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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
20 de Setembro de 2018
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034056620178240022_b01c7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034056620178240022_d8987.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303405-66.2017.8.24.0022, de Curitibanos

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉTIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO.

DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III).

Outrossim, é vedado aos fornecedores "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" (prática comumente conhecida como venda casada) e "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" (art. 39, incisos I e IV).

À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas.

ABALO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO, PORÉM.

O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo.

COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS APURADOS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. RESPALDO NORMATIVO NO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL. REPARO DA SENTENÇA NO PONTO.

Se na fase de liquidação de sentença as partes encontrarem-se simultaneamente na posição de credores e devedores, é admitida a compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil.

HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA.

"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado administrativo nº 7 do STJ).

A fixação é imperativa, razão pela qual ocorre independentemente do pedido, tratando-se, pois, de uma consequência lógica, haja vista que, com a interposição do apelo, houve a necessidade de trabalho adicional.

APELO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303405-66.2017.8.24.0022, da comarca de Curitibanos 1ª Vara Cível em que é Apelante Banco BGM SA e Apelado José Rogério Turek.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Na forma do art. 85, § 11º, do CPC, fixar os honorários advocatícios recursais, a serem pagos em favor do causídico da parte autora, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), os quais, no computo geral, alcançam o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jaime Machado Júnior.

Florianópolis, 20 de setembro de 2018.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo demandado, Banco BMG S.A., contra sentença de lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Curitibanos, proferida nos autos da ação de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por José Rogério Turek, a qual:

(a) acolheu o pedido alternativo formulado na inicial para converter o empréstimo de cartão de crédito consignado - RMC - em crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, mútuo simples consignado, com taxa de juros mensal de 2,493% ao mês, com capitalização mensal, incidindo sobre o capital mutuado e creditado ao mutuário a partir da contratação;

(b) determinou que os valores já pagos mediante desconto do beneficiário previdenciário devem sofer os mesmos encargos acima para fins de apuração do saldo atual do contrato;

(c) persistindo o saldo devedor, fica estabeleceu seja o montante descontado do benefício previdenciário do autor em doze parcelas, aplicando-se a taxa de juros indicada para o cálculo das parcelas;

(d) despontando saldo credor, estabeleceu fica o banco réu obrigado a restituir os valores de forma simples;

(e) condenou o banco réu ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais.

O banco demandado/apelante defende, em síntese, que por meio de seu departamento de auditoria interna verificou que a parte autora firmou, de fato, termo de adesão de cartão de crédito consignado, em relação ao qual possuía plena ciência das cláusulas impostas.

Advogou, também, acerca da legalidade da garantia de pagamento mínimo das parcelas por meio de reserva de margem consignável (RMC).

Ademais, defendeu inexistir qualquer ilício ou abuso de direito a ensejar a indenização por danos morais.

Por fim, caso mantida a sentença, pediu que se opere a compensação entre os valores creditados diretamente na conta do autor/apelado com aqueles decorrentes da condenação que lhe foi imposta na sentença.

Pautou-se pelo provimento do recurso.

Contrarrazões ofertadas pelo autor às fls. 192/198.

Este é o relatório.


VOTO

I. Tempus regit actum

A sentença foi publicada em 07.02.2018 (fl. 167).

Portanto, à lide aplica-se o CPC/15, na forma do enunciado administrativo nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

II. Tempestividade e preparo recursal

Anota-se que o recurso de apelação é tempestivo e preparo recursal foi devidamente recolhido pela instituição financeira apelante (fl. 187).

III. Breve síntese da demanda

Trata-se de ação declaratória de cancelamento de descontos, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por José Rogéio Turek em face de Banco BMG S.A..

Colhe-se do relato inicial que o autor, beneficiário do INSS, pactuou com o banco demandado contrato de empréstimo pessoal consignado, cujo pagamento seria descontado, mês a mês, diretamente do seu benefício previdenciário.

Narra o demandante que, após a contratação do aludido empréstimo, foi surpreendido com um desconto no extrato do seu benefício previdenciário intitulado Reserva de Margem Consignável - RMC, dedução esta muito diferente do empréstimo consignado contratado.

