempestivamente apresentaram recursos a este Colegiado.

Em sua apelação (fls. 200/205), o Estado de Santa Catarina insurgiu-se tão somente quanto ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, vez que, no seu entendimento, deveria o quantum ser fixado no valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais).

O autor, por sua vez, postulou a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Ritos ou, em caso de entendimento diverso, a majoração do valor fixo arbitrado.

Devidamente intimados, somente o demandante apresentou contrarrazões (fls. 273/282).

A digna Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do então eminente Procurador Aor Steffens Miranda (fls.304/307), manifestou-se pelo não conhecimento da remessa necessária, bem como deixou de se manifestar a respeito do meritum causae.

Recebo os autos conclusos.

Este o relatório.

VOTO

Objetivam as partes, em sede de apelação, a reforma parcial da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, condenou o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para tanto, pretendem a modificação da verba honoraria fixada pelo Juízo a quo - o réu pugnando pela sua redução e o autor pela sua majoração, ante a fixação sobre o valor da causa.

Ab initio, convém ressaltar que, por serem correlatas as matérias, serão conjuntamente apreciadas e, por evidente, analisado um reclamo, o outro terá igualmente sua solução daí orquestrada.

Ademais, urge se registre que a sentença vergastada não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 3º, II, do art. 496 do Código de Processo Civil.

Isso porque, em que pese a sentença ser ilíquida, facilmente se percebe que o montante condenatório, caso confirmado, não ultrapassaria o valor de 500 (quinhentos) salários mínimos previstos para os casos de condenação do Estado, o que implica na inocorrência da hipótese do reexame oficial.

Ultrapassadas tais questões, registre-se que, no caso em comento, os honorários foram arbitrados sob a égide do atual Código de Ritos.

Por conseguinte, vencida a fazenda pública, não sendo a hipótese de não haver condenação principal ou não ser possível mensurar o proveito econômico obtido, deve a verba honorária, em regra, ser fixada nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 4º, III, o qual considera o valor da causa para sua fixação.

Não obstante, o caso em testilha guarda uma particularidade que deve ser sopesada.

Com efeito, impende destacar que, nas demandas que versarem sobre a exigência de prestação positiva do Estado na área de assistência à saúde, como in casu, revela-se inestimável o bem da vida tutelado (saúde), cujo valor, além de monetariamente imensurável, não se confunde com o montante total do tratamento postulado, parâmetro geralmente utilizado para a fixação do valor da causa, motivo por que plenamente viável se estipular a verba honorária de forma equitativa, nos termos do aludido § 8º do art. 85, do CPC, igualmente aplicável aos casos de condenação contra a Fazendo Pública, sendo que tal circunstância, por si só, não implica irrisoriedade da remuneração do causídico, independente do valor dado à causa.

Daí porque, em casos tais, esta Corte de Justiça tem firmado o entendimento de que, muito embora a base de cálculo da verba honorária seja, via de regra, o proveito econômico ou o valor da causa, "[...] esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico" ( Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, Relator: Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/09/2017), entendimento o qual coaduna este Relator.

Neste sentido, aliás, colhe-se dos julgados desta Câmara:

1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DO FALECIDO EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRETENSÕES SIMILARES. DIREITO À SAÚDE DE VALOR INESTIMÁVEL. "A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não 'condena'; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for 'inestimável o proveito econômico'." (TJSC, Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-09-2017). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0302029-08.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Relatora: Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09/08/2018).

2) AGRAVO INTERNO. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, NCPC. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. Se inestimável o proveito econômico alcançado pela parte com o êxito na demanda judicial, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. ( Agravo n. 0304680-22.2016.8.24.0075, de Tubarão, Relatora: Des.ª Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12/07/2018).

3) ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IX, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA DERROTA QUE DEVE SER EQUACIONADA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, DO CPC/2015. CASO CONCRETO: MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA A DOENÇA DA PARTE, PRESCRITO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS E NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM IRDR POR ESTA CORTE. RÉUS QUE FORAM RESPONSÁVEIS PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. '"Versando a causa sobre direito personalíssimo - fornecimento de fármaco ( CR, art. 196)-, o óbito do autor importa na extinção do processo (1ª CDP, AC n. 2009.003672-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.001798-8, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2011.042254-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.053535-9, Des. Sônia Maria Schmitz). Porém, 'restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' ( REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda)"(AC n. 2012.063303-3, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 2-4-2013)". (AC n. 2013.074588-1, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-7-2014) INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DO § 3º, DO ART. 85, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PRECEDENTES."A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. "Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico ".[...] ( Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/09/2017)". (AC n. 0304257-91.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-1-2018) (Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul, Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10/04/2018).

4) APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "NIVOLUMAB 3MG/KG 180MG (2 AMPOLAS DE 100MG)". AUTOR PORTADOR DE "NEOPLASIA DE PULMÃO EM ESTÁGIO IV (CID C34)". PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. FALECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos" (Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 85, § 8º, DO NCPC. DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. "A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico "( Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/09/2017). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível n. 0304257-91.2016.8.24.0033, de Itajaí, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23/01/2018).

5) APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 0300087-85.2017.8.24.0051, de Ponte Serrada, Relator: Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12/06/2018).

Como corolário, sopesadas tais circunstâncias, vislumbra-se que somente o argumento trazido pelo ente público subsiste e, portanto, merece guarida, razão por que imperiosa a reforma da sentença vergastada, com a redução dos honorários advocatícios para o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor adotado por esta Corte em casos análogos.

Mutatis mutandis, colhe-se dos julgados deste Sodalício:

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IX, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA DERROTA QUE DEVE SER EQUACIONADA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, DO CPC/2015. CASO CONCRETO: MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA A DOENÇA DA PARTE, PRESCRITO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS E NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM IRDR POR ESTA CORTE. RÉUS QUE FORAM RESPONSÁVEIS PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. [...] INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DO § 3º, DO ART. 85, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PRECEDENTES."A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. "Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico ".[...] ( Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/09/2017)". (AC n. 0304257-91.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-1-2018) (Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-04-2018).

De outro viso, passa-se, ex officio, à análise dos honorários recursais, assentando-se, de início, tratar-se de uma inovação trazida pelo novel Código de Processo Civil, contemplada pelo art. 85, §§ 1º e 11º, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. (sem grifo no original).

Veja-se, portanto, que a partir da presente inovação legislativa a fixação dos honorários recursais tornou-se imperativa, isto é, deve ocorrer independentemente do pedido da parte, tratando-se, pois, de uma consequência lógica da interposição do recurso, dado o modo verbal aplicado ao verbo "majorar", assim como em razão do caráter alimentar de que se reveste tal verba, conforme expressamente reconhecido no § 14, do art. 85, do CPC/2015, vez que, com o apelo, houve a necessidade de trabalho adicional do causídico, nada pois sendo mais adequado do que aumentar a remuneração então arbitrada, eis que, em razão do recurso, o processo inegavelmente teve o seu curso dilatado.

Neste compasso, "no que tange ao quantum, diante na necessidade de observar os limites quantitativos e os critérios qualitativos, devem ser fixados, independentemente do conteúdo da decisão (art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015), em percentual entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015) (Apelação Cível n. 0300589-09.2015.8.24.0014, de Campos Novos, Relator: Des. Henry Petry Júnior, 5ª Câm. Dir. Civ., j. 12/09/2016 - grifos do original).

Dito isso, volvendo-se ao caso em tela, deve o causídico do autor arcar integralmente com os honorários recursais, vez que sucumbiu no apelo interposto pelo réu.

Neste contexto, arbitram-se em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários recursais fixados ao procurador da parte ré.

Ante o exposto, vota-se no sentido de: a) conhecer do recurso do ente público e dar-lhe provimento para minorar os honorários advocatícios fixados; e b) conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento.

Honorários recursais fixados ex officio.

É como voto.


Gabinete Des. Paulo Ricardo Bruschi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628883725/apelacao-civel-ac-3014881420158240044-orleans-0301488-1420158240044/inteiro-teor-628883806

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