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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-14.2015.8.24.0044 Orleans 030XXXX-14.2015.8.24.0044

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Setembro de 2018

Relator

Paulo Ricardo Bruschi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014881420158240044_efa42.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014881420158240044_97c8b.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAIS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCABIMENTO. SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O BEM DA VIDA TUTELADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico ". ( Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, Relator: Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/09/2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628883725/apelacao-civel-ac-3014881420158240044-orleans-0301488-1420158240044