Ao entrar em contato com a instituição financeira para esclarecer o ocorrido, o autor foi informado que o empréstimo por ele contratado não se tratava de um empréstimo consignado comum, mas sim de uma retirada de valores em um cartão de crédito, o que deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC) no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício.

Assim, tendo em vista que a modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito jamais foi solicitada ou contratada, bem como que a reserva de margem consignável de 5% diretamente em seus vencimentos debita apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor do débito, o que torna a dívida impagável, o autor pleiteou a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito com RMC, a restituição em dobro dos descontos realizados mensalmente ou, alternativamente, a conversão do aludido contrato para a modalidade empréstimo consignado.

Ademais, pediu o ressarcimento pelos danos morais sofridos em razão da prática ilícita perpetuada pela instituição financeira.

O feito se desenvolveu regularmente e sobreveio sentença pela qual o Togado de piso:

(a) acolheu o pedido alternativo formulado na inicial para converter o empréstimo de cartão de crédito consignado - RMC - em crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, mútuo simples consignado, com taxa de juros mensal de 2,493% ao mês, com capitalização mensal, incidindo sobre o capital mutuado e creditado ao mutuário a partir da contratação;

(b) determinou que os valores já pagos mediante desconto do beneficiário previdenciário, sofrem os mesmos encargos acima para apuração do saldo atual do contrato;

(c) persistindo o saldo devedor, estabeleceu seja o montante descontado do benefício previdenciário do autor em doze parcelas, aplicando-se a taxa de juros indicada para o cálculo das parcelas;

(d) despontando saldo credor, determinou ao banco réu a restituição dos valores de forma simples;

(e) condenou o banco réu ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais.

Irresignado, o banco demandado interpôs recurso de apelação.

IV. Apelo do banco demandado

(a) contratação

O banco apelante discorre em seu apelo, em síntese, que a parte autora firmou, de fato, termo de adesão de cartão de crédito consignado, em relação ao qual possuía plena das cláusulas impostas.

Advogou, também, acerca da legalidade da garantia de pagamento mínimo das parcelas por meio de reserva de margem consignável (RMC).

Pois bem. A discussão versada nos autos resume-se à contratação, ou não, de cartão de crédito no qual se permite a concessão de valores, mediante reserva de margem consignável em benefício previdenciário.

A matéria não é nova nesta Corte de Justiça e, dentre os inúmeros julgados, foi muito bem delimitada pelo Des. Robson Luz Varella por ocasião do julgamento, na Segunda Câmara de Direito Comercial, da Apelação Cível nº 0002355-14.2011.8.24.0079, de Videira, em 17.04.2018, de cujo teor colhe-se:

Sobre essas duas modalidades de mútuo bancário, o Banco Central do Brasil define como "empréstimo consignado aquele cujo desconto da prestação é feito diretamente em folha de pagamento ou benefício previdenciário. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente" (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/consignados.Asp).

Já a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se "à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]" (Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha).

Ressalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, tendo atingido uma gama enorme de aposentados e pensionistas que foram ajuizadas diversas ações, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via "RMC".

O "modus operandi" utilizado pelas instituições financeiras foi assim descrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria Pública do Estado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa dos interesses dos "aposentados e pensionistas do INSS":

O cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação - a contratação de cartão de crédito com RMC."Assim, na folha de pagamento é descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor é cobrado através de fatura de cartão de crédito, com incidência de juros duas vezes mais caros que no empréstimo consignado normal. (http: //condege.org.br/noticias/473-ma-defensoria-promove-ação-civil-pública-contrabancos-por-ilegalidades-em-consignados.Html)

Extrai-se da narrativa tratar-se do caso em questão.

De fato, pretendia a autora firmar o denominado" empréstimo consignado "puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber que contraíra outro tipo de empréstimo, via reserva de margem consignável, com juros tão elevados a ponto de impossibilitar o pagamento do débito.

A situação acima delineada é, também, justamente o caso da elucidado na presente demanda, na medida em que o autor afirma, na inicial, que realmente estabeleceu relação contratual com o banco réu, consiste em contrato de empréstimo pessoal consignado; todavia, jamais pactuou ou solicitou cartão de crédito com a reserva de margem consignável.

Esclarecidos os fatos que redundaram na propositura da presente demanda, cumpre pontuar que o caso deve ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe:"o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Chancelada aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, anota-se que o art. 6º, do aludido diploma legal, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos incisos III e X, prevê o direito à"informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem"bem como o direito à"adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".

Adiante, o art. 39, incisos I e IV do aludido diploma vedam ao fornecedor de serviços as seguintes práticas reputadas abusivas:" condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos "(prática comumente conhecida como venda casada) e" prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços ".

À vista disso, não só pela aplicabilidade das mencionadas normas previstas no CDC como, principalmente, porque se trata de fato negativo, cuja prova é impossível de ser feita pelo autor (diabólica), incumbia exclusivamente ao banco/demandado a demonstração não só da pactuação em si (instrumento contratual) como, também, que dela tinha plena ciência o consumidor.

Significa dizer, não basta apenas a demonstração da pactuação em si (a qual, a propósito, é de cunho adesivo) mas, sim, a comprovação que o consumidor - in casu pessoa idosa, aposentado, o que revela maior fraqueza, ignorância e hipossuficiencia técnica perante as operações bancárias - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, isto é, que detinha conhecimento do seu teor, especialmente que contratava não um empréstimo consignado, e sim cartão de crédito, cujo pagamento, que seria descontados em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, seguiria encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, certamente mais onerosa.

A propósito, mutatis mutandis, acerca do ônus da prova em casos tais, a jurisprudência desta Corte é assente:

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus de comprovar a relação contratual existente entre as partes ou a constituição em mora compete à parte contrária, em razão da dificuldade de se produzir prova negativa, conforme estabelecem o art. 333, parágrafo único, II, do CPC e o art. , inciso VIII, do CDC ( Apelação nº 0003543-62.2011.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13.10.2016)

Diante da impossibilidade de se fazer prova negativa e da inversão do ônus da prova, esta última prevista no direito consumerista, é ônus do credor/fornecedor comprovar a existência da obrigação comercial inadimplida.

( Apelação Cível nº 2012.051983-6, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 09.03.2015).

Ao autor que se afirme injustamente negativado em cadastro de inadimplentes, basta a prova da inscrição, não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não realizou o negócio que teria originado a suposta dívida.

Nesse passo, observadas as normas insertas no art. 333, parágrafo único, II, do CPC e no art. , inciso VIII, do CDC, incumbe ao requerido demonstrar a subsistência e o vencimento do crédito reclamado.

( Agravo de Instrumento nº 2014.068711-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 16.04.2015).

Todavia, na hipótese vertente, o contexto dos autos elucida que a prova da plena ciência dos termos e objetos contratados não veio a ser feita no caso.

É que, não obstante o banco tenha colacionado aos autos um contrato para utilização de cartão de crédito, destinado ao uso exclusivo para aposentados e pensionistas do INSS (fls.104/110), o referido instrumento, além de não estampar sequer o valor do crédito disponibilizado, o número de parcelas, data de vencimento, taxa de juros e outros encargos, não atestar a inequívoca ciência dos termos contratados pelo consumidor.

Outrossim, os demais documentos juntados por ele apresentados, especialmente os lançamentos das faturas (fls. 127/150), demonstram que o cartão de crédito nunca foi utilizado pelo autor, haja vista que em todos os meses não há lançamentos referentes a comprar, constando apenas o valor do saque em dezembro de 2015 (fl. 127) - o qual, frisa-se, sequer foi efetuado pelo autor, e sim compensado em sua conta pelo banco (fl. 151) - bem como os encargos incidentes sobre a fatura.

É evidente, então, que o banco impôs ao autor, à despeito de sua manifestação de vontade, o pagamento de um montante mínimo vinculado a cartão de crédito jamais solicitado ou utilizado - tal como se verifica pelo extrato do benefício previdenciário (fl. 24) - sem, contudo, fornecer as informações essenciais, exigindo taxas são sabidamente mais elevadas e, portando, mais vantajosas para o credor e demasiadamente mais onerosas ao consumidor.

Esta circunstância, aliada ao contexto dos autos - especialmente a hipossuficiência técnica do contratante, alhures mencionada - leva a crer que, de fato, o autor não tinha ciência do conteúdo, tampouco da extensão do empréstimo efetivamente contratado (cartão de crédito com reversa de margem consignável), o que evidencia, pois, a falta de informação clara de precisa do objeto contratado, em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor.

Por todo exposto, as razões de banco apelante devem ser rechaçadas, devendo, pois, prevalecer a solução dada na sentença.

Apelo a que se nega provimento no ponto, portanto.

(b) dano moral

Por fim, o banco apelante sustenta a inexistência de abalo moral indenizável ou a minoração da paga pecúnia, fixada em R$ 2.000,00 pelo Togado de piso.

De início, cumpre pontuar que a questão atinente à indenização por abalo moral tem vertente constitucional.

É que ressai do art. , inciso X, da Constituição Federal, que"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Em nível infraconstitucional, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil,"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186)", cujo dever, em consequência, é reparar o dano causado (art. 927).

Outrossim, em se tratando de relação de consumo, tal como o caso dos autos, aplica-se o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade objetiva, de maneira que, para que se caracterize o dever de indenizar, os requisitos a serem satisfeitos são os seguintes:

(a) ofensa ao direito da parte demandante;

(b) prejuízo, consubstanciado nos danos morais sofridos; e,

(c) nexo de causalidade entre a ofensa (ilícito) praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pela suplicante.

No caso, ainda está presente em favor da demandante a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, esta que, na visão de José Rogério Cruz e Tucci,"não diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação"(Código do Consumidor e Processo Civil: aspectos polêmi cos. Artigo publicado na Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 671, p. 35, setembro de 1991).

Com isso em mente, voltando os olhos ao caso concreto, é evidente a violação de direitos do autor em razão da ilicitude da prática perpetuada pela instituição financeira ao agir em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor, notadamente no que tange ao direito básico de informação adequada e clara (art. , inciso III, do CDC) conforme exaustivamente delineado neste decisum.

Outrossim, não se olvida do prejuízo que uma pessoa idosa, que sobrevive dos proventos de sua aposentadoria, teve que arcar ao suportar a retenção indevida de margem consignável do seu benefício previdenciário, restringindo-lhe o uso de seus proventos.

De tal modo, nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, o abalo moral em casos deste jazes é presumido. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO. TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

( Apelação Cível n. 0304509-42.2017.8.24.0039, de Lages. Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 05.07.2018). (grifos)

E:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." PROPOSTA PARA EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO ". CARTÃO DE CRÉDITO NOMINADO DE" ELO NACIONAL CONSIGNADO INSS ". RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

( Apelação Cível n. 0300250-32.2017.8.24.0256, de Modelo. Rel. Des. Jânio Machado, j. em 01.03.2018). (grifos)

E:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM.

DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.

READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital. Relª Desª Soraya Nunes Lins, j. Em 21.06.2018). (grifos)

No que tange ao pleito de redução do quantum indenizatório, sabe-se que os critérios para arbitramento de indenização a título de danos morais são hoje, ainda, objeto de diversos debates doutrinários, causando, inclusive, divergências jurisprudenciais, visto que não há como se estabelecer parâmetros predeterminados para situações que devem receber análise individual e casuística.

Quanto ao valor da reparação do dano moral, ensina Karl Larenz: que na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado. (Derecho De Obligacione, t. II, p.642).

Em tema de dano moral, pois, por sua própria natureza, não há regras rígidas ou tabelas para a fixação do valor do ressarcimento, mas existem aspectos que devem ser sopesados pelo magistrado ao estipular a indenização como, por exemplo, as qualidades morais e econômicas do ofendido, as circunstâncias do evento, a extensão da lesão, o suporte financeiro, a conduta, etc.

Nesse pensar, salienta-se que a indenização deve atender à finalidade à qual se destina, qual seja, advertir o lesante sobre a sua conduta ilícita, bem como servir à vítima de compensação pela dor sofrida; porém, não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

Cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros.

Deve ser aplicada uma reprimenda pedagógica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vítima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensação de impunibilidade.

No caso, com relação à capacidade econômica das partes, observo que a demandada é instituição financeira de grande porte e poderio econômico.

Dispensa maiores digressões.

Por sua vez, o autor é uma pessoa idosa, de baixa instrução e que vive apenas de sua aposentadoria, tanto que é detentora da justiça gratuita.

Outrossim, teve lançado em seu benefício previdenciário desconto indevido.

Por todo o exposto, tenho como adequado manter o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 8.000,00 (cinco mil reais), valor este, inclusice, a quem do cumumente arbitrado para atingir a finalidade pedagógica com relação ao ofensor e compensatória em favor da vítima.

(c) compensação de valores

Por fim, caso mantida a sentença, o apelante pediu que se opere a compensação entre os valores creditados diretamente na conta do autor/apelado com aqueles decorrentes da condenação que lhe foi imposta na sentença.

Pois bem. Para análise do pleito, há que se considerar que a sentença, mantida incólume neste grau de jurisdição, determinou a devolução dos valores da seguinte forma:

Isto posto e com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, acolhe-se o pedido alternativo para converter o empréstimo de cartão de crédito consignado - RMC, em crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, mútuo simples consignado, com a taxa juros mensal de 2,493 ao mês, com capitalização mensal, incidindo sobre o capital mutuado e creditado ao mutuário a partir da contratação, razão pela qual julgo extinto o processo.

Os valores já pagos mediante desconto do benefício previdenciário, sofrem os mesmos encargos acima para apuração do saldo atual do contrato. Em persistindo saldo devedor, fica estabelecido seja o montante descontado do benefício previdenciário do Autor em doze parcelas, aplicando-se a taxa de juros indicada para o cálculo das parcelas. Em despontando saldo credor, fica o banco réu obrigado a restituir de forma simples, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1,0% ao mês, encargos incidentes a partir da apuração do saldo do contrato. (fl. 161)

Observados os ditames da sentença, se na fase de liquidação, encontrarem-se as partes simultaneamente na posição de credores e devedores, é admitida a compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Portanto, dá-se provimento ao apelo no ponto.

(d) ônus de sucumbência

Conquanto o recuso interposto pelo banco demandado tenha sido parcialmente provido, o foi apenas para consignar a possibilidade de compensação dos créditos e débitos entre as partes, de modo que não houve substancial modificação no grau de sucumbência, o que justifica a manutenção da condenação do banco apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

VII. Honorários recursais

Por fim, passa-se à análise dos honorários advocatícios recursais, assentando-se, de início, tratar-se de uma inovação trazida pelo novo CPC, contemplada pelo art. 85, §§ 1º e 11º, que estabelecem:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º.São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2oa 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2oe 3opara a fase de conhecimento.

Verifica-se, portanto, que, a partir do novo CPC, a fixação dos honorários recursais tornou-se imperativa, razão pela qual ocorre independentemente do pedido, tratando-se, pois, de uma consequência lógica, haja vista que, com a interposição do apelo, houve a necessidade de trabalho adicional.

No caso, o Togado de piso condenou o banco demandado ao pagamento, in totum, das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Neste grau de jurisdição, conquanto parcialmente provido o recurso interposto pelo demandado, este, ainda assim, restou majoritariamente vencido, o que justifica a majoração dos honorários em favor do causídico da parte autora, que apresentou contrarrazões.

Assim, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, fixo os honorários advocatícios recursais, a serem pagos em favor do causídico da parte autora, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), os quais, no computo geral, alcançam o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

VIII. Conclusão

Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Na forma do art. 85, § 11º, do CPC, fixo os honorários advocatícios recursais, a serem pagos em favor do causídico da parte autora, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), os quais, no computo geral, alcançam o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira16


